Execução de Título Extrajudicial 0001931-46.2016.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001931-46.2016.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:26

Publicação

13/03/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 0001931-46.2016.8.11.0050. REQUERENTE: EXEQUENTE: CENTROACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA REQUERIDO: EXECUTADO: ULTRATEC MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, VILMAR MACENE Número do Vistos etc. Em atenção à manifestação de ID 213869016, compulsando os autos, verifica-se que não foram esgotadas todas as vias de localização do requerido VILMAR MACENE, o que obsta, por ora, a realização da citação por edital. Dessa forma, INDEFIRO o pedido retro. Por conseguinte, intime-se a requerente para apresentar o endereço atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do endereço, cite-se o requerido. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 10:00

Mero expediente

11/03/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:57

Publicação

05/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA PROCESSO n. 0001931-46.2016.8.11.0050 Valor da causa: R$ 23.125,40 ESPÉCIE: [Pagamento, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CENTROACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Endereço: RUA "N", N 1100, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-400 POLO PASSIVO: Nome: ULTRATEC MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Endereço: RUA SEVERINO EUFLAUSINO DE LIMA, N 1320,, NOSSA SENHORA APARECIDA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: VILMAR MACENE Endereço: SEVERINO EUFLASINO DE LIMA, 1320NE, FONE (65) 9907-8508, NOSSA SRA APARECIDA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. CAMPO NOVO DO PARECIS, 3 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 14:11

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:34

Publicação

21/07/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:27

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001931-46.2016.8.11.0050.. EXEQUENTE: CENTROACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA EXECUTADO: ULTRATEC MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CENTROACO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA em face de ULTRATEC MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio proprietário da empresa ré, face à extinção daquela (Id. 136207919). Pois bem. Inicialmente, tenho que o pleito comporta deferimento. Explico. Conforme se verifica ao Id. 136207923, a empresa executada encontra-se “baixada” perante a Receita Federal desde 15/01/2018, por motivo de “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntária”, ou seja, houve o encerramento de suas atividades por liquidação voluntária, após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a exequente (Id. 64153132/pág. 37-41), o que justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, conforme artigo 110 do CPC, por analogia. Isto porque o referido artigo dispõe que, havendo a morte de qualquer das partes, haverá sucessão pelo seu espólio ou pelos sucessores. E, conforme entendimento jurisprudencial, a morte da pessoa natural equipara-se à extinção da pessoa jurídica, permitindo a sucessão processual pelos seus sócios por analogia ao referido dispositivo. Nesse sentido, prelecionam os Tribunais Superiores. In verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa agravada por liquidação voluntária no curso da lide. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Aplicação por interpretação analógica do artigo 110 do CPC. Responsabilidade ilimitada e solidária prevista no artigo 1.080 do CC. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20604192020218260000 SP 2060419-20.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 29/04/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, TENDO POR FUNDAMENTO A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50121886220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012188-62.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 27/01/2022, Quarta Câmara de Direito Civil). Consigo, ainda, que com a formal dissolução da pessoa jurídica, torna-se, ela, extinta, evidenciando-se, portanto, a falta de pressuposto imprescindível para instauração de incidente de despersonalização da pessoa jurídica, qual seja, a existência de personalidade a ser desconsiderada. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSIBILIDADE DA DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos casos em que há a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios, registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não contemplada no instrumento de dissolução e extinção se transmite às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante a sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00085575220238160000 São Mateus do Sul, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). Com efeito, tem-se que os sócios devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo responder de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. Assim sendo, e, feitas tais considerações, DETERMINO a sucessão processual da empresa executada, Ultratec Montagem De Equipamentos LTDA - ME, pelo sócio proprietário, Sr. VILMAR MACENE, devendo este ser citado nos moldes da r. decisão de Id. 64153132/pág. 52. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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