Execução de Título Extrajudicial 0030888-94.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030888-94.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030888-94.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: LAURA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos etc. As partes formalizaram acordo, o qual foi descumprimento. Prosseguiu-se com o processo de execução, atualizada no valor de R$ 177.528,56. Penhora online positiva no importe de R$ 18.462,57 (id. 158978179). Impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso, apontando como devido o valor de R$ 64.017,38 (id. 160652335). O exequente relata ser a impugnação intempestiva e, no mérito, não haver excesso, pelo que requer o levantamento dos valores bloqueados (id. 164315497). É o relato. DO BLOQUEIO ONLINE Aguarde-se o decurso do prazo de manifestação das partes, com posterior conclusão para análise da conversão do bloqueio em penhora. Assim, por ora, mantenho o bloqueio e indefiro o pedido de levantamento. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A conversão do mandado inicial (monitória) em mandado executivo foi deferida no dia 12.09.2013 (fl. 54, id. 62029102). As partes formalizaram acordo, pelo que foi determinada suspensão no dia 12.07.2014 (fl. 71, id. 62029102). Informado descumprimento deu-se prosseguimento a ação – 05.11.2015 (fl. 75, id. 62029102), pelo que se passou aos atos expropriatórios. Insurgiu a executada, no dia 28.06.2024, apresentando impugnação. Nesta senda, a despeito da desnecessidade de intimação para prosseguimento da ação e atos expropriatórios após informado descumprimento do acordo, resta resguardado direito a impugnação e adoção de atos de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DESNECESSIDADE. ADOÇÃO IMEDIATA DE ATOS CONSTRITIVOS, RESGUARDADA A IMPUGNAÇÃO POSTERIOR E A ADOÇÃO DE ATOS DE DEFESA PELA DEVEDORA. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20801523520228260000 SP 2080152-35.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Desta forma, denota-se que ocorreram diversas tentativas de expropriação aos longo dos anos, nenhuma frutífera, de modo que desde a retomada da ação não houve intimação da executada. Assim, permanece resguardado o direito à impugnação da executada, visto ser a primeira vez que se manifesta nos autos após a formalização do acordo no ano de 2015, pelo que tenho por tempestiva sua manifestação. DO EXCESSO Ausente depósito da garantia do Juízo, não há que se falar na concessão de efeito suspensivo, pelo que deve prosseguir os atos expropriatórios. Não obstante, quanto à alegação do excesso de execução, verifica-se que as partes apresentaram as planilhas com os referidos cálculos, sendo assim, faz necessário que os autos sejam remetidos ao perito contábil. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos, bem como para formularem quesitos, em 15 (quinze) dias, (CPC, art. 465, §1º, I e II). Posteriormente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para efetuar cálculo, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a fiel observância ao estabelecido no artigo 473, do CPC. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, §1º). Apresentado laudo, intimem-se as partes para manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030888-94.2010.8.11.0041.. executada: Laura Aparecida Oliveira dos Santos, CPF nº 696.075.321-04, Id 62029102 - pág. 1, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Considerando a inércia da executada, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 74884039 do exequente CooperForte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Federais Ltda, CNPJ nº 01.658.426/0001-08, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 29/03/2022, - R$ 177.528,56 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes a Intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 01 de agosto de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

05/08/2022, 00:00

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