Execução Fiscal 0047424-44.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0047424-44.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:18

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:20

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:05

Publicação

21/07/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0047424-44.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSE ABILIO MANSO RAIMUNDO DA ROCHA Vistos etc. Trata-se de “embargos de terceiro”, formulado por simples petição nos autos da execução fiscal, cuja finalidade é desconstituir atos de constrição efetivados no feito executivo (Id. 166618062). Em que pese a parte tenha apresentado petição nos autos da execução fiscal, cediço é que os embargos de terceiro constituem ação autônoma, que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com os devidos consectários processuais (pagamento de custas de ingresso), consoante prescreve o art. 676, do CPC. Ademais, a pretensão de defesa de parte alheia aos autos afigura a inadequação da via eleita, razão pela qual o pedido, aviado por simples petição no processo executivo, não pode ser conhecido. Determino que a Secretaria risque a petição sob Id. 166618062, bem como todos os documentos apensos. Intime-se. Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 18:45

Expedição de documento

17/07/2025, 18:45

Outras Decisões

17/07/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 07:33

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 14:53

Expedida/certificada

02/07/2024, 11:40

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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