Execução de Título Extrajudicial 0003202-22.2017.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003202-22.2017.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo nº: 0003202-22.2017.8.11.0029 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por WANDER LUIZ MARQUES em face de SUPER AGRO SER. COM. DE PEÇAS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS EIRELI – ME. No Id. 170920218, a parte exequente requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando à satisfação integral do crédito exequendo, atualizado no valor de R$ 1.369.701,31 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e um centavos). Requereu, ainda, em caso de resultado infrutífero, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda. É o breve relatório. Decido. De início, ressalto que a atualização do débito exequendo constitui requisito indispensável à adoção de medidas executivas, especialmente aquelas que importam em constrição patrimonial, como penhora, avaliação e leilão, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, a aferição da atualidade do crédito é igualmente necessária à adequada aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), a fim de garantir equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a preservação dos direitos do executado. Verifica-se, contudo, que a última planilha de atualização do débito foi juntada aos autos em 01/10/2024, há mais de um ano, razão pela qual se impõe sua atualização antes da efetivação de nova ordem de bloqueio. Diante disso, defiro a expedição de ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, condicionando-se sua efetivação à juntada, pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, de planilha de cálculo atualizada do débito exequendo. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas correspondentes às diligências requeridas, observando-se que cada pesquisa deverá ser instruída com guia própria e individualizada, devendo constar expressamente o sistema a ser consultado, tendo em vista que cada diligência gera custo específico. O não atendimento das determinações acima ensejará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, postergue-se a análise até o resultado da diligência de bloqueio ora deferida, ocasião em que será reavaliada a necessidade de inclusão do sócio no polo passivo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Canarana, data constante na certificação digital. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 145/2025- GAB-CGJ, de 29 de julho de 2025.

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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