Execução de Título Extrajudicial 1001096-22.2020.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001096-22.2020.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH Número do DECISÃO Processo: 1001096-22.2020.8.11.0108. REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: EXECUTADO: FERPABE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME, FERNANDO RUIZ Vistos. Cuida-se de pedido de expedição de ofícios às empresas privadas de aplicativos, plataformas de streaming e telefonia, com a finalidade de localizar o endereço da parte requerida. Todavia, não há fundamento legal que imponha a tais empresas a manutenção e disponibilização de registros atualizados de endereço residencial ou domicílio fiscal de seus usuários ou colaboradores para fins de localização judicial. A medida, além de desproporcional, mostra-se ineficaz para o fim pretendido, uma vez que os dados eventualmente disponíveis são voltados à execução de suas próprias atividades comerciais, e não à identificação civil de usuários. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em casos análogos, tem firmado entendimento de que a expedição de ofícios a empresas de aplicativos, plataformas de streaming e telefonia, com o objetivo de localizar bens ou endereços, deve ser medida excepcional, condicionada à existência de elementos concretos que demonstrem a sua utilidade e eficácia. No entanto, tais informações, quando relacionadas a meios de pagamento, já se encontram abarcadas por ferramentas judiciais como o SISBAJUD, tornando desnecessária a diligência pretendida. A busca de endereço deve ser conduzida pelos mecanismos adequados previstos em lei, como consultas ao INFOJUD, SIEL, RENAJUD, entre outros, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da eficiência e da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas indicadas. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:18

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:54

Publicação

16/09/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: FERPABE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME e outros Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 1001096-22.2020.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da execução, sendo legítima a utilização de mecanismos disponíveis para a localização do devedor, garantindo o prosseguimento do feito. No caso concreto, verifica-se a necessidade da diligência requerida, tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, faz-se necessária a utilização dos meios disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, assegurando o direito do exequente à satisfação do crédito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a pesquisa do endereço atualizado do executado por meio dos seguintes sistemas: I. RENAJUD (Registro Nacional de Veículos – Endereço vinculado a veículos); II. INFOJUD (Receita Federal – Declarações fiscais e endereço cadastrado). Após a obtenção do endereço atualizado, isto é, distinto daquele já constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação/intimação do executado. Frustrada a tentativa de localização, intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:46

Outras Decisões

12/09/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:13

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 14:30

Publicação

02/06/2025, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: FERPABE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME e outros Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Número: 1001096-22.2020.8.11.0108 Vistos. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da execução, sendo legítima a utilização de mecanismos disponíveis para a localização do devedor, garantindo o prosseguimento do feito. No caso concreto, verifica-se a necessidade da diligência requerida, tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço anteriormente informado. Assim, faz-se necessária a utilização dos meios disponíveis para a obtenção de seu paradeiro, assegurando o direito do exequente à satisfação do crédito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 789 e 798 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a pesquisa do endereço atualizado do executado por meio dos seguintes sistemas: I. RENAJUD (Registro Nacional de Veículos – Endereço vinculado a veículos); II. INFOJUD (Receita Federal – Declarações fiscais e endereço cadastrado). Após a obtenção do endereço atualizado, isto é, distinto daquele já constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação/intimação do executado. Frustrada a tentativa de localização, intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1001096-22.2020.8.11.0108 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT FERPABE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME e outros Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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