Execução Fiscal 0007731-58.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Partes do Processo

EUGEN KLIEMANN

CPF

Reu

EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA

Reu

VILMA KLIEMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO MEDEIROS PASA

OAB/PR 37919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

22/04/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 02:05

Definitivo

18/02/2026, 14:15

Trânsito em julgado

18/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:32

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:56

Publicação

23/01/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 05:27

Publicação

22/01/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:29

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA ESPÓLIO: EUGEN KLIEMANN REPRESENTANTE: VILMA KLIEMANN Prezado(a) Senhor(a): Pelo presente, informo a Vossa Senhoria a prolação de sentença nos autos n. 0007731-58.2014.8.11.0007, extinguindo a execução fiscal supra identificada, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80 face o cancelamento da inscrição da dívida, determinando ainda o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos do processo n. 0007237-35.2022.8.16.0021, em tramitação na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel/PR. Atenciosamente, Assinado Digitalmente JACOB SAUER Juiz de Direito À 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel/PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 – e-mail: [email protected] Alta Floresta, 21 de janeiro de 2026. Ofício nº 0007731-58.2014.8.11.0007 Referência: Processo nº 0007731-58.2014.8.11.0007 Espécie: EXECUÇÃO FISCAL

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 17:30

Documento

21/01/2026, 17:30

Todas as movimentações(251)

Documento

22/04/2026, 16:38

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 02:05

Definitivo

18/02/2026, 14:15

Trânsito em julgado

18/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:32

Documentos

•22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:56

Publicação

23/01/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 05:27

Publicação

22/01/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:29

Ato ordinatório

22/01/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA ESPÓLIO: EUGEN KLIEMANN REPRESENTANTE: VILMA KLIEMANN Prezado(a) Senhor(a): Pelo presente, informo a Vossa Senhoria a prolação de sentença nos autos n. 0007731-58.2014.8.11.0007, extinguindo a execução fiscal supra identificada, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80 face o cancelamento da inscrição da dívida, determinando ainda o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos do processo n. 0007237-35.2022.8.16.0021, em tramitação na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel/PR. Atenciosamente, Assinado Digitalmente JACOB SAUER Juiz de Direito À 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel/PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 – e-mail: [email protected] Alta Floresta, 21 de janeiro de 2026. Ofício nº 0007731-58.2014.8.11.0007 Referência: Processo nº 0007731-58.2014.8.11.0007 Espécie: EXECUÇÃO FISCAL

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 17:30

Documento

21/01/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0007731-58.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA ESPÓLIO: EUGEN KLIEMANN REPRESENTANTE: VILMA KLIEMANN Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA. E OUTROS, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa n. 20142775. O exequente noticiou o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa (id. 217150665). Pelo exposto, forte no art. 26 da Lei n. 6.830/80, decido pela extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes. Determino o levantamento da penhora no rosto dos autos do Processo n. 0007237-35.2022.8.16.0021, em tramitação na 1ªVara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel/PR. Oficie-se ao referido juízo. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, II). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 18:00

Expedição de documento

20/01/2026, 18:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:23

Documento

03/11/2025, 09:53

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:28

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:34

Expedição de documento

22/10/2025, 08:38

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:36

Ato ordinatório

08/10/2025, 16:50

Publicação

08/10/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 12:16

Documento

07/10/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007731-58.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA ESPÓLIO: EUGEN KLIEMANN REPRESENTANTE: VILMA KLIEMANN A penhora no rosto dos autos do inventário nº 0007237-35.2022.8.16.0021 já fora deferida nos presentes autos (id. 133740458). Intimada para tanto, a representante do espólio Sra. Vilma Kliemann afirmou que o inventário está pendente de julgamento, e consta dele o seu pedido de declaração de ausência de bens a partilhar (id. 182385716). Ante as informações prestadas e o pedido de penhora de valores no rosto do inventário realizado pelo exequente (id. 198162708), expeça-se ofício ao D. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel/PR, solicitando informações sobre a existência de bens objeto do inventário e, caso existente, quais são os bens inventariados. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e retornem os autos conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento

05/10/2025, 13:42

Expedição de documento

05/10/2025, 13:42

Outras Decisões

05/10/2025, 13:42

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:43

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:34

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:30

Expedição de documento

10/06/2025, 17:36

Desarquivamento

10/06/2025, 17:34

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:34

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 15:17

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:07

Publicação

10/12/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:49

Provisório

09/12/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007731-58.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA ESPÓLIO: EUGEN KLIEMANN REPRESENTANTE: VILMA KLIEMANN I – Intime-se a representante do espólio, Sra. Vilma Kliemann, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações requeridas nos autos, relativas ao estágio atual do inventário e aos bens que compõem o acervo submetido à partilha. II - Sem prejuízo da determinação acima, defiro o pedido de SUSPENSÃO formulado pelo exequente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). III – Durante o decurso do prazo acima, o feito permanecerá suspenso parcialmente – arquivado provisoriamente - devendo ser excluído do relatório estatístico. IV – Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento, em 15 dias; inerte, intime-se pessoalmente suprir a falta em 5 dias, sob pena de extinção. V - Na sequência, retornem os autos conclusos. VI - Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento

07/12/2024, 11:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/12/2024, 11:24

Decurso de Prazo

08/03/2024, 06:21

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 19:00

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:00

Expedição de documento

11/01/2024, 10:12

Ato ordinatório

15/12/2023, 14:06

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:16

Ato ordinatório

11/12/2023, 14:10

Documento

07/12/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:01

Publicação

21/11/2023, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007731-58.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO VITORIA DO XINGU LTDA ESPÓLIO: EUGEN KLIEMANN REPRESENTANTE: VILMA KLIEMANN Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário EXPEÇA-SE ofício/carta precatória para que o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel-PR (autos n. 0007237-35.2022.8.16.0021) seja ultimado da penhora, no valor da dívida atualizada de R$170.494,04, reservando o referido valor. Após, INTIME-SE o executado para ciência. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:27

Expedição de documento

17/11/2023, 09:35

Expedição de documento

17/11/2023, 09:35

Outras Decisões

07/11/2023, 13:54

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:00

Expedição de documento

26/09/2023, 08:48

Ato ordinatório

26/09/2023, 08:46

Decurso de Prazo

27/08/2023, 04:29

Decurso de Prazo

05/08/2023, 03:38

Documento

30/07/2023, 07:16

Expedição de documento

10/07/2023, 15:53

Ato ordinatório

10/07/2023, 15:51

Outras Decisões

09/05/2023, 22:21

Decurso de Prazo

28/01/2023, 08:44

Decurso de Prazo

28/01/2023, 08:27

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 13:53

Expedição de documento

11/01/2023, 08:12

Expedição de documento

09/01/2023, 14:10

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 09:52

Ato ordinatório

27/10/2022, 13:13

Decurso de Prazo

05/10/2022, 14:07

Expedição de documento

17/08/2022, 08:49

Mero expediente

01/08/2022, 14:28

Decurso de Prazo

25/05/2022, 09:47

Documento (Petição (outras))

13/05/2022, 07:15

Documento (Petição (outras))

03/05/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 14:10

Decurso de Prazo

02/05/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 09:24

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 09:06

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 09:07

Documento (Petição (outras))

23/04/2022, 20:36

Documento (Petição (outras))

23/04/2022, 20:36

Decurso de Prazo

07/04/2022, 06:12

Expedição de documento

05/04/2022, 17:22

Ato ordinatório

24/03/2022, 14:04

Decurso de Prazo

17/03/2022, 05:23

Publicação

18/02/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 16:25

Expedição de documento

15/02/2022, 19:15

Expedição de documento

15/02/2022, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 12:43

Decurso de Prazo

08/02/2022, 11:20

Expedição de documento

10/12/2021, 14:15

Ato ordinatório

09/12/2021, 16:24

Ato ordinatório

03/12/2021, 13:29

Documento (Petição (outras))

01/12/2021, 15:53

Ato ordinatório

18/08/2021, 14:35

Ato ordinatório

09/08/2021, 17:36

Decurso de Prazo

12/02/2021, 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2020, 14:53

Conclusão (para decisão)

10/12/2020, 15:37

Publicação

23/11/2020, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2020, 06:11

Documento (Petição (outras))

19/11/2020, 17:53

Expedição de documento

18/11/2020, 17:42

Recebimento

18/11/2020, 17:42

Remessa (outros motivos)

18/11/2020, 17:42

Remessa

18/11/2020, 17:42

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 17:09

Ato ordinatório

04/11/2020, 17:05

Remessa (outros motivos)

16/10/2020, 08:39

Remessa (outros motivos)

08/10/2020, 15:37

Ato ordinatório

08/10/2020, 15:37

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/07/2020, 15:55

Documento

19/06/2020, 16:04

Expedição de documento

09/06/2020, 11:38

Processo Encaminhado

31/01/2020, 16:07

Expedição de documento

29/01/2020, 11:42

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 14:45

Entrega em carga/vista

17/01/2020, 12:11

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 13:46

Ato ordinatório

27/11/2019, 16:42

Entrega em carga/vista

30/10/2019, 15:53

Outras Decisões

23/10/2019, 15:55

Entrega em carga/vista

23/10/2019, 14:43

Conclusão (para despacho)

23/10/2019, 14:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 14:18

Entrega em carga/vista

07/10/2019, 14:02

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 17:48

Ato ordinatório

22/07/2019, 09:07

Entrega em carga/vista

12/07/2019, 16:03

Outras Decisões

01/07/2019, 17:25

Entrega em carga/vista

19/06/2019, 14:12

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 13:51

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 17:51

Entrega em carga/vista

23/05/2019, 15:40

Entrega em carga/vista

07/03/2019, 13:30

Entrega em carga/vista

19/02/2019, 17:43

Outras Decisões

18/02/2019, 18:11

Entrega em carga/vista

08/01/2019, 18:51

Conclusão (para despacho)

07/01/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 16:30

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 15:43

Entrega em carga/vista

03/09/2018, 14:07

Entrega em carga/vista

14/08/2018, 15:55

Outras Decisões

14/08/2018, 14:23

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 17:59

Conclusão (para despacho)

13/08/2018, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 16:53

Entrega em carga/vista

20/07/2018, 16:16

Entrega em carga/vista

10/04/2018, 15:20

Ato ordinatório

09/04/2018, 10:02

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 18:03

Outras Decisões

22/03/2018, 18:36

Entrega em carga/vista

22/03/2018, 17:52

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 16:46

Documento

07/03/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 16:31

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 15:08

Expedição de documento

06/02/2018, 14:27

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 13:02

Ato ordinatório

05/02/2018, 07:53

Entrega em carga/vista

26/01/2018, 13:40

Entrega em carga/vista

24/01/2018, 14:22

Conclusão (para despacho)

24/01/2018, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 16:32

Documento

05/12/2017, 16:20

Entrega em carga/vista

04/12/2017, 16:24

Entrega em carga/vista

22/09/2017, 15:54

Expedição de documento

20/09/2017, 12:22

Entrega em carga/vista

01/09/2017, 18:47

Outras Decisões

31/08/2017, 14:11

Entrega em carga/vista

31/08/2017, 13:45

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 13:28

Expedição de documento

21/06/2017, 17:50

Entrega em carga/vista

05/05/2017, 16:53

Entrega em carga/vista

21/03/2017, 13:34

Expedição de documento

16/03/2017, 12:39

Ato ordinatório

14/03/2017, 08:02

Expedição de documento

09/03/2017, 14:43

Documento

14/02/2017, 14:31

Documento

16/12/2016, 15:13

Expedição de documento

21/11/2016, 18:37

Expedição de documento

21/11/2016, 18:35

Expedição de documento

16/11/2016, 12:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 17:56

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 17:55

Documento

20/10/2016, 17:01

Entrega em carga/vista

19/10/2016, 15:11

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 15:02

Expedição de documento

27/07/2016, 12:30

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 14:09

Outras Decisões

01/06/2016, 15:32

Entrega em carga/vista

06/05/2016, 15:11

Conclusão (para despacho)

06/05/2016, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2016, 17:47

Entrega em carga/vista

29/04/2016, 18:07

Outras Decisões

27/04/2016, 16:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2016, 16:05

Conclusão (para despacho)

27/04/2016, 15:56

Documento

04/04/2016, 12:02

Expedição de documento

01/03/2016, 17:49

Documento

18/02/2016, 16:03

Documento

18/02/2016, 16:01

Expedição de documento

11/01/2016, 15:11

Ato ordinatório

18/12/2015, 15:38

Expedição de documento

18/12/2015, 13:05

Expedição de documento

18/12/2015, 13:03

Documento

18/11/2015, 12:40

Ato ordinatório

17/11/2015, 16:06

Expedição de documento

16/11/2015, 17:31

Ato ordinatório

22/10/2015, 15:19

Mandado

22/10/2015, 13:53

Expedição de documento

19/10/2015, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2015, 17:44

Documento

27/08/2015, 16:18

Expedição de documento

04/08/2015, 13:32

Ato ordinatório

04/08/2015, 12:47

Expedição de documento

30/07/2015, 16:25

Ato ordinatório

30/07/2015, 08:37

Expedição de documento

27/07/2015, 16:44

Documento

24/03/2015, 17:26

Expedição de documento

09/03/2015, 13:19

Expedição de documento

04/03/2015, 12:40

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 17:31

Outras Decisões

20/01/2015, 14:25

Entrega em carga/vista

19/01/2015, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/01/2015, 17:29

Expedição de documento

16/01/2015, 15:01

Entrega em carga/vista

15/01/2015, 15:22

Distribuição (sorteio)

14/01/2015, 17:29

Sentença

•21/01/2026, 00:00

•06/10/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•20/11/2023, 00:00