Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009320-71.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009320-71.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:27

Publicação

14/04/2026, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiária ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP², razão pela qual remeto o processo à origem para as providências cabíveis. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - Quando solicitado que o valor seja creditado em conta do patrono de titular Pessoa Jurídica, a procuração deve ser outorgada em nome dessa. 2- Ofício Circular n. 7/2024-DAP: “[...] Em razão do apontamento da equipe de inspeção do CNJ, bem como em cumprimento do art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ n. 303, será obrigatório o preenchimento da data de publicação do espelho e seu decurso de prazo; informação de Previdência e IR; e dados bancários da parte beneficiada, a partir de 03/04/2024.”

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 17:44

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:30

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:30

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:57

Sem descrição

06/04/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:52

Trânsito em julgado

06/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:39

Publicação

04/03/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:26

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009320-71.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDWILSON ZANATA GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo da contadoria judicial Num. 204460577, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Por fim, verifica-se no já citado cálculo do contador judicial a utilização de SELIC CAPITALIZADA, portanto, deve-se realizar o recálculo com SELIC SIMPLES. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que DETERMINO o reenvio dos autos à contadoria judicial para recálculo utilizando SELIC SIMPLES. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009320-71.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDWILSON ZANATA GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, para implantação do adicional de periculosidade concedido em sentença à função de vigilância. É de conhecimento que nos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005 – 2ª Turma Recursal (IRDR n. 8), consta determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, qual seja, “(...) pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia. (...)". Além disso, a Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000 determinou o sobrestamento do feito até a resolução de tal situação. No julgamento do referido IRDR, pendente de trânsito em julgado, fora fixada a tese de ser “Imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade.” A decisão fundamentou-se na premissa de que entendimento contrário afronta a Constituição Federal, conforme entendimento pacífico sedimentado na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos o trecho do referido julgamento: Nesse viés da vedação constitucional do agir da Administração Pública sem lei que a ampare, vem, a Súmula 339 do STF, Súmula Vinculante 37, sendo: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, teor da Tese do Tema n° 315 do STF. (Num. 214514158 dos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005) Pois bem, o art. 525, inc. III e seu § 12, do CPC, classifica como inexigível a obrigação, arguida por impugnação ao cumprimento de sentença, mormente quando pautada em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Por sua vez, o artigo 927, do CPC, exige a uniformização e estabilidade da jurisprudência: Art. 927 Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. In casu, uma vez que, prima facie, o título, ao que parece, contraria entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n. 37), como reconhecido em precedente, também vinculante, firmado no IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT, a continuidade da obrigação de fazer determinada ao Estado, acaso não observada, importará manifesta violação à norma jurídica. Ademais, como sobredito, a continuidade isolada da execução gerará, também, situação fática deveras discrepante de desigualdade entre servidores da mesma carreira, com as mesmas condições de trabalho, em evidente insegurança jurídica, em vulneração ao disposto no art. 927, §3º, do CPC. Assim, até que haja o trânsito em julgado do julgamento do referido IRDR, devem ser suspensos estes autos, com vinculação ao IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005, bem como Reclamação n. 1013903-68.2024.8.11.0000, que determinou seu sobrestamento até a resolução de tal situação. Posto isso, mantenham os autos suspensos, com vinculação aos processos supracitados, devendo as partes se manifestarem, após resolução dos feitos prejudiciais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega erro na decisão que suspendeu o processo em fase de cumprimento de sentença. Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, impõe-se acolher os embargos. Verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois a suspensão da matéria de adicional de periculosidade, nos autos do pje n° 1001289-16.2023.8.11.9005 da 2ª Turma Recursal, não se aplica aos processos em cumprimento de sentença, alcançados pela coisa julgada. O Código Processual Civil prevê em seu art. 982, I, in verbis: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal possui igual entendimento de que a suspensão de processos relativos ao incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art.982, I, do CPC, não se aplica a processos que estejam em fase de execução definitiva. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min. Gilmar Mendes, relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão geral. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado pela reclamante. A presente reclamação não tem por objeto processo pendente, mas, sim, processo em fase de execução definitiva. 3. O “sobrestamento, neste momento processual [isto é, na fase de execução] representaria afronta à coisa julgada e consequente violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 508 do CPC e art. 6º da LINDB” ( Rcl 38.068, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”. ( Rcl 42.681 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/10/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 9002800-94.2021.8.23.0000 (TEMA IRDR/TJRR 4). IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 9002800-94.2021.8.23.0000 (tema IRDR/TJRR 4), que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Estado, não se aplica aos feitos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado ou que se encontrem em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-RR - CS: 90005586520218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 21/07/2023, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) (destacamos) Portanto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pela parte embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e REVOGO a decisão de suspensão lançada nos autos. Após, voltem conclusos para análise do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009320-71.2023.8.11.0001. Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por EDWILSON ZANATA GONÇALVES servidor público, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30%, bem como o pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 (cinco) anos, uma vez que exerce função de Vigilante lotado atualmente na Secretaria de Educação. Citado, o requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui vínculo efetivo como servidor público, no cargo de Apoio Administrativo Educacional - função de Vigilante lotado atualmente na Secretaria de Educação. Alega que não recebe o adicional de periculosidade e que a função de vigilante é considerada atividade perigosa e, portanto, é suficiente a lhe garantir o adicional de 30% sobre o salário, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT e portaria nº 1885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional de periculosidade pleiteado pelo recorrente é previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, sendo destinado àquelas atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, além de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da legislação. Com efeito, a Norma Regulamentadora 16, aprovada pela Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispõe que a vigilância, consiste nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Dessa forma entendo que, os vigias da rede pública, notoriamente, estão submetidos à exposição permanente de risco de vida, exercendo atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, sendo inquestionável o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA – ADICIONAL DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXIII DA CF C/C ART. 193, § 1º DA CLT, ITEM 16.2 E ANEXO 3, AMBOS DA NR-16 DO MTE – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. Ocupando o cargo público de técnico em manutenção e infraestrutura, na função de vigilante, o Recorrente faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, conforme estabelece o item 16.2 e anexo 3, ambos da NR -16 do Ministério do Trabalho e Emprego, cumulado com subsidiariedade ao artigo 193, § 1º da CLT, ante a omissão legislativa do Município. Reconhecimento da prescrição em relação ao período superior a mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso do reclamante conhecido e provido. (N.U 1050953-33.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 01/08/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). Ante o exposto, opino por julgar PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do recorrente, com base na MTE 1.885, aprovada em 02/12/2013, que, observando o prazo prescricional de 05 anos antes da data da distribuição da ação, apenas até enquanto perdurarem as condições de trabalho perigoso, atualizado pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter sido adimplido e acrescido de juros de mora pelo art. 1º F da Lei 9494/97, desde a citação, e, após a edição da EC 113/2021 (09/12/2021), com a redação do art. 117, §3º, aplicando-se a TAXA SELIC. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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