Execução de Título Extrajudicial 1011757-96.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011757-96.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:42

Documento

24/03/2026, 04:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:20

Publicação

20/03/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011757-96.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO INTERESSADO: TAYNNA FERRAZ DE BARROS CORREIA Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo em que COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED busca o recebimento de crédito em face de TAYNNA FERRAZ DE BARROS CORREIA. A exequente, por meio da manifestação de Id. 211819371, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação para o endereço da Clínica Médica Revivere, localizada na Rua Comandante Costa, nº 1496, Centro Sul, Cuiabá/MT, onde a executada foi citada/intimada (Id. 90544924), para realização de penhora e remoção de móveis, pertences e utilidades que guarnecem o imóvel, com ressalva do artigo 833, II, do CPC. Pugna ainda pela autorização do uso de força policial, fundamentando-se no artigo 846, § 2º, do CPC, alegando diversas tentativas infrutíferas de penhora e conduta da executada que tenta se ocultar da justiça. Menciona a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento (Id. 197653972) sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela exequente não merece acolhimento pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, verifica-se que o endereço indicado para a penhora (Rua Comandante Costa, nº 1496, Centro Sul, Cuiabá/MT) refere-se ao estabelecimento comercial denominado "Clínica Médica Revivere", onde a executada foi citada/intimada. Contudo, a exequente pretende realizar penhora de "móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem o imóvel", o que revela equívoco conceitual, uma vez que se trata de estabelecimento comercial e não residencial. Ademais, a penhora de bens móveis em estabelecimento comercial de terceiro, sem a devida comprovação de que os bens pertencem efetivamente à executada, viola o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do CPC, que estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. No que tange ao pedido de autorização para uso de força policial, o artigo 846, § 2º, do CPC condiciona tal medida à existência de resistência ou fundado receio de resistência, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. A mera alegação de tentativas infrutíferas de penhora não autoriza, por si só, o emprego de força policial. Por fim, considerando que há agravo de instrumento pendente de julgamento (Id. 197653972) versando sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica, mostra-se prudente aguardar o desfecho do referido recurso antes de determinar medidas executórias que possam afetar patrimônio de terceiros. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 211819371, por ausência dos requisitos legais necessários à sua concessão. Intime-se a parte credora para, em 15 dias, indicar outros bens que possam ser penhorados ou requerer o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

18/03/2026, 17:58

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:58

Expedição de documento

18/03/2026, 17:58

Outras Decisões

18/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 09:05

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:49

Publicação

14/10/2025, 06:41

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011757-96.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO INTERESSADO: TAYNNA FERRAZ DE BARROS CORREIA exequente: 1) CLINFEC SERVIÇOS EM INFECTOLOGIA LTDA (CNPJ 45.781.211/0001-47): Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO - UNICRED MATO GROSSO em face de TAYNNA FERRAZ DE BARROS CORREIA, objetivando o recebimento de valor decorrente de inadimplemento de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida nº 2021001137. Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome da executada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 192306927), informando que, em retorno da pesquisa SNIPER (ID 187028392), verificou-se que a executada é proprietária das empresas CLINFEC SERVIÇOS EM INFECTOLOGIA LTDA (CNPJ 45.781.211/0001-47) e CANINDE EXPRESS (CNPJ 22.952.056/0001-89), sendo a primeira enquadrada como Microempresa e a segunda como EPP, figurando a executada como única sócia em ambas. Diante disso, requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica no bojo dos próprios autos, argumentando que, tratando-se de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte com sócia única, haveria confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que justificaria a medida excepcional para satisfação do crédito exequendo. Este juízo, por meio da decisão de ID 193559287, entendeu que já haviam sido realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a executada a promover o pagamento do débito, todas infrutíferas, e que a reiteração de pedidos não se justificaria sem a indicação de motivos concretos que evidenciassem alteração da situação econômica da parte executada. Assim, determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. Inconformada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 194567356), alegando contradição na decisão, por erro de premissa fática, uma vez que o magistrado afirmou que "MESMO INTIMADO A INDICAR BENS A PARTE EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU", quando, na verdade, a exequente havia se manifestado apresentando pedido novo de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e não mera reiteração de pedidos anteriores. Os Embargos de Declaração foram conhecidos, porém rejeitados (ID 195832509), mantendo-se inalterada a decisão embargada. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 1019583-97.2025.8.11.0000), o qual não foi conhecido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, no entanto, reconheceu de ofício a nulidade da decisão por ser citra petita, determinando o retorno dos autos a este juízo para análise expressa do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica no bojo da execução de título extrajudicial (ID 198117846). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pela parte exequente, com fundamento na alegação de que a executada seria sócia única de duas empresas - CLINFEC SERVIÇOS EM INFECTOLOGIA LTDA (ME) e CANINDE EXPRESS (EPP) -, o que, segundo a exequente, configuraria hipótese de confusão patrimonial apta a autorizar a medida excepcional diretamente nos autos da execução, sem necessidade de instauração do incidente processual específico. Da desconsideração inversa da personalidade jurídica A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui mecanismo pelo qual se busca atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas contraídas por seu sócio, quando este, de forma abusiva, utiliza-se da autonomia patrimonial da sociedade para ocultar bens pessoais e frustrar o adimplemento de suas obrigações. O instituto encontra amparo no art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." O § 3º do referido dispositivo legal consagra expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, ao estabelecer que as disposições relativas à desconsideração tradicional também se aplicam à extensão das obrigações de sócios ou administradores à pessoa jurídica. No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137, estabelecendo a necessidade de instauração de incidente processual específico, que assegure o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o § 2º do art. 134 do CPC prevê hipótese de dispensa do incidente: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica." Da análise do caso concreto No caso em apreço, a parte exequente fundamenta seu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica na alegação de que a executada seria sócia única de duas empresas - CLINFEC SERVIÇOS EM INFECTOLOGIA LTDA (ME) e CANINDE EXPRESS (EPP) -, o que, segundo a exequente, configuraria hipótese de confusão patrimonial apta a autorizar a medida excepcional diretamente nos autos da execução, sem necessidade de instauração do incidente processual específico. Inicialmente, cumpre destacar que a mera titularidade de participação societária em empresas, ainda que na condição de sócia única, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, seja na modalidade tradicional ou inversa. Conforme a atual redação do art. 50 do Código Civil, é necessária a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou elementos probatórios concretos que evidenciem o abuso da personalidade jurídica por parte da executada, limitando-se a alegar, genericamente, que haveria confusão patrimonial pelo simples fato de a executada ser sócia única das empresas mencionadas. Ademais, é necessário distinguir as situações jurídicas das duas empresas indicadas pela Trata-se de sociedade empresária limitada (LTDA), conforme se verifica do comprovante de inscrição e situação cadastral juntado aos autos, enquadrada como Microempresa (ME). Embora seja de pequeno porte, possui natureza jurídica de sociedade limitada (código 206-2), e não de empresário individual. 2) CANINDE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA (CNPJ 22.952.056/0001-89): Também se trata de sociedade empresária limitada (LTDA), enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme comprovante de inscrição e situação cadastral. Ambas as empresas possuem natureza jurídica de sociedade limitada (código 206-2), o que significa que, independentemente do número de sócios, são pessoas jurídicas distintas de seus membros, com patrimônio próprio e autonomia jurídica, nos termos dos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil. A jurisprudência citada pela parte exequente, que dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de empresário individual ou firma individual, não se aplica ao presente caso, pois as empresas em questão são sociedades limitadas, e não empresários individuais. O empresário individual (antiga firma individual) é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, inscrevendo-se no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade (art. 966 c/c art. 968 do Código Civil). Nesse caso, não há pessoa jurídica distinta do empresário, havendo apenas uma ficção jurídica para fins tributários e empresariais. Já a sociedade limitada, mesmo quando possui apenas um sócio (sociedade limitada unipessoal, após a Lei nº 13.874/2019), constitui pessoa jurídica distinta da pessoa de seu sócio, com patrimônio próprio e autonomia jurídica, nos termos do art. 49-A do Código Civil: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos." Portanto, para que seja possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades limitadas indicadas pela parte exequente, é necessária a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, tratando-se de sociedades limitadas, e não de empresário individual, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa às pessoas jurídicas que se pretende incluir no polo passivo da execução. O § 2º do art. 134 do CPC, que dispensa a instauração do incidente quando a desconsideração for requerida na petição inicial, não se aplica ao presente caso, pois o pedido foi formulado no curso da execução, e não na petição inicial. Portanto, para que seja possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades limitadas indicadas pela parte exequente, é necessária a instauração do incidente processual específico, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa às pessoas jurídicas que se pretende incluir no polo passivo da execução. Ressalte-se que a instauração do incidente não prejudica a continuidade da execução em face da executada originária, podendo a parte exequente prosseguir com as diligências executivas em relação aos bens da devedora principal, concomitantemente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, não há como acolher o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica diretamente nos autos da execução, sendo necessária a instauração do incidente processual específico, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. No entanto, considerando que a existência de possibilidade jurídica de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que mediante incidente próprio, afasta a conclusão de que a execução estaria frustrada. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica diretamente nos autos da execução, por ausência de demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica e por se tratar de sociedades limitadas, que exigem a instauração do incidente processual específico, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive para, querendo, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, em autos apartados, instruindo-o com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades indicadas. Consigno, por oportuno, que a decisão que suspendeu a execução nos termos do art. 921 do CPC foi reconhecida nula, por não analisar o pedido acima, de modo que, a não apresentação de pedido adequado no prazo legal, importará em nova ordem de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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