Interdito Proibitório 1020648-09.2022.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1020648-09.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020648-09.2022.8.11.0041.. REU: MACIEL FIGUEIREDO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº: 1020648-09.2022.8.11.0041 Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO Data e horário: Terça- feira, 02 de Junho de 2026, às 14hrs. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Advogado: Dr. LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA - OAB MT10006-O Réu: MACIEL FIGUEIREDO - CPF: 906.140.209-30 Advogado: Dr. ALEX DA MATA ROCHA - OAB MT18258-O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de instrução no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito. Os demais participantes acima mencionados se fizeram presentes, por meio da plataforma Teams, em conformidade com o Provimento 15/2020/CGJMT. Aberta a audiência, a magistrada incentivou as partes a auto composição e, após algumas ponderações as partes acordaram nos seguintes termos, visando por fim ao processo: 1 – A parte autora esclareceu que o litígio possessório restou pacificado após o deferimento da liminar e, a parte ré, Sr. Maciel Figueiredo, por sua vez, esclareceu que nunca teve interesse na posse ou propriedade da área em litígio, ou mesmo incentivou a ocupação do imóvel. 2 – Desta forma, concordam em por fim ao litígio, com o julgamento do mérito, consignando que as partes nada devem uma a outra, em razão dos fatos e pedidos formulados nestes autos. 3 – Cada parte ficará responsável pelos honorários do seu advogado. 4 – Requerem a homologação do acordo com a extinção do feito, e desistência do prazo recursal. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Visto. O estímulo à composição consensual entre as partes é norma fundamental estabelecida pela nova ordem processual, conforme se verifica no art. 3º, §3º do CPC. Nos autos em comento, verifico que as partes avençaram sobre direito disponível, estão regularmente representadas, bem como manifestaram-se de forma livre e consciente perante este juízo, razão pela qual nada obsta a homologação do acordo. Ex positis, com base no art. 840 do Código Civil e 487, III do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos o acordo celebrado entre SANTIAGO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e MACIEL FIGUEIREDO e, por conseguinte, declaro extinto a presente ação, com julgamento do mérito em relação ao réu MACIEL FIGUEIREDO. Honorários advocatícios conforme pactuado. Sem custas judiciais por força do que dispõe o art. 90 §3º do CPC. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, não havendo requerimentos, proceda-se às baixas necessárias em relação ao réu MACIEL FIGUEIREDO. No mais, colha-se manifestação a Defensoria Pública sobre a proposta da parte autora, no prazo de 15 dias, em relação aos réus citados por edital. Em havendo concordância em por fim ao feito, colha-se parecer ministerial e, após, conclusos com urgência. O presente termo foi compartilhado na tela para que os presentes manifestassem concordância, dispensando-se a aposição de assinaturas, consoante o art. 26 do Provimento N. 15 da CGJMT. Nada mais havendo consignar, por mim, Kamili Teles Silva, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito Gravação do ato: 1020648-09.2022.8.11.0041 - Instrução e Julgamento-20260602_140626-Gravação de Reunião.mp4 AUTOR(A): SANTIAGO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REPRESENTANTE: JULIA SAFFE DA ROLD

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:13

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:59

Expedição de documento

28/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:01

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1020648-09.2022.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE RÉ, por meio do seu patrono, para manifestar acerca do AR negativo de ID.230743456, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá-MT, 22 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) GABRIELLI VITORIA PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Estagiária Judiciária

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 14:11

Documento

20/04/2026, 04:10

Documento

18/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:43

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020648-09.2022.8.11.0041.. REU: MACIEL FIGUEIREDO AUTOR(A): SANTIAGO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REPRESENTANTE: JULIA SAFFE DA ROLD Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em 03/06/2022 por SANTIAGO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., representado por JULIA SAFFE DA ROLD, em desfavor de MACIEL FIGUEIREDO e ocupantes incertos, objetivando proteção possessória da Fazenda Santa Maria, situada na Rodovia MT 130, entre os KM 180, no município de Paranatinga – MT, sentido Nova Ubiratã à Paranatinga, parte na margem direita e parte na margem esquerda, às margens do Rio Santiago. Na petição inicial (ID 86684934), a autora sustentou ser possuidora e exploradora da área por meio de contrato de arrendamento desde 2018, desenvolvendo atividade agrícola e pecuária produtiva. Alegou que, no dia 31/05/2022, o réu MACIEL FIGUEIREDO, supostamente liderando cerca de 50 famílias ligadas ao Movimento Sem Terra (MST), adentrou a propriedade, cortou lenha e rondou o curral, retirando-se após ação policial, mas montando acampamento às margens da Rodovia MT-130 com ameaças de invasão iminente. Atribuiu à causa o valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juntou prova documental no id. 86684936 ao id. 86690202. Instado, o d. Representante do Ministério Público recomendou pelo deferimento da medida liminar (id. n. 86736541). A medida liminar para expedição de mandado proibitório foi deferida pelo Juízo (ID 86795328). O requerido certo, MACIEL FIGUEIREDO, habilitou-se nos autos (ID 153794583) e apresentou Contestação (ID 153797117), acompanhada dos documentos (IDs 153797139 a 153797722). Em sede preliminar, o réu arguiu a incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, alegou inexistência de provas de que lidera o movimento ou de que tenha participado de ameaças de invasão, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita. A autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 160981611), rechaçando as teses preliminares e reiterando que a documentação colacionada demonstra a participação do réu, pugnando pela manutenção do valor da causa e procedência da ação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora manteve-se silente, o réu Maciel Figueiredo postulou a produção de prova oral e documental (id. 163597864), e o Ministério Público manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 161202081). Ao receber os autos para saneamento, o juízo proferiu decisão em 18/02/2025 (ID 184398754) constatando que a liminar (de 2022) não havia sido integralmente cumprida quanto às citações do litígio coletivo. Determinou, então, a Citação por Edital dos incertos e desconhecidos. O Edital de Citação (prazo de 20 dias) foi expedido em 20/02/2025 (ID 184746780). A Defensoria Pública do Estado, atuando como curadora especial dos réus incertos, apresentou Contestação por Negativa Geral (ID 198710537). O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) interveio no feito enquanto terceiro interessado, informando que o imóvel possui domínio privado e não incide em projetos de assentamento ou territórios quilombolas (ID 205736284). Certificou-se, em 23/07/2025 (ID 201912315), que a autora deixou decorrer o prazo sem se manifestar sobre a ampla publicidade da ação ou sobre a contestação da Defensoria. O Réu MACIEL FIGUEIREDO protocolou petição (ID 210971616) reiterando seu pedido de provas anterior e apontando que a preclusão temporal já havia ocorrido para a autora. O Ministério Público reiterou não ter provas a produzir (ID 211866918). A Defensoria Pública manifestou-se em 15/12/2025 (ID 218194700), informando não ter provas a produzir e ratificando a negativa geral. Os autos vieram conclusos. II. Saneamento O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar de ofício. Passo à apreciação detalhada das questões preliminares suscitadas na contestação. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor da causa, alegando que este deveria corresponder ao valor total da área da Fazenda Santa Maria (R$ 2.965.750,00), com base nos comprovantes de ITR. Consigno que, com relação ao valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que apesar de inexistência de expressa previsão no texto legal o valor deve observar o proveito econômico pretendido pela parte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). Tratando-se de interdito proibitório decorrente de ameaça de invasão perpetrada por um grupo de pessoas, a ameaça de esbulho não atinge necessariamente a totalidade da área nua do imóvel (que possui mais de 2.400 hectares). Desta forma, é plenamente aceitável a fixação do valor da causa por estimativa, desde que não seja irrisório, por tal razão rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial O requerido sustenta a inépcia da exordial sob a alegação de que a parte autora não individualizou devidamente os supostos invasores e formulou pedido genérico de perdas e danos sem respaldo ou causa de pedir. Ocorre que, tratando-se de conflito fundiário coletivo rural, a qualificação precisa de todos os ocupantes é faticamente inviável, razão pela qual o ordenamento jurídico autoriza a citação pessoal apenas dos encontrados no local e a citação por edital dos demais réus incertos e desconhecidos (art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC). Quanto à indenização, o art. 555, inciso I, do CPC, expressamente faculta ao autor cumular o pedido possessório com a condenação em perdas e danos. Diante disso, rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Réu MACIEL FIGUEIREDO O réu argumenta ser parte ilegítima, alegando não liderar movimento sem-terra e não ter participado da ameaça noticiada. A preliminar deve ser rechaçada ante a clara pertinência subjetiva demonstrada pelos documentos acostados com a exordial. A autora juntou prova documental pré-constituída, a exemplo das declarações escritas de funcionários, bem como de áudios e vídeos do acampamento colacionados aos autos. Segundo a narrativa autoral e o acervo de mídia apresentado, há indícios que apontam o réu MACIEL FIGUEIREDO como o organizador e líder do grupo. Havendo essa indicação expressa e lastro probatório mínimo vinculando a figura do requerido aos fatos narrados, a sua legitimidade para figurar no polo passivo é patente. Saber se há justo receio de que o réu venha a concretizar a ameaça de turbação ou esbulho, bem como avaliar o peso das mídias apresentadas para comprovar tal perigo, é matéria que adentra no mérito e dependerá da regular dilação probatória. Da Carência da Ação por Falta de Interesse de Agir O demandado pleiteou a extinção do feito por carência de ação, argumentando não existir nos autos provas da suposta turbação ou ameaça, o que caracterizaria lide temerária sem interesse processual. O interesse de agir baseia-se no binômio necessidade e adequação. A autora demonstrou a adequação da via eleita (interdito proibitório) e a necessidade do provimento jurisdicional mediante os elementos documentais trazidos initio litis, os quais, em cognição sumária, foram inclusive suficientes para justificar o deferimento da liminar. A confirmação cabal dos fatos caberá ao julgamento de mérito. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu requereu a benesse da gratuidade da justiça, alegando trabalhar como autônomo e não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento familiar, anexando declaração de hipossuficiência. A parte autora impugnou o pedido, sustentando falta de comprovação da condição de pobreza. O ordenamento jurídico confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). A parte impugnante não apresentou provas materiais ou elementos concretos que pudessem desconstituir tal presunção. Destarte, rejeito a impugnação e DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao réu MACIEL FIGUEIREDO. III. Questão pendente Do Pedido de Julgamento Antecipado A parte autora requereu por diversas vezes o julgamento antecipado do feito, argumentando que a matéria fática já se encontraria comprovada por prova pré-constituída, tornando dispensável a dilação oral. Entretanto, há evidente e grave controvérsia fática nos autos, visto que o réu nega qualquer envolvimento ou presença no local. Diante da necessidade de se comprovar cabalmente os requisitos da proteção possessória (art. 561 do CPC), em especial o esbulho/turbação e sua autoria, a instrução probatória incluindo a prova testemunhal e depoimentos pleiteados pelo réu revela-se imprescindível. Portanto, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado. IV. Dos pontos controvertidos Não havendo outras questões preliminares, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas: 1. O efetivo exercício da posse fática pela parte autora sobre a área delimitada na inicial, a forma e o tempo; 2. Se a presença do acampamento e a conduta dos réus na testada do imóvel configuram ameaça real e iminente de turbação ou esbulho; 3. Se a pretensão de ocupação dos réus recai sobre a integralidade do imóvel ou área específica; 4. A finalidade do acampamento e se houve atos preparatórios que justifiquem o receio de invasão (ex: medições, marcações, ameaças verbais ou entrada de maquinário); 5. Se a posse alegada pela parte requerente é mansa, pacífica e contínua, ou se há sobreposição de posses consolidadas no local. V. Das provas O ônus da prova obedece à regra do art. 373 do CPC. Isto é, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito possessório; e aos réus, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados. Portanto, para elucidar os pontos controvertidos acima, autorizo a juntada de novos documentos apenas na hipótese do art. 435 do CPC, bem como defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela parte ré. Ademais, visando o pleno esclarecimento dos fatos (especialmente quanto à natureza da ocupação fática), determino de ofício, o depoimento pessoal de ambas as partes em audiência, nos termos do art. 139, VIII, e art. 385, caput, parte final, do CPC. Designo audiência de instrução para o dia 02/06/2026, às 14h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá-MT. INTIME-SE as partes, via DJE, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC, INTIME-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou complementar o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC, ressaltando-se que pela nova sistemática cabe aos d. patronos da parte intimar as suas testemunhas (art. 455 do CPC). À SECRETARIA determino: 1. Promova todas as intimações acima determinadas. 2. Junte cópia da presente decisão nas ações em apenso e certifique quanto à intimação das partes. Ainda, certifique se os processos estão em fase de saneamento e façam-me conclusos para prolação de decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autora: o Concessão de liminar para impedir a invasão; o Citação dos envolvidos para responderem à ação; o Condenação dos réus a não praticarem atos de esbulho ou turbação. Emendas à Petição Inicial · O Juízo determinou a correção do valor da causa, que inicialmente fora atribuído em R$ 500.000,00, mas que, com base nos documentos apresentados, deveria refletir o real valor da propriedade, estimado em R$ 2.965.750,00." DESPACHO/DECISÃO: "I – Relatório Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1020648-09.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 500.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Conflito fundiário coletivo rural]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: SANTIAGO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Endereço: MT 130, MARGENS DO RIO SANTIAGO, S/N, ZONA RURAL, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: JULIA SAFFE DA ROLD Endereço: Avenida CAMPO GRANDE, 07, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: MACIEL FIGUEIREDO Endereço: MT 130 KM 180, margens da fazenda Santa Maria, Rural, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO do(s) requeridos(as) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como parar habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas informações de acesso seguem descritas no corpo desse mandado. RESUMO DA INICIAL: " RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL E EMENDAS A empresa Santiago Administração de Bens LTDA, autora da ação, ingressou com Interdito Proibitório perante a 2ª Vara Cível - Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, alegando que um grupo de pessoas estaria ameaçando invadir a propriedade Fazenda Santa Maria, localizada no município de Paranatinga/MT. Fundamentos do Pedido 1. Prova da Posse: A autora anexou documentos demonstrando sua posse legítima do imóvel, incluindo contratos, notas fiscais de insumos agropecuários, registros de vacinação do gado e comprovantes de consumo de eletricidade. 2. Risco de Turbação ou Esbulho: Alegou-se que um grupo organizado estaria planejando a invasão da propriedade, com registros de incursões na área, rompimento de cercas, coleta de lenha e sondagens no curral. Foram anexados boletins de ocorrência e vídeos como evidência. 3. Pedidos da Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada em 03/06/2022 por SANTIAGO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., em desfavor de MACIEL FIGUEIREDO E OUTROS, que compõem um grupo de aproximadamente 50 pessoas, que se diziam integrantes de um movimento de trabalhadores sem-terra, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, com extensão de 2.408,1469 hectares, objeto das matriculas n. 15.345, 15.346 e 15.347, todas do 1º Ofício de Paranatinga – MT, situada no município homônimo. A parte autora sustentou que é legítima possuidora do imóvel e desenvolve atividade agrícola produtiva há mais de 10 anos, inicialmente por sucessão dos antigos proprietários Edemar José da Rold e Suseli Saffe de Araújo da Rold e, posteriormente, por contrato de arrendamento firmado em 2018. Alegou que a área era altamente produtiva, sendo utilizada para a exploração de agricultura e pecuária. Narrou que, em 31 de maio de 2022, o réu e seu grupo perpetraram atos de esbulho possessório na propriedade, caracterizados pela extração irregular de recursos naturais e pela tentativa de ocupação das instalações do curral. Em face da invasão, acionou-se a Polícia Militar, que procedeu à retirada dos invasores, os quais, subsequentemente, estabeleceram acampamento às margens da Rodovia MT-130. Aduziu a existência de ameaça concreta de nova invasão, fundamentando tal assertiva em informações colhidas pela Polícia Militar, segundo as quais o grupo manifestava a intenção de reocupar a propriedade em 5 de junho de 2022. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a expedição de mandado proibitório com fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento, visando obstar a consumação da invasão anunciada. Postulou, ainda, o reconhecimento e a manutenção de sua posse, com ordem de reintegração compulsória na eventualidade de concretização da turbação ou do esbulho, bem como a determinação para que os réus se abstivessem de novas tentativas de invasão, sob pena de multa e demais sanções legalmente cabíveis. A exordial foi instruída com documentos até o id. 86687989. O Ministério Público, em parecer acostado ao id. 86736541, manifestou pela presença dos elementos comprobatórios da posse legítima e produtiva da parte autora sobre o imóvel em litígio, bem como da iminência de nova tentativa de invasão, circunstância que demandou pronta intervenção jurisdicional para prevenção de conflitos fundiários e preservação da ordem pública. Quanto ao pleito de tutela de urgência, o Parquet assinalou a confluência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, justificando a expedição do mandado proibitório para salvaguarda da posse da autora e prevenção de novos atos de turbação ou esbulho. A decisão de id. 86795328 deferiu a medida liminar e determinou a expedição de mandado proibitório em favor da parte autora, a expedição de edital de citação dos réus incertos e não sabidos, bem como sua intimação para cumprimento das providências previstas no artigo 554, §2º, do Código de Processo Civil. Após, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 142262462). Maciel Figueiredo habilitou-se nos autos (id. 153794583) e apresentou contestação (id. 153797117), na qual negou a prática de atos de ameaça ou esbulho à propriedade da autora, bem como sua vinculação ao movimento social em questão. Preliminarmente, arguiu incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência de interesse processual. No mérito, contestou a posse da parte autora e a inexistência dos atos de turbação ou esbulho que lhe foram imputados. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos até o id. 153797722. Sobreveio impugnação à contestação (id. 160981611). Intimadas para especificação de provas, a parte autora manteve-se silente, o réu Maciel Figueiredo postulou a produção de prova oral (id. 163597864), e o Ministério Público manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 161202081). II – Decido. Embora as partes tenham sido intimadas para especificarem as provas e o feito tenha sido concluso para decisão de saneamento, verifico que as determinações contidas na decisão de id. 86795328 não foram integralmente cumpridas, especialmente aquelas essenciais aos feitos coletivos. Dessa forma, determino à Secretaria que promova, de imediato, o cumprimento integral das seguintes providências: 4 – EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias; 6 - Tratando-se de invasão coletiva, cite(m)-se por edital os Réus certos nominados na inicial para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, § 2º do CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, § 1º do CPC); 7 - Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do NCPC. 10 – Insira na autuação a expressão “e OUTROS”, posto que caracteriza o conflito coletivo (representados pela Defensoria Pública); 11 – Dê ciência desta decisão à Secretaria de Segurança Pública - SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que regulamentava o acompanhamento do cumprimento das reintegrações de posse pelo Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários), ocorrida pelo Decreto n. 207, de 15 de agosto de 2019, ressaltando que por se tratar de mandado meramente proibitório, é desnecessária a intervenção da SESP no seu cumprimento. 11. Seja oficiado o INCRA e o INTERMAT sobre o conflito instalado no local, para, querendo, prestar informações que entender pertinentes. Além disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação contida no item 8 da decisão de id. 86795328, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos: 8 – INTIME-SE os autores desta decisão e para que tomem providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. Após, certifique-se nos autos e devolva-se o processo à conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" CUIABÁ, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) FERNANDA RAMOS DUARTE. Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020648-09.2022.8.11.0041. AUTOR: SANTIAGO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA RÉU: MACIEL FIGUEIREDO E OUTROS. I – Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada em 03/06/2022 por SANTIAGO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., em desfavor de MACIEL FIGUEIREDO E OUTROS, que compõem um grupo de aproximadamente 50 pessoas, que se diziam integrantes de um movimento de trabalhadores sem-terra, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, com extensão de 2.408,1469 hectares, objeto das matriculas n. 15.345, 15.346 e 15.347, todas do 1º Ofício de Paranatinga – MT, situada no município homônimo. A parte autora sustentou que é legítima possuidora do imóvel e desenvolve atividade agrícola produtiva há mais de 10 anos, inicialmente por sucessão dos antigos proprietários Edemar José da Rold e Suseli Saffe de Araújo da Rold e, posteriormente, por contrato de arrendamento firmado em 2018. Alegou que a área era altamente produtiva, sendo utilizada para a exploração de agricultura e pecuária. Narrou que, em 31 de maio de 2022, o réu e seu grupo perpetraram atos de esbulho possessório na propriedade, caracterizados pela extração irregular de recursos naturais e pela tentativa de ocupação das instalações do curral. Em face da invasão, acionou-se a Polícia Militar, que procedeu à retirada dos invasores, os quais, subsequentemente, estabeleceram acampamento às margens da Rodovia MT-130. Aduziu a existência de ameaça concreta de nova invasão, fundamentando tal assertiva em informações colhidas pela Polícia Militar, segundo as quais o grupo manifestava a intenção de reocupar a propriedade em 5 de junho de 2022. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a expedição de mandado proibitório com fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento, visando obstar a consumação da invasão anunciada. Postulou, ainda, o reconhecimento e a manutenção de sua posse, com ordem de reintegração compulsória na eventualidade de concretização da turbação ou do esbulho, bem como a determinação para que os réus se abstivessem de novas tentativas de invasão, sob pena de multa e demais sanções legalmente cabíveis. A exordial foi instruída com documentos até o id. 86687989. O Ministério Público, em parecer acostado ao id. 86736541, manifestou pela presença dos elementos comprobatórios da posse legítima e produtiva da parte autora sobre o imóvel em litígio, bem como da iminência de nova tentativa de invasão, circunstância que demandou pronta intervenção jurisdicional para prevenção de conflitos fundiários e preservação da ordem pública. Quanto ao pleito de tutela de urgência, o Parquet assinalou a confluência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, justificando a expedição do mandado proibitório para salvaguarda da posse da autora e prevenção de novos atos de turbação ou esbulho. A decisão de id. 86795328 deferiu a medida liminar e determinou a expedição de mandado proibitório em favor da parte autora, a expedição de edital de citação dos réus incertos e não sabidos, bem como sua intimação para cumprimento das providências previstas no artigo 554, §2º, do Código de Processo Civil. Após, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 142262462). Maciel Figueiredo habilitou-se nos autos (id. 153794583) e apresentou contestação (id. 153797117), na qual negou a prática de atos de ameaça ou esbulho à propriedade da autora, bem como sua vinculação ao movimento social em questão. Preliminarmente, arguiu incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência de interesse processual. No mérito, contestou a posse da parte autora e a inexistência dos atos de turbação ou esbulho que lhe foram imputados. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos até o id. 153797722. Sobreveio impugnação à contestação (id. 160981611). Intimadas para especificação de provas, a parte autora manteve-se silente, o réu Maciel Figueiredo postulou a produção de prova oral (id. 163597864), e o Ministério Público manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 161202081). II – Decido. Embora as partes tenham sido intimadas para especificarem as provas e o feito tenha sido concluso para decisão de saneamento, verifico que as determinações contidas na decisão de id. 86795328 não foram integralmente cumpridas, especialmente aquelas essenciais aos feitos coletivos. Dessa forma, determino à Secretaria que promova, de imediato, o cumprimento integral das seguintes providências: 4 – EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias; 6 - Tratando-se de invasão coletiva, cite(m)-se por edital os Réus certos nominados na inicial para o caso de não serem encontrados para citação pessoal (art. 554, § 2º do CPC), bem como outros eventuais ocupantes incertos, desconhecidos e não sabidos (art. 554, § 1º do CPC); 7 - Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do NCPC. 10 – Insira na autuação a expressão “e OUTROS”, posto que caracteriza o conflito coletivo (representados pela Defensoria Pública); 11 – Dê ciência desta decisão à Secretaria de Segurança Pública - SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que regulamentava o acompanhamento do cumprimento das reintegrações de posse pelo Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários), ocorrida pelo Decreto n. 207, de 15 de agosto de 2019, ressaltando que por se tratar de mandado meramente proibitório, é desnecessária a intervenção da SESP no seu cumprimento. 11. Seja oficiado o INCRA e o INTERMAT sobre o conflito instalado no local, para, querendo, prestar informações que entender pertinentes. Além disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação contida no item 8 da decisão de id. 86795328, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos: 8 – INTIME-SE os autores desta decisão e para que tomem providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. Após, certifique-se nos autos e devolva-se o processo à conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020648-09.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: SANTIAGO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA REPRESENTANTE: JULIA SAFFE DA ROLD REQUERIDO: MACIEL FIGUEIREDO Vistos. Retornaram os autos com a informação de que a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à lide não foi possível em razão da região não ser atendida pelo serviço de correios (id. 137900192). Nestes casos a intimação será feita por Oficial de Justiça, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REQUERIDO NÃO LOCALIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PRIMEIRO REQUERIDO – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ABANDONO DE CAUSA – APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO VIA AR FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, é necessário que haja a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo nos termos do art. 485, inc. III, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela, considerando que a intimação por via AR não surtiu a eficácia necessária, deveria a parte autora ser intimada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, conforme dispõe o art. 275, do CPC/2015, razão pela qual se impõe a anulação da sentença; dando-se o regular andamento ao processo. (N.U 0018196-24.2014.8.11.0041,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/03/2017, Publicado no DJE 04/04/2017) Isto posto, intime-se a parte autora por Oficial de Justiça, para, querendo, em 15 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Documento

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