Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013883-88.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013883-88.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/10/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 02:16

Decurso de Prazo

12/09/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:06

Publicação

02/09/2025, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 01:41

Definitivo

29/08/2025, 14:24

Documento

29/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:05

Publicação

27/08/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013883-88.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: MARCOS KWOLL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos e etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que a parte Executada efetuou pagamento da condenação. O Exequente requereu a expedição de alvará, diante do comprovante de pagamento da RPV. Sendo assim, por constar dos autos que houve o pagamento do débito, deve a ação de cobrança ser extinta pelo cumprimento integral da obrigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, desnecessárias outras considerações, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II c.c. o artigo 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o (s) respectivo (s) Alvará (s) de Levantamento do (s) do valor depositado, na respectiva conta informada pelo Exequente, observando as formalidades de praxe. Por conseguinte, preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013883-88.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: MARCOS KWOLL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. Prescrição. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação da Secretaria Municipal de Educação ao pagamento FGTS dos últimos quatro anos, visto que os contratos de trabalho temporários realizados com o ente público são nulos, em virtude das sucessivas renovações. No caso em comento, a parte autora alega que foi contratado como professor(a), vinculado à Secretaria Municipal de Educação”, e “tendo os contratos renovados sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A reclamante ingressou com ação alegando, em suma que fora contratada para exercer a função de professora substituta. Pleiteou a nulidade dos contratos e a indenização referente ao FGTS. Restringiu o pedido de 2020 a 2022. A parte reclamada, em sua defesa, alega regularidade e legalidade dos contratos temporários, esclarece que a parte Reclamante possuiu vínculos distintos oriundos de contratos temporários distintos, visto que participou e foi aprovado em outros processos seletivos sucessivos, id. 134661439 a 134662008. Pois bem. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Na hipótese em estudo, não vislumbro o desvirtuamento da contratação temporária, isto porque a parte Reclamante participou de vários processos seletivos sucessivos, pelo que celebrou contratos temporários diversos, inexistindo prorrogação do vínculo por conduta negligente ou abusiva do Município. Essa conclusão pode ser extraída dos contratos onde descreve os respectivos seletivos, demonstrando a existência outros vínculos contratuais independentes. Ademais, as convocações anexadas pelo Município em sua contestação confirmam que a parte Reclamante foi admitida em virtude de aprovação em seletivos públicos sucessivos, não existindo desvio de finalidade da contratação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em razões recursais, pugna a parte Recorrente pela reforma da sentença, sustentando que o contrato temporário firmado junto à municipalidade se mostrou nulo frente às renovações sucessivas, onde, vigente de 2017 a 2020, perdurou acima do limite permitido em Lei, o que lhe garante fazer jus ao recolhimento do FGTS de todo o período laborado, bem como ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Todavia, da análise dos autos verifica-se que o autor foi aprovado no Processo Seletivo nº 458/2017, onde então foi firmado o Contrato de nº 9219-1/2017, com duração de 01 (um) ano (25/05/2017 a 24/05/2018), em que foi prorrogado por igual período, estendendo-se, portanto, até 24/05/2019, quando então foi rescindido. Ao depois, devidamente findado o contrato temporário, sem qualquer nulidade em sua realização, o autor logrou êxito em ser aprovado em nova seleção, agora traves do Processo Seletivo nº 460/2018, onde então se firmou novo contrato, igualmente com duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, com início em 19/07/2019. Isto é, em que pese a proximidade de datas, verifica-se que o caso não versa sobre renovações sucessivas, mas sim sobre aprovação em processos seletivos distintos, o que afasta qualquer nulidade sobre as contratações em testilhas. Ora, dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 888/2005 que: Art. 5º - O prazo máximo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, será de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, uma única vez. A CLT, por seu turno, estabelece que: Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. A Municipalidade respeitou os limites legais, inclusive sem violação ao Tema 551 do STF, não incorrendo o caso versado em qualquer ato ilícito apto a ensejar a nulidade perquirida. Desta feita, escorreita a sentença de parcial procedência, que, observando a alteração da legislação municipal em abril de 2020, condenou a municipalidade tão somente no pagamento de férias remuneradas, acrescidas de um terço, proporcionalmente ao período laborado de 22/04/2020 a 18/07/2020, em respeito a nova redação do art. 8º da Lei Municipal 888/2005. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Instado a se manifestar na sessão do julgamento, o representante do Ministério Público se manifestou nos termos dos registros da ata de julgamento. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. A parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É o voto na forma de súmula de julgamento. N.U 1005126-22.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Presidência da Turma Recursal, Julgado em 10/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) Percebe-se que a parte Reclamante apenas cumpriu o prazo fixado nos contratos temporários, observando-se a previsão legal, ou seja, prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período (no primeiro contrato), inexistindo a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, direito às verbas trabalhistas reflexas. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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