Procedimento Comum Cível 1012972-83.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012972-83.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:47

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:10

Publicação

29/03/2024, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue o pagamento a 1ª parcela a que foi condenada. Fica cientificado de que para emissão da 1ª guia de parcelamento de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, escolher o tipo da guia CUSTAS REMANESCENTES E FINAIS, lançar o número do respectivo processo, automaticamente, o sistema alertará a seguinte mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo". Clicar em próximo, ok, colocar o CPF/CNPJ do pagante e gerar guia. As demais parcelas deverão ser emitidas na nossa página www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, escolher a opção CONSULTA, opção CONSULTA DE PARCELAMENTOS, preencher o número único do processo, e automaticamente irá aparecer a próxima parcela. Após a efetivação do recolhimento de CADA PARCELA, deverá efetuar a comprovação nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Caso não seja regular a comprovação do pagamento do parcelamento, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 25 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CMDR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue o pagamento a 1ª parcela a que foi condenada. Fica cientificado de que para emissão da 1ª guia de parcelamento de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, escolher o tipo da guia CUSTAS REMANESCENTES E FINAIS, lançar o número do respectivo processo, automaticamente, o sistema alertará a seguinte mensagem: "Há um parcelamento/desconto cadastrado para o processo informado nos valores abaixo". Clicar em próximo, ok, colocar o CPF/CNPJ do pagante e gerar guia. As demais parcelas deverão ser emitidas na nossa página www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, escolher a opção CONSULTA, opção CONSULTA DE PARCELAMENTOS, preencher o número único do processo, e automaticamente irá aparecer a próxima parcela. Após a efetivação do recolhimento de CADA PARCELA, deverá efetuar a comprovação nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Caso não seja regular a comprovação do pagamento do parcelamento, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 25 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 16:11

Ato ordinatório

25/03/2024, 16:09

Devolvidos os autos

22/03/2024, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2024, 15:26

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 13:49

Decurso de Prazo

05/12/2023, 13:27

Decurso de Prazo

05/12/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:16

Documentos

Intimação

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012972-83.2017.8.11.0041.. REU: MUDAR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AUTOR(A): EDSON LAZARI JUNIOR, ANGELA TERESA LATTARO Trata-se de Ação De Rescisão Contratual C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais E Lucros Cessantes, ajuizada por EDSON LAZARI JUNIOR e ANGELA TERESA LATTARO em face de MUDAR SPE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que celebrou com a requerida, na data de 27 de Janeiro de 2010, contrato de compra e venda de um imóvel situado no EDIFÍCIO BOA ESPERANÇA RESIDENCE, apartamento 1301 do Bloco B, Vaga de garagem, situado Rua Prof. Filogonio nº S/N, Bairro Boa Esperança – Cuiabá-MT, pelo valor de R$ 151.443,75 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Alega a requerente que a entrega do imóvel estava prevista para JUNHO/2012, conforme o quadro de resumos e que pela cláusula 25 do contrato pactuado estenderia o prazo de entrega por mais 180 dias, ficando a entrega da obra postergada para DEZEMBRO/2012. Todavia a obra esta paralisada desde AGOSTO/11, e ainda não fora entregue. Narra que em decorrência das irregularidades pretende a condenação da requerida no pagamento de reparação de restituição dos valores pagos pela requerente (R$ 23.510,37); condenação ao pagamento de indenização por danos morais; ao pagamento da multa da Cláusula 24, P. único do contrato de compra e venda do imóvel; e a declaração da Rescisão contratual do instrumento particular de promessa de compra e venda. Instruiu a exordial com os documentos. Recebida a ação id. 6711784, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. Correspondência devolvida, id. 10747113. Despacho para nova tentativa de citação id. 11771854. Correspondência devolvida, id. 11771854. Decisão deferindo a busca de endereços, id. 15059983. Expedição da citação, id. 16739308 e a correspondência devolvida, id. 23752791. Decisão deferindo a citação por edital e nomeando curadoria especial, id. 32221061. Contestação por negativa geral, id. 86358341. Réplica, id. 101527075. A requerida apresentou patronos novos e alegou a nulidade da citação. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, materiais e lucro cessante, por qual a principal tese reside na paralização da obra do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Inicialmente consigno que a requerida manifestou pela nulidade da citação, contudo, refuto a alegação vez que houve diversas tentativas de citação da requerida e até buscas no sistema conveniado ao Poder Judiciário e todos os endereços restaram infrutíferos. Assim, refuto os argumentos apresentados ao id. 122863053, ululante que os motivos para o deferimento da citação via edital estavam preenchidos, o requerido até o presente ano estava em local incerto e não sabido, mesmo realizando buscas o local empresarial não foi encontrado. Conforme relato, versa a presente ação acerca do descumprimento de contrato de aquisição de imóvel com entrega futura. Destarte, é cediço que em casos como o presente é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que em se tratando de contrato de aquisição de unidade imobiliária, bem imóvel, manifesta a incidência da lei consumerista, ante a clareza do artigo 3º, §1º, do CDC. Inegável também a toda evidência o caráter de adesão do contrato, uma vez que se qualquer exigência fosse feita pelos autores, a venda do desejado bem imóvel não seria alcançada. A questão da caracterização do contrato de adesão não se cinge apenas à forma como fora levado a efeito, porém, se os adquirentes do imóvel são hipossuficientes na relação contratual a ponto de não poder levar a termo qualquer exigência, sem ver frustrado o negócio, também por isso se constitui. Conforme relato, versa a presente ação acerca do descumprimento de contrato de aquisição de imóvel com entrega futura. Destarte, é cediço que em casos como o presente é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que em se tratando de contrato de aquisição de unidade imobiliária, bem imóvel, manifesta a incidência da lei consumerista, ante a clareza do artigo 3º, §1º, do CDC. Dizem os arts. 6º, V, 39, V e 51, incisos IV e XI e § 1º, incisos I e III da legislação consumerista: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (omissis) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (omissis) V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (...) III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Por outro lado, o art. 421 o art. 422 do Código Civil preveem: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” E, finalmente, o art. 413 do mesmo Codex: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Assim, é direito do consumidor ter revistas cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente desproporcionais e/ou tornem o pactum extremamente oneroso por fato superveniente. Portanto, independentemente do caráter do contrato, encontrando-se presente uma relação de consumo, a questão deverá, necessariamente, ser analisada dentro dos parâmetros do artigo 51 do CDC. Nesse sentido a doutrina: “As cláusulas abusivas não restringem aos contratos de adesão, mas todo e qualquer contrato de consumo escrito ou verbal, pois o desequilíbrio contratual, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout court e não somente o aderente de contrato. Daí a razão de as cláusulas abusivas estarem tratadas pelo CDC em seção diversa do regulamento do contrato de adesão, significando terem abrangência para além dessa forma de contratação em massa”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado - 5ª edição – p. 401). No que tange ao Mérito a documentação carreada à inicial comprova o abandono do empreendimento pela requerida, e a ausência argumentação na contestação confirma a incúria. Note-se, ainda, ser fato notório o abandono do empreendimento mencionado na exordial. Ademais, é incontroverso nos autos que as firmaram Contrato de Compra e Venda para aquisição do imóvel de número 1301 do Bloco B, Vaga de garagem, situado Rua Prof. Filogonio nº S/N, Bairro Boa Esperança – Cuiabá-MT, pelo valor de R$ 151.443,75 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). De igual modo, é incontroverso nos autos que a autora pagou o valor de R$ 23.510,37 (vinte e três mil quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrativo emitido pela requerida acostados na inicial. Pois bem, extrai do contrato firmado entre as partes que a entrega do imóvel foi fixada para Junho de 2012, ressalvado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto na Cláusula 25ª, prazo este que não é considerado abusivo. Desse modo, a data final para entrega do imóvel adquirido findou-se em dezembro de 2012, contudo, é incontroverso nos autos que a Requerida não entregou o imóvel, tanto é que a presente ação foi ajuizada em 2017 e o imóvel sequer havia sido entregue. Ademais, não há falar em ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim sendo, o descumprimento contratual por parte da Requerida é evidente, possibilitando, inclusive a rescisão do contrato firmado entre as partes. A parte requerente, pelos fatos a cima expostos pleiteia a rescisão contratual. A requerida manifestou, tão somente, que a rescisão do contrato é incontroversa, deste modo, concedo a rescisão contratual pelos fundamentos acima exposto. Esclareço que a parte autora pretende a devolução dos valores pagos de R$ 23.510,37 (vinte e três mil quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos) referente a unidade adquirida. Os valores são referentes às parcelar pagas desde Janeiro de 2010 até Junho de 2012, que foi momento em que a obra estava paralisada desde Agosto de 2011 e não tinha sinal de que ela seria retomada. A parte requerida em nada dispôs sobre os referentes valores, e nem sobre a quantidade a ser restituída a requerente. Deste modo, como o ônus da prova é da requerida, e esta não utilizou-o e o STJ já entendeu em sua jurisprudência de demandas repetitivas, REsp 1300418 / SC, que se a resolução do contrato de promessa de contra e venda de imóvel decorrer de culpa exclusiva do promitente vendedor deverá ocorrer à imediata e integral restituição das parcelas pagas pelos requerentes. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido Deste modo, é evidente o inadimplemento por parte da requerida, assim entendo ser devido pela requerida MUDAR sp2 a restituição dos valores pagos pelas requerentes no montante de R$ 23.510,37 (vinte e três mil quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos), conforme documentação acostada. Entendo que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC computando-se a data do efetivo desembolso de cada um dos pagamentos realizados, mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Com relação à multa do parágrafo único da cláusula 24 do instrumento particular pactuado, esta é bem clara ao referir a Promitente Vendedora quando não concluir a obra nos prazo e termos previstos em contrato, ficará obrigada a pagar ao Promissários Compradores uma pena convencional. Assim, como fora relatado e provado na exordial, a obra em questão está paralisada desde Agosto de 2011 e a parte requerida, até o presente momento, não restabeleceu o prosseguimento da obra. Deste modo, pelo principio do Pacta Sunt Servanda, onde o contrato faz lei entre as partes, entendo ser aplicável a multa da cláusula 24, p. único, se perfazendo no limite de 10% do valor de ambos os contratos (R$ 15.144,37), sendo tais valores atualizados até o efetivo pagamento, pela a paralisação da obra, e seu consequente atraso. Com relação aos danos materiais pleiteados na exordial, para que ocorra o ressarcimento dos danos materiais, os prejuízos experimentados devem ser comprovados. Com efeito, “(...) Não há como reconhecer o dever de indenizar da recorrida se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo autor.” (TJDF - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF - Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 285). “(...) dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar das requeridas se não restaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pelos embargantes.” (TJPR – 3ª Turma Recursal – ED 003024587201581601821 PR - Publicado em 22/11/2016 – grifo nosso) No caso em tela, não entendo comprovado o direito alegado pelo autor, máxime pela ausência de contrato de locação realizado no aludido período, e comprovado nos autos, ao que indefiro a referida pretensão. Com relação à cláusula de corretagem o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1599511, dispôs sobre a validade da cobrança da comissão de corretagem dos consumidores que está condicionada à prestação de informação clara e transparente a seu respeito. Portanto, havendo previsão contratual e de informações claras de que a comissão de corretagem seria arcada pelo comprador, não há se falar em ilegalidade na sua cobrança. Com efeito, “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (Resp. REsp 1599511 - Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino – data de julgamento 24/08/2016 – grifo nosso) Todavia, em que pese a requerente enuncia a existência dessa cláusula de corretagem, não há provas que acerve nos autos o efetivo pagamento da taxa de corretagem pela parte autora. Posto que, no quadro resumo consta a entrada, o Preço Total Do Imóvel e a forma de pagamento em Parcelas Mensais e Parcelas Intermediarias. Assim, o Instrumento Particular De Compra E Venda em nada fala de cláusula de corretagem. Ao que entendo que o pedido de devolução da cláusula de corretagem deve ser rejeitado. O atraso na efetiva entrega da obra gera direito ao requerente em ser indenizado moralmente, ante ao fato do mesmo ter sido alijado pelo autor do direito à casa própria. No que concerne ao dano moral, pelo trazido à discussão e já amplamente dissertado linhas volvidas em relação ao manifesto atraso em relação à entrega do imóvel, entendo estar caracterizada a lesão moral do autor, pois necessitando de habitação e almejando obter um bem imóvel para atender ao sonho da casa própria teve frustradas suas pretensões e expectativas em virtude do inadimplemento contratual, ao que foi privados do direito social à moradia digna, acarretando prejuízo a sua honra e moral, pois suficiente para lhes atingir o patrimônio imaterial, causando-lhe repercussão negativa, trazendo-lhe frustração e padecimento. Nesse sentido a Jurisprudência: “RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DO BEM - CULPA DA CONSTRUTORA -DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Em regra, o mero descumprimento do contrato não dá ensejo ao dano moral, porém este preceito pode ser afastado nos casos em que se verifica a ocorrência de exacerbada frustração e abalo psicológico. O inadimplemento da construtora que deixa de entregar o imóvel objeto do contrato causa um grave abalo psicológico, uma vez que frustra a expectativa de realizar o sonho da moradia própria. Essa violação exorbita o mero aborrecimento e repercute de forma negativa na dignidade humana, especificamente no direito constitucional à moradia” (TJMT – 5ª Câmara Cível - Apelação 0008793-56.1999.8.11.0041, Rel. DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, j. 07/12/2011) No mesmo sentido os seguintes julgados: Apelação 0005693-12.2005.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. 18/04/2005 e Apelação 0009147-52.2009.8.11.0002, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 13/02/2013, e aqueles já mencionados na presente sentença. Isto é, sem dúvida, capaz de causar abalos psíquicos, constrangimentos desnecessários e desconforto espiritual que transcendem ao mero aborrecimento, configurando verdadeira violação aos direitos da personalidade. O dano é presumível, decorrendo dos fatos em si (in re ipsa). A responsabilidade é objetiva, de modo que independe da demonstração da culpa do agente. Passo, portanto, à fundamentação, no que tange à fixação do quantum, eis que presentes os pressupostos da responsabilidade civil, apresentando-se clara a obrigação de indenizar, que nada mais é do que a consequência jurídica do ato ilícito. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, exprime no seu artigo 5º, inciso X, o seguinte, in verbis: “Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por este dispositivo, vê-se que o Constituinte concedeu o ressarcimento de todos os danos, pela própria natureza do texto – intimidade, vida privada, honra e imagem –, permitindo, por conseguinte, a aplicabilidade no presente feito. Ressalte-se, de início, que tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem acerca da quantia ressarcitória em caso de dano moral. No entanto, estudos revelam que deve partir de um critério similar para casos parecidos e, além disso, apontam: a) não servir a indenização como enriquecimento injusto; b) não aceitar a tarifação; c) deixar de lado a indenização que toma como base uma porcentagem do dano patrimonial; d) não deixar a fixação ao mero prudente arbítrio; e) diferenciar o montante segundo a gravidade do dano; f) atentar às peculiaridades do caso: da vítima e do ofensor; g) harmonização das reparações em casos semelhantes; h) considerar os prazeres compensatórios e; i) as somas a serem pagas devem observar o contexto econômico do País e o geral standard de vida. Já se pretendeu que à fixação do valor fosse aplicado analogicamente o estabelecido no artigo 52 c/c art. 51, da Lei da Imprensa; ou de acordo com o limite estabelecido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. No entanto, além de se tratar de analogia, vemos que é uma tarifação, pois despersonaliza e desumaniza um tema tão delicado, atinente a direito da personalidade. Tenho que, para avaliação do dano, deve ser afastada a hipótese de porcentagem, mesmo porque, se mostra impossível em caso de dano moral puro. Mas a realidade, tanto doutrinária quanto jurisprudencial nos conduz a não aceitar uma simples indenização simbólica. É certo que o dinheiro possui um valor compensatório que permite ao autor algumas satisfações, porém, a prudência tem que prevalecer. Entendo razoável que se arbitre a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. ANTE O EXPOSTO, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a parte requerida a restituir a quantia paga a parte autora ao montante equivalente a R$ 23.510,37 (vinte e três mil quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos) acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso; c) condenar a requerida, MUDAR SPE2 EPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao pagamento da multa da cláusula 24, p. único, no montante de 10% do valor do contrato (R$ 15.144,37) atualizado monetariamente pelo INPC até o efetivo pagamento; d) condenar a requerida ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; Face à sucumbência na parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

02/08/2023, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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