Execução de Título Extrajudicial 1003730-94.2022.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003730-94.2022.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1003730-94.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de VILSON PAULO DOS REIS, já devidamente qualificados. Extrai-se que as partes formalizaram acordo, oportunidade em que convencionaram a extinção da presente execução (id. 229567708). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Sendo disponíveis os direitos pleiteados pelas partes e estando os ilustres advogados investidos de poderes bastantes, o caso é o de homologação do avençado. Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas e honorários conforme ajustado no acordo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de abril de 2026. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 19:07

Definitivo

17/04/2026, 19:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 19:07

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 14:48

Desarquivamento

17/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:20

Provisório

07/10/2025, 16:00

Desarquivamento

07/10/2025, 15:58

Publicação

11/07/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processos n° 1003730-94.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. De início, considerando o teor do acórdão prolatado e das decisões proferidas nos feitos conexos, DETERMINO a SUSPENSÃO do processamento desta execução até findo o julgamento dos processos nºs 1000130-31.2023.8.11.0051 e 1000493-18.2023.8.11.0051 ou ulterior deliberação em sentido contrário. Via de consequência, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 9 de julho de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Provisório

09/07/2024, 10:37

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 1003730-94.2022.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por NASSER RAJAB ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de VILSON PAULO DOS REIS, já devidamente qualificados. Frustrada a citação da parte devedora, a sociedade exequente informou ter procedida a averbação premonitória da execução junto às matrículas nºs 2.050, 7.300, 7.301, 7.302, 7.321, 7.352, 7.399, 7.402 e 7.405, todas do RGI local, e também das matrículas nºs 11.952, 11.954, 11.955, 11.956, 11.957, 11.958, 11.959 e 11.960, todas do RGI da Comarca de Dom Aquino/MT (id. 107701165). Ato contínuo, a parte exequente pleiteou o arresto on-line de valores e veículos eventualmente pertencentes ao devedor, bem como pela inscrição do nome próprio nos órgãos de restrição ao crédito (id. 107718896). O executado compareceu voluntariamente ao processo (id. 113396357). Em seguida, pleiteou pela aplicação dos efeitos da liminar recursal obtida após o recurso da decisão interlocutória proferida no processo nº 1000130-31.2023.8.11.0051, com o conseguinte cancelamento das averbações premonitórias (id. 113397992). A exequente se insurgiu acerca do requerimento, pugnando, na oportunidade, pela condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, o título executivo extrajudicial ora executado é objeto de litígio entre as partes em sede da ação de resolução e de resilição de contrato de honorários advocatícios c/c declaração contratual e danos morais, distribuída perante esta Vara Judicial sob nº 1000130-31.2023.8.11.0051. Não menos sabido que ao receber a petição inicial daquele feito este juízo deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência lá pleiteada para determinar a suspensão e abstenção da promoção de atos executórios e/ou constritivos em relação ao débito que excedesse o patamar de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ocorre que referida deliberação foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora executado e sua esposa, tendo o Desembargador relator concedido liminar recursal para sobrestar todos os atos constritivos relativos ao contrato litigioso até findo o julgamento colegiado ou ulterior deliberação (RAI nº 1004795-49.2023.8.11.0051). Nesse panorama, conclusão óbvia que enquanto hígidos os efeitos da decisão monocrática acima referenciada é defeso à parte exequente praticar quaisquer atos constritivos em face do executado, circunstância que esvazia, por si só, o requerimento de arresto on-line formalizado pela própria (id. 107718894). Entretanto, melhor sorte não assiste ao executado no tocante à pretensão de baixa das averbações premonitórias outrora perfectibilizadas pela credora. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a averbação premonitória se consubstancia em ato meramente informativo que que atribui publicidade à execução com intuito de impedir que o executado esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente, além de impossibilitar que terceiros de boa-fé sejam prejudicados. Logo, e consoante já explicitado em sede dos embargos à execução nº 1000493-18.2023.8.11.0051, a averbação premonitória não constitui ato constritivo, máxime porque não impede a disposição do bem pelo devedor, mas apenas confere publicidade da situação, a fim de evitar que futuramente eventuais terceiros adquirentes aleguem ignorância sobre a situação fática que envolve o bem em discussão. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – CARÁTER INFORMATIVO E PREVENTIVO – EXCESSO DE ONEROSIDADE – MERA ALEGAÇÃO – NECESSIDADE DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de a averbação premonitória ter caráter meramente informativo e preventivo, restringe o exercício de domínio do devedor sobre seu patrimônio. No entanto, só a demonstração do excesso de onerosidade autoriza o cancelamento das anotações excedentes. (TJMT, AI nº 10238537220228110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 01.02.2023) Portanto, os requerimentos formalizados por ambas as partes não merecem guarida, devendo ser igualmente indeferidos. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de arresto on-line formalizado pela parte exequente, bem como o pleito de baixa das averbações premonitórias apresentada pela parte executada. Por fim, não obstante a parte exequente pleiteie a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não se verifica presente situação que evidencie ter o devedor agido segundo o disposto no art. 80, incisos II e V, do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de maio de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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