Execução Fiscal 1003085-37.2018.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1003085-37.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 13:20

Definitivo

29/11/2023, 13:20

Ato ordinatório

29/11/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 12:28

Trânsito em julgado

28/11/2023, 07:27

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003085-37.2018.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, em face da parte executada, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente informa a quitação do débito por parte da executada, requerendo, assim, a extinção do feito. Vieram me conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Diante da quitação do débito exequendo, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Diante da penhora online via SISBAJUD, e ausência de embargos, determino a expedição do competente Alvará Judicial em favor da exequente para que efetue o levantamento dos valores depositados, mediante transferência para a conta indicada. Quanto ao valor depositado à id. 134610199, proceda-se a devolução ao executado, na conta informada à id. 134845423. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 20:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:03

Publicação

21/11/2023, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003085-37.2018.8.11.0010.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Inicialmente, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 3.080,85 (três mil e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, Lei nº 6.830/80). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:13

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 12:23

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003085-37.2018.8.11.0010.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Inicialmente, deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 3.080,85 (três mil e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), nas contas da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, Lei nº 6.830/80). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003085-37.2018.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.463,50 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: JOAO PAULO DA SILVA GRANDO Endereço: ALAMEDA TOM JOBIM, 254, POR DO SOL, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 17/11/2018, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MUNICÍPIO DE JACIARA, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de: Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote: ALAMEDA TOM JOBIM, 254 Bairro: POR DO SOL Compl.: Q: 04 L: 08 - JACIARA - MT 00004/00004/08 Endereço Alternativo: Por ser devedor da Importância de R$ 1.463,50 P. Deferimento (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 1.463,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), correspondente a débitos de (Imposto Territorial Urbano/2014, Imposto Territorial Urbano/2015, Imposto Territorial Urbano/2016, Imposto Territorial Urbano/2017, Taxa de Expediente/2014, Taxa de Expediente/2015, Taxa de Expediente/2016, Taxa de Expediente/2017, Taxa de Limpeza Pública/2014, Taxa de Limpeza Pública/2015, Taxa de Limpeza Pública/2016, Taxa de Limpeza Pública/2017, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2014, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2015, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2016, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2017) calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. Proveniente de: Imposto Territorial Urbano/2014, Imposto Territorial Urbano/2015, Imposto Territorial Urbano/2016, Imposto Territorial Urbano/2017, Taxa de Expediente/2014, Taxa de Expediente/2015, Taxa de Expediente/2016, Taxa de Expediente/2017, Taxa de Limpeza Pública/2014, Taxa de Limpeza Pública/2015, Taxa de Limpeza Pública/2016, Taxa de Limpeza Pública/2017, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2014, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2015, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2016, Taxa de Cons. Vias Lograd. Publico/2017 Certidão(ões): 773 JACIARA, 17 de novembro de 2018 Maria Aili F. de M. Rodrigues Advogada OAB/MT-17.119-B Matricula 8639. DECISÃO: Vistos, etc. A Fazenda Pública Estadual requer a citação por edital da executada. Inicialmente, denoto que cabível a citação por edital in casu, considerando que inexitosas as tentativas de citação do (s) executado (s), tanto por correio quanto por oficial de justiça, conforme dispõe o artigo 8º da LEF, neste sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Aliás, o egrégio STJ já julgou Recurso Especial acerca do tema, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema: 102), onde firmada a seguinte tese: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Vale consignar que se trata de entendimento vinculante pelo que possui aplicação obrigatória. Neste sentido: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...]. Conforme entende a doutrina amplamente majoritária o art. 927 do Novo CPC é suficiente para consagrar a eficácia vinculante aos precedentes e enunciados sumulares previstos em seus incisos. Ou seja, “observarão” significa aplicarão de forma obrigatória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. p. 1304. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios. Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido-Juíza de Direito. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 17/11/2018 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 1.463,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 1.463,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) Total para Pagamento: R$ 1.463,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 18 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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