Cumprimento de sentença 1000414-80.2020.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000414-80.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/02/2024, 13:54

Ato ordinatório

07/02/2024, 13:53

Remessa (outros motivos)

16/01/2024, 15:22

Definitivo

16/01/2024, 15:22

Trânsito em julgado

16/01/2024, 15:22

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:03

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:03

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:44

Publicação

21/11/2023, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000414-80.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: BETANIA RIGONI DA SILVA EXECUTADO: FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME Aqui se tem pedido de Liquidação de Sentença, apresentado em face do Educare Gestaão de Educação LTDA-ME. O título executivo decorre da decisão judicial prolatada nos autos da ação principal n. 2008.36.01.000711-4, perante a Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT. Esta liquidação tem por objetivo apurar o quantum devido a título de dano extrapatrimonial (moral). No curso processual, sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Pelo instrumento de transação, as partes convencionaram, em síntese, pelo reconhecimento da obrigação e fixaram prazo para o seu cumprimento. O processo foi suspenso pelo prazo estipulado no acordo. Com o fim da suspensão, a parte requerente foi intimada para manifestar, mas nada disse. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, razão pela qual houve a homologação por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Superado o prazo convencionado pelos acordantes, na forma do artigo 922 do CPC, a parte requerente foi instada a manifestar-se, mas quedou-se inerte. A conduta da parte requerente faz presumir que a obrigação foi integralmente cumprida. Por tais razões, declaro extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Eventuais honorários na forma pactuada. Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 18:12

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 11:56

Ato ordinatório

24/07/2023, 11:55

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000414-80.2020.8.11.0039.. EXEQUENTE: BETANIA RIGONI DA SILVA EXECUTADO: FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME Aqui se tem pedido de Liquidação de Sentença, apresentado em face do Educare Gestaão de Educação LTDA-ME. O título executivo decorre da decisão judicial prolatada nos autos da ação principal n. 2008.36.01.000711-4, perante a Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT. Esta liquidação tem por objetivo apurar o quantum devido a título de dano extrapatrimonial (moral). No curso processual, sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Pelo instrumento de transação, as partes convencionaram, em síntese, pelo reconhecimento da obrigação e fixaram prazo para o seu cumprimento. O processo foi suspenso pelo prazo estipulado no acordo. Com o fim da suspensão, a parte requerente foi intimada para manifestar, mas nada disse. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, razão pela qual houve a homologação por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Superado o prazo convencionado pelos acordantes, na forma do artigo 922 do CPC, a parte requerente foi instada a manifestar-se, mas quedou-se inerte. A conduta da parte requerente faz presumir que a obrigação foi integralmente cumprida. Por tais razões, declaro extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Eventuais honorários na forma pactuada. Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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