Cumprimento de sentença 1002759-28.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002759-28.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002759-28.2019.8.11.0015.. REQUERENTE: EMERSON GONCALO DOS SANTOS REQUERIDOS: ROBILSON PEREIRA DA SILVA e THIAGO VITALINO DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ajuizado por Emerson Gonçalo dos Santos contra Robilson Pereira da Silva e Thiago Vitalino de Freitas, na qual expôs, em suma, que em 01/11/2013, adquiriu o veículo Fiat/Pálio, ano 98/98, placa GWM-4878, mediante financiamento bancário, motivo pelo qual o veículo ficou alienado fiduciariamente ao Banco Daycoval. Sustentou que antes do término do financiamento, transferiu o veículo para Robilson Pereira da Silva, mediante Contrato Particular em que se comprometeu a pagar as parcelas do financiamento. Todavia, além de não adimplir o débito perante a instituição financeira, transferiu a posse do bem para Thiago Vitalino de Freitas, que também não pagou o débito decorrente do financiamento. Em razão do inadimplemento, o credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 997-67.2018.8.11.0015, código 197992). Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo e ao final a declaração de rescisão do contrato (ID 18248693). A liminar foi concedida (ID 18336930), e cumprida, ocasião em o réu Thiago Vitalino de Freitas foi citado (ID 19341126), todavia deixou de apresentar defesa. Em seguida, sobreveio notícia de falecimento do réu Robilson Pereira da Silva (ID 19907023). O autor requereu o prosseguimento do feito, com a inclusão do espólio de Robilson Pereira da Silva no polo passivo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, segundo a norma de regência, no decorrer do processo, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores [art. 110 do Código de Processo Civil]. A despeito do momento do falecimento da parte e regularização processual, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" [STJ - REsp nº. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018]. Isso significa dizer que, nas situações em que o óbito ocorrer antes do ajuizamento da demanda, é descabida a sucessão processual, com a habilitação do espólio ou herdeiro, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, o que, consequentemente, da ensejo a perda da capacidade processual, obstáculo para o prosseguimento regular da demanda, devido a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. A guisa de ilustração, com o intuito de corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Estadual o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação análoga à presente: “APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE DE SEREM PARTES. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SECESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, a teor da manifesta incapacidade de ser parte. II.A substituição processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, sendo, portanto, incabível, se o óbito for anterior ao ajuizamento da ação. III – Recurso de apelação conhecido e não provido.” [STJ – Resp: 1927163 MG 2021/0074384-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Data de Publicação: DJ 15/02/2022] – grifos não contidos no original. “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Necessidade. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Impossibilidade de habilitação pelo seu espólio ou seus sucessores. Sucessão processual somente pode ocorrer quando o falecimento se der no curso do feito, o que não ocorreu no caso dos autos. Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão mantida, mas por outro fundamento. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” [TJSP – Apelação 069142-71.2012.8.26.0002 – 28ª Câmara de Direito Privado – Relatora Berenice Marcondes Cesar – j. 18.12.2019 – p. 18.12.2019] – grifos não contidos no original. Feitas tais considerações, partindo da premissa de que o falecimento do requerido se efetivou em instante anterior ao momento do ajuizamento da presente demanda — na medida em que o óbito do réu Robilson Pereira da Silva ocorreu em 13 de junho de 2015 e o ajuizamento da demanda se operou em 22 de fevereiro de 2019, de rigor o reconhecimento ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devido a perda da capacidade processual, motivo pelo qual, considero que a extinção do feito, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. Por conseguinte, considerando que o contrato que o autor visa rescindir foi feito apenas com o de cujus, fica prejudicada a análise deste pedido. D’outra banda, considerando que o réu Thiago Vitalino de Freitas, devidamente citado, deixou transcorrer in albis para defesa, reconheço sua revelia e nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, sobretudo diante do fato de que na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o veículo estava na posse do réu, que implica na verossimilhança das alegações tecidas na inicial de que o bem foi revendido/repassado pelo de cujus ao réu Thiago. Nesta esteira, ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, mormente o teor do documento encartado ao evento nº 18248696, depreende-se que o veículo, objeto do contrato de compra e venda discutido na inicial, estava alienado fiduciariamente ao Banco Daycoval, portanto, por força de expressa regra legal, não poderia ter sido transferido a terceiros. Com efeito, "no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino, não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada" [STJ, AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018]. Disso resulta que a alienação realizada, por quem não é proprietário do imóvel não opera, portanto, a transferência de titularidade do bem, mesmo diante da boa-fé do adquirente. Destarte, como forma de adotar a decisão mais justa e equânime para o caso [art. 6º do Código de Processo Civil], e, levando-se por linha de estima, que em razão do falecimento do réu Robilson e da revelia do réu Thiago, a procedência do pedido será somente para manter o autor na posse do bem, mormente porque quem é a proprietária fiduciária é a instituição financeira. Além disso, considerando que o autor, ao “alienar” primeiramente o veículo, deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ante o exposto: 1) Com lastro no teor do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação ao réu Robilson Pereira da Silva. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Emerson Gonçalo dos Santos contra Thiago Vitalino de Freitas, para o fim de manter o autor na posse do veículo descrito na inicial, e como corolário natural, confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida. Pelo princípio da causalidade, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerente no pagamento de custas judiciais. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Traslade-se cópia desta sentença remetendo-as, para fins de conhecimento e juntada, aos autos nº 997-67.2018.8.11.0015, código 197992, em trâmite perante a Segunda Vara Cível desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 16 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/11/2023, 00:00

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