Execução de Título Extrajudicial 0015832-60.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015832-60.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/09/2024, 15:07

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 16:46

Definitivo

10/07/2024, 16:46

Trânsito em julgado

10/07/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 14:49

Publicação

13/05/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento

09/05/2024, 08:34

Expedição de documento

09/05/2024, 08:34

Documento

30/04/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Março de 2024 a 25 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Março de 2024 a 25 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO VIODEOCONFERENCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0015832-60.2006.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: L.P.DOS SANTOS - ME, LAERCON PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formado por nota promissória e instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida ajuizada em agosto de 2006, sendo o vencimento da última parcela previsto para 28.12.2010. Os executados foram citados por edital em outubro daquele ano (fls. 48/49 – id. 57553365). Tendo em vista que o executado não foi citado pessoalmente e que não foram encontrados bens passíveis de penhora, após as diligências necessárias para tanto, o processo foi suspenso em 02.7.2010 (fl. 166 – id. 57553365). A defesa requereu o desarquivamento dos autos em 23.01.2014 (fl. 168), cujo ato foi realizado logo em seguida, sendo o exequente intimado acerca do desarquivamento em 17.3.2014 (fl. 176 – id. 57553365), mas fato é que apenas compareceu aos autos para formular pedido de busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD em 04.5.2018 (fl. 186/187 – id. 57553365). Após, foram realizadas várias diligências na tentativa de localização de bens ou valores para o adimplemento do valor devido, sendo que todas retornaram negativamente. Diante da situação fático/processual então apresentada, foram intimadas as partes para manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, sendo que a Defensoria Pública, que atua em favor do executado, requereu fosse reconhecida a prescrição, mas não apresentou os elementos necessários para tanto, limitando-se em afirmar que o título estava prescrito. Já o exequente, manifestou-se contrariamente à prescrição. Vieram então os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme destacado no relatório, os autos foram suspensos em 02.7.2010, mas a última parcela venceria em 28.12.2010, sendo, portanto, este o marco a ser utilizado para fins de contagem da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, a considerar as regras previstas no revogado código de 1973 c/c a Lei 6.830/80 (aplicada subsidiariamente), é de se considerar que a contagem da prescrição inicia-se após o decurso de um ano da suspensão, sendo desnecessária a intimação do exequente para movimentar o processo. A propósito: STJ – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980). 2. O termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do novo código, o que não é o caso dos autos. 2. Considerando os marcos temporais delimitados na origem para o exercício da pretensão executória, deve-se manter a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, com amparo na jurisprudência desta Corte, não se aplicando, ao caso dos autos, o art. 1.056 do CPC/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.138.031/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.). Grifos nosso Importante destacar ainda, que o simples pedido de desarquivamento dos autos não descaracteriza a inércia do exequente a ponto de interromper ou suspender a prescrição. Além disso, tratando-se de execução consubstanciada em nota promissória, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (AgInt no REsp n. 2.060.447/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Portanto, se o prazo final da suspensão do processo se deu em 27.12.2011, é de se concluir que decorreu tempo superior a 03 anos sem que a parte tivesse movimentado o processo por meio de diligências úteis e direcionadas à satisfação do seu crédito, já que após a paralização dos autos havida em dezembro de 2010, apenas voltou a se manifestar em 04.5.2018, motivo pelo qual, com fundamento no art. 70 da LUG c/c art. 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente da presente execução e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas finais ou honorários advocatícios por força do disposto no art. 921, § 5º, do CPC (REsp n. 2.075.761/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023). Decorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação das partes, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015832-60.2006.8.11.0041.. executados: L. P. dos Santos - ME - CNPJ: 06.888.109/0001-93 e Laercon Pereira dos Santos - CPF: 209.419.431-00 e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se o executado, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Após, renove-se a conclusão. M/Cuiabá, 27 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Diante da inércia do executado, bem ainda, ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 94824824 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito, até o montante do débito atualizado, R$ 505.575,04 (quinhentos e cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015832-60.2006.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II - Defiro o pedido constante de Id 102104163, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. III - Indefiro o pedido de consulta de bens junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) de Id 102104163, visto que este juízo não possui acesso junto ao referido sistema. IV - Mais uma vez, intime-se o exequente pessoalmente (via sistema), e seu patrono via imprensa, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em face da não localização de bens passíveis de constrição, promover o andamento do feito, sob pena de emissão de certidão de crédito compulsoriamente. Conste da intimação do credor a advertência de que, no prazo estabelecido, deverá ser indicada providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Ressalto que com a emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade dos executados, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4º do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT. Decorrido o prazo, certifique-se o necessário. Ao depois, renove-se a conclusão com urgência Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 13 de dezembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 0015832-60.2006.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Indefiro o pedido de ID 84555053, de expedição de certidão de crédito para protesto, com base no próprio indicado artigo 517 do CPC, posto que não possui estes autos a referida decisão transitada em julgado (artigo 523 do CPC), por ser uma faculdade quando se tratar de execução de título JUDICIAL, o que não é o caso dos autos. II – Igualmente, indefiro o pedido de ID 84555053, de inclusão do nome dos executados junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (inadimplentes), por ser uma faculdade quando se tratar de execução de título JUDICIAL, o que, repito, não é o caso dos autos, conforme artigo 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC. III – Anoto que o Juízo deferiu por diversas vezes os pedidos da parte credora de consulta de bens, inclusive através de todos os sistemas e convênios existentes junto a este E. Tribunal de Justiça, que permitem a justiça brasileira e o ordenamento jurídico se utilizar o Judiciário a fim de localizar bens de propriedade dos executados passíveis de penhora, no entanto, todas as tentativas restaram frustradas. Verifico que apesar disso, não obteve êxito o Banco exequente, em mais de 16 (dezesseis) anos de tramitação da execução, satisfazer o seu crédito. Portanto, não é coerente a eternização dos feitos, ocasionando acúmulo de processos, sem atingir o objetivo da ação. De forma que se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. Bem ainda, restaram ultrapassados os pedidos de suspensão do feito, disciplinados no art. 921 do CPC. Intime-se o exequente pessoalmente (via Sistema), e seu patrono via imprensa, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em face da não localização de bens passíveis de constrição, promover o andamento do feito, sob pena de emissão de certidão de crédito compulsoriamente. Conste da intimação do credor a advertência de que, no prazo estabelecido, deverá ser indicada providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Ressalto que com a emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade dos executados, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4º do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 17 de outubro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015832-60.2006.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – Indefiro o pedido de consulta de bens junto ao sistema CCS-BACEN de Id 84074707, visto que este Juízo não possui acesso junto ao referido sistema. III – Defiro o pedido de consulta junto ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) para localização de bens dos executados. E para tanto, procedo à consulta: - L. P. dos Santos - ME, CNPJ nº 06.888.109/0001-93. - Laercon Pereira dos Santos, CPF nº 209.419.431-00. IV – Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultados da consulta no Sistema da Delegacia da Receita Federal (DOI), bem ainda, promover ao andamento do feito, no prazo de em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. V – Compulsando os autos observo que o feito se arrasta desde agosto/2006. Verifico que o exequente segue em busca da satisfação do crédito há mais de 16 (dezesseis) anos, tendo exaurido os meios possíveis para localização de bens passíveis de penhora. Diante disso, intime-se o exequente pessoalmente (via Sistema) e seu patrono, via imprensa, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível interesse na emissão da certidão de crédito, com a extinção da presente ação, nos termos do Provimento 84/2014 do CGJ, sob pena de seu silêncio ser entendido concordância tácita. Ressalto que, optando pela emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade dos executados, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4° do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 15 de agosto de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

16/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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