Acordo de Não Persecução Penal 1010215-26.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOSE OLAVO CAMARIM GUABIROBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

OAB/MT 30614·CPF·Representa: Autor

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

OAB/MT 30614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

27/06/2025, 14:41

Definitivo

03/04/2025, 17:42

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:36

Documento

03/04/2025, 17:30

Recebimento

03/04/2025, 17:06

Outras Decisões

03/04/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:19

Expedição de documento

19/03/2025, 17:32

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:11

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:11

Ato ordinatório

19/02/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:20

Expedição de documento

18/02/2025, 14:12

Todas as movimentações(99)

Documento

27/06/2025, 14:41

Definitivo

03/04/2025, 17:42

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:36

Documento

03/04/2025, 17:30

Recebimento

03/04/2025, 17:06

Documentos

•18/02/2025, 00:00

Outras Decisões

03/04/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:19

Expedição de documento

19/03/2025, 17:32

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:11

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:11

Ato ordinatório

19/02/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 09:20

Expedição de documento

18/02/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 13:48

Expedida/certificada

18/02/2025, 11:37

Expedição de documento

18/02/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010215-26.2023.8.11.0003.. Vistos, etc. Em razão do cumprimento do ANPP pelo investigado (ID 183634954), remetam-se os autos ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de restituição da arma apresentado no ID 134991533. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 17:58

Recebimento

17/02/2025, 17:58

Expedição de documento

17/02/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:11

Ato ordinatório

12/02/2025, 18:22

Recebimento

12/02/2025, 17:31

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/02/2025, 17:31

Ato ordinatório

11/02/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 12:46

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:46

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:30

Expedição de documento

20/01/2025, 18:01

Recebimento

20/01/2025, 17:53

Expedição de documento

20/01/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 17:24

Ato ordinatório

20/01/2025, 17:23

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:05

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:46

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010215-26.2023.8.11.0003.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSE OLAVO CAMARIM GUABIROBA Vistos, etc. 1. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em face de JOSÉ OLAVO CAMARIM GUABIROBA pela prática do delito previsto no Art. 15 da LEI Nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo) em que o indiciado celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, devidamente homologado em audiência (132963318). 2. Em manifestação de ID134877734 o investigado manifesta interesse em restituição da arma apreendida sustentando sua regularidade. 3. Instado a manifestar, o IRMP opina pelo indeferimento do pedido uma vez que o Acordo de Não Persecução Penal ainda não foi integralmente cumprido. Requer ainda o arquivamento do presente inquérito até o integral cumprimento do acordo ou eventual rescisão, situação em que incidirá causa impeditiva da prescrição prevista no inciso IV do artigo 116 do Código Penal. 4. Pois bem. 5. Em consonância com o parecer ministerial, uma vez que o presente feito está pendente de sentença até integral cumprimento do acordo ou sua rescisão por descumprimento, onde será dado prosseguimento ao feito, INDEFIRO o pedido de restituição do objeto apreendido nestes autos com fundamento no art. 118 do CPP. 6. Assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório, permanecendo suspensa a prescrição na forma do art.116, IV do CP. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento

24/01/2024, 18:34

Recebimento

24/01/2024, 18:34

Expedição de documento

24/01/2024, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2024, 18:34

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:45

Expedida/certificada

22/11/2023, 14:56

Expedição de documento

22/11/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 14:30

Publicação

21/11/2023, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar advogado da parte do laudo juntado no ID 116269816, se tem ou não interesse na arma apreendida, responder no prazo de 05 dias.

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento

16/11/2023, 18:53

Expedida/certificada

31/10/2023, 10:59

Expedição de documento

31/10/2023, 10:59

Recebimento

30/10/2023, 15:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

30/10/2023, 15:31

Audiência (realizada)

26/10/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:07

Decurso de Prazo

30/08/2023, 13:07

Decurso de Prazo

27/08/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2023, 17:47

Mandado

22/08/2023, 18:16

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 15:44

Publicação

11/08/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 13:27

Mandado

08/08/2023, 11:59

Expedição de documento

08/08/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010215-26.2023.8.11.0003.. Vistos etc, Tendo em vista a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), DESIGNO a audiência para análise da avença e eventual homologação do acordo, a ser realizada presencialmente no Plenário do Tribunal do Júri localizado no Fórum de Justiça desta Comarca, para o dia 26 de outubro de 2023, às 14h00min. Intimem-se a parte acusada para que compareça à audiência acompanhada de advogado advertindo que, caso não possua condição de contratar advogado, será nomeado um Defensor Público ou dativo para patrocinar a sua defesa. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Recebimento

07/08/2023, 18:49

Audiência (designada)

07/08/2023, 18:49

Expedição de documento

07/08/2023, 18:41

Expedição de documento

07/08/2023, 18:41

Outras Decisões

07/08/2023, 18:41

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 08:08

Decurso de Prazo

24/05/2023, 06:47

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:11

Expedição de documento

28/04/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:24

Recebimento

27/04/2023, 14:24

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 14:24

Distribuição (sorteio)

27/04/2023, 14:24

Decisão

•25/01/2024, 00:00

•17/11/2023, 00:00

•08/08/2023, 00:00