Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001170-31.2021.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001170-31.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:18

Publicação

07/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, Gestor Judiciário Substituto, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152, VI, do NCPC, e arts. 701, XVIII, e 482, VI, ambos da CNGC], bem assim aos termos contidos nos Provimentos nº 52, 53, 54, 55 e 56/2007, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.° 1006/2023-DDJ, datado de 31/01/2023, referente ao protocolo n.° 0000978-91.2023.8.11.0000,·IMPULSIONO·os presentes autos, a fim de: 1. INTIMAR a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), via DJEN para que, no prazo de 05 (cinco) dias providenciem a impressão do(s) alvará(s) físico(s) expedido(s) nos autos, bem como tome(m) as providências pertinentes junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A., no sentido de efetivar o levantamento dos referidos valores. Jauru/MT,·5 de maio de 2026. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Gestor Judiciário

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 09:22

Documento

04/05/2026, 17:07

Publicação

22/04/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001170-31.2021.8.11.0047. Autor: JOAQUINA GREGORIO CHAVES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Sobreveio a expedição de Precatório, depósito e liberação do valor executado. A parte autora, por meio de seu advogado, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados referentes ao precatório (id. 229004281), indicando os dados bancários para transferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Considerando a satisfação da dívida, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do valor de R$ 164.034,37 (cento e sessenta e quatro mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), com seus consectários legais, em favor de Ana Paula Pozena Duarte Teixeira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 61.700.177/0001-95), para transferência na conta bancária indicada no id. 229004281. Efetivada a transferência, intime-se a parte autora, pessoalmente, para ciência. Não há custas ou honorários advocatícios. Declaro preclusas as vias recursas (art. 1.000, CPC). Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Diligências necessárias. Jauru/MT, datado eletronicamente. Victor Hugo Sousa Santos Juiz Substituto em Substituição Legal

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 00:05

Expedição de documento

16/04/2026, 00:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 00:05

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 10:12

Documento

13/04/2026, 10:11

Desarquivamento

13/04/2026, 10:10

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001170-31.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: JOAQUINA GREGORIO CHAVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JOAQUINA GREGORIO CHAVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aportou aos autos Exceção de Pré-executividade juntada pelo INSS, por meio da qual intenta impugnar a execução sob pretexto de excesso dos cálculos. Aduz por meio de extensa fundamentação a possibilidade de acolhimento do pedido mesmo que feito após o prazo disponibilizado para a manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Incumbe ao INSS a manifestação processual dentro dos prazos legais disponibilizados sob pena de ocorrência da preclusão. Tal dever se sustenta na necessidade de respeito ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, bem como princípio administrativo da Legalidade, dentre outros. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. Todavia, não é o que se verifica no caso dos autos em que a impugnação intempestiva se limita à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia do INSS já resultou na homologação dos cálculos dos exequentes. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O momento para a insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de se operar a preclusão. (TRF-4 - AI: 50296326520224040000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/04/2023, QUINTA TURMA) Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio TJMT já se posicionou em mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – ART. 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a alegação de excesso de execução pelo executado que, devidamente intimado, não se manifestou no prazo legal, resultando na preclusão da matéria nos termos do art. 507 do CPC. 2.Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra os mesmos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507 do CPC). (N.U 1013416-40.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 21/01/2021). 3. Recurso não provido. (TJMT, N.U 1028950-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). Destarte, ultrapassado o momento correto para apresentação da impugnação à execução pelo suposto excesso alegado, entendo precluso o direito do executado, razão pela qual INDEFIRO a exceção de pré-executividade nos termos do art. 507 do CPC. Prossiga-se ao cumprimento da sentença expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento do débito conforme determinado na decisão de id. 151545348. Com a expedição da competente RPV e/ou Precatório e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos - PROCEDA à Secretaria da Vara, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, certificando nos autos. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001170-31.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: JOAQUINA GREGORIO CHAVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JOAQUINA GREGORIO CHAVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aportou aos autos Exceção de Pré-executividade juntada pelo INSS, por meio da qual intenta impugnar a execução sob pretexto de excesso dos cálculos. Aduz por meio de extensa fundamentação a possibilidade de acolhimento do pedido mesmo que feito após o prazo disponibilizado para a manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Incumbe ao INSS a manifestação processual dentro dos prazos legais disponibilizados sob pena de ocorrência da preclusão. Tal dever se sustenta na necessidade de respeito ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, bem como princípio administrativo da Legalidade, dentre outros. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. Todavia, não é o que se verifica no caso dos autos em que a impugnação intempestiva se limita à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia do INSS já resultou na homologação dos cálculos dos exequentes. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O momento para a insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de se operar a preclusão. (TRF-4 - AI: 50296326520224040000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/04/2023, QUINTA TURMA) Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio TJMT já se posicionou em mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULOS APRESENTADOS – TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – ART. 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a alegação de excesso de execução pelo executado que, devidamente intimado, não se manifestou no prazo legal, resultando na preclusão da matéria nos termos do art. 507 do CPC. 2.Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra os mesmos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 507 do CPC). (N.U 1013416-40.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 21/01/2021). 3. Recurso não provido. (TJMT, N.U 1028950-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). Destarte, ultrapassado o momento correto para apresentação da impugnação à execução pelo suposto excesso alegado, entendo precluso o direito do executado, razão pela qual INDEFIRO a exceção de pré-executividade nos termos do art. 507 do CPC. Prossiga-se ao cumprimento da sentença expedindo-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento do débito conforme determinado na decisão de id. 151545348. Com a expedição da competente RPV e/ou Precatório e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos - PROCEDA à Secretaria da Vara, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, certificando nos autos. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001170-31.2021.8.11.0047.. REQUERENTE: JOAQUINA GREGORIO CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE proposta por JOAQUINA GREGÓRIO CHAVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte requerente, em síntese, preencher os requisitos necessários ao deferimento do benefício vindicado, porém seu pedido foi indeferido (ID. 71849365). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação e juntou documentos no ID. 82823873. Intimado para apresentar impugnação à contestação, a parte autora juntou impugnação à contestação, conforme ID. 76967550. Deferida a produção de prova testemunhal e, em sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento ID. 80902949. Foram inquiridas 02 (duas) testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora, conforme ID. 97162970. As alegações da parte autora foram remissivas. Ausente o requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: (a) IDADE MÍNIMA de 55 anos, se mulher, e 60 ANOS, SE HOMEM (art. 201, § 7º, II, da CF/88, e art. 48, § 1.º, da Lei nº 8.213/91); (b) carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei, e; (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). Do requisito idade. A parte requerente nasceu em 27/08/1961 (ID. 71849363), cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova material corroborado com prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência de 180 (cento e oitenta) meses (LBP, art. 142). Do requisito carência. No que tange à carência, deve a parte requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria). Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a parte requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Procuração (ID. 71849363-fls. 01); b) Declaração de hipossuficiência (ID. 71849363- fls. 02); c) Documentos pessoais (ID. 71849363- fls. 03); d) Certidão de Casamento (ID. 71849365- fls.02); e) Comprovante de Endereço (ID. 71849363-fls. 04); f) Carteira Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID. 71849365- fls. 03); g) Indeferimento INSS (ID. 71849365– pág. 01); h) Requerimento INSS (ID. 71849365– fls. 05). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/91. 3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, "ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei nº 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013". 5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal. 6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do art. 143 da Lei 8.213/91 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. 8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina. 9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1655409 SP 2017/0010702-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Outrossim, vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pelo segurado, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.” (AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Da qualidade de segurado especial. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Em audiência, a parte autora, JOAQUINA GREGÓRIO CHAVES, aduziu que: a) Trabalhou sempre em Fazendas de terceiros, já teve sítio há anos atrás; b) É casada com JOSÉ CHAVES; c) Durante 05 anos trabalharam na propriedade de seu genro, próximo a Vila Cardoso, município de Porto Esperidião, na terra realizavam serviços gerais; Na Fazenda Triangulo, Seringal, realizando a coleta de seringa; d) Teve uma propriedade medindo uma área de 5 alqueires na região de São Bernardo, próximo a Lucialva, no município de Jauru, cultivando por um período de 5 anos; e) exerceu atividade na zona urbana por um ano, na Construtora Queiroz Galvão, bem como trabalhou por mais 1 ano num escritório, exercendo o cargo de limpeza; f) Não possui nenhum automóvel. A testemunha, EDUARD0 MAGELO RODRIGUES DOS SANTOS, declarou que: a) Conhece a autora há 25/30 anos, quando residia próximo na região “Barreirao” perto da Fazenda Agua Grande; b) Viu realizando atividades rurais na Fazenda Agua Grande; Fazenda Triângulo, no exercício de seringueira e; Fazenda Soteco; c) Não tem conhecimento se a requerente já trabalhou na cidade; d) É casada, mas não lembra o nome do cônjuge; E) A renda advém da atividade rural. Por sua vez a testemunha SEBASTIÃO LEITE DA SILVA relatou que: a) Conhece a autora há 35 anos, quando trabalhavam juntos na Fazenda do Tião Borges; b) Trabalha com plantio de roça e serviços gerais; c) Não tem conhecimento se a requerente trabalhou na cidade; d) Realizava serviços gerais por onde trabalhava. Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora possui vínculos urbanos no MODULO ARQUIETURA E CONSTRUÇÃO LTDA (empregada) entre o período de 16/01/1990 a 18/04/1990; CONSORCIO CONSTRUTOR GUAPORE (empregada) entre 13/12/2001 a 11/2002; DILMA IZABEL DUTRA CORREA, entre 01/12/2003 a 09/08/2006; MUNÍCIPIO DE JAURU, entre 18/01/2017 a 01/05/2017 e, por fim, recolheu como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL nos meses de 01/05/2017 até 30/11/2021, como pode ser visto em seu CNIS (ID. 74898348), anexado com a contestação. Demais disso, em seu depoimento pessoal, a parte autora confirma que “[...] trabalhou na cidade trabalhou como copeira durante 1 ano, trabalhando também por mais 1 ano em um escritório [...]”, o que infirma a prova testemunhal, afastando a demonstração quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora. Em casos análogos, a jurisprudência brasileira assim leciona: “PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÁRIOS VÍNCULOS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do beneficio, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 92, § 2º, do Decreto 3.048/99). 2. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 3. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 4. Esta Corte, bem como o STJ, sedimentou o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação do labor rural com fins previdenciários. (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região). 5. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10055561020194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2019)” Grifei. Delineada essa moldura, ficando a documentação superada pela demonstração de trabalho urbano, impõe-se a improcedência da demanda, eis que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, ante a ausência de demonstração de sua qualidade de segurada especial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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