Execução de Título Extrajudicial 1004801-81.2019.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004801-81.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2025, 17:05

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 11:53

Expedição de documento

20/08/2025, 18:15

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:10

Publicação

28/07/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004801-81.2019.8.11.0037 JOAO PEDRO RODOLPHO RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por JOAO PEDRO RODOLPHO em face de RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No id nº XX, a parte requerente pugna pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, entendo que o feito deve ser extinto pela perda superveniente do objeto ante o pagamento do débito extrajudicialmente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais, se houver, e honorários advocatícios pela parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Flagrante o desinteresse recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 18:05

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:56

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:49

Definitivo

23/07/2025, 16:51

Trânsito em julgado

23/07/2025, 16:50

Expedição de documento

23/07/2025, 10:40

Perda do objeto

23/07/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004801-81.2019.8.11.0037 EXEQUENTE: JOAO PEDRO RODOLPHO EXECUTADO: RONIVALDO DE SOUZA CAMARGO, DARCI CAMARGO Vistos. Inicialmente, consigno que o bloqueio de circulação consiste em medida gravosa, que somente se justifica se evidenciado, no caso concreto, o envolvimento de legislação administrativa de trânsito, ilícitos penais, litigância de má-fé ou demais questões relacionadas à segurança pública, situações estas excepcionais, as quais não verifico no presente caso. Neste sentido, cita-se jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA - DIREITOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. II - A restrição de circulação (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem. (AI 52096/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 03/07/2015). Considere-se, ainda, que a restrição de transferência consiste em meio hábil a garantir a execução, uma vez que obsta eventual tentativa de alienação do bem e confere publicidade à restrição, resguardando direitos de terceiros. Registre-se que o bloqueio de circulação poderá vir a ser deferido se verificada a alteração do contexto fático e ficando comprovado que o bloqueio de transferência não se afigura suficiente para evitar a ocorrência de fraudes e garantir a satisfação da dívida. Assim, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

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