Procedimento Comum Cível 1025454-44.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025454-44.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025454-44.2021.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de Incidente para Realização de Ativo da MASSA FALIDA ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA. e OUTROS, instaurado pelo Administrador Judicial, visando efetivar os atos de arrecadação e avaliação de “uma área de terras com 18 has e 40m², denominada “AGRÍCOLA”, localizada na Comarca de Poconé/MT”. Na decisão proferida em Id. 63748371, foi deferido o pedido formulado pelo Administrador Judicial em sede inicial, bem como da decisão proferida em id. 77901973, que determinou a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Poconé/MT, para fins de constatação e arrecadação do imóvel descrito ao presente incidente processual. Em Id. 64823757, a Massa Falida afirmou que, o administrador judicial alega que trata de área de posse e propriedade da Massa Falida, porém, não constam dos autos documentos hábeis a permitir qualquer análise de existência de ônus/gravame judicial, razão pela qual requereu a intimação do administrador judicial. Instado a se manifestar (Id. 66247899), o Administrador Judicial informou ao Juízo a impossibilidade de juntar aos autos a matrícula do imóvel a ser arrecadado, haja vista se tratar de “área de posse” (Id. 66712766). Os falidos SILVIO ZULLI, ISIDORO ZULLI, NICOLA CASSINI ZULLI, RUBENS ZULLI e ÊNIO ZULLI, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a decisão proferida em Id. 77901973, alegando que o Administrador Judicial não acostou aos autos a certidão da matrícula do imóvel a ser arrecadado na Comarca de Poconé/MT, não cumprindo com o requisito previsto no art. 320 do Código de Processo Civil, o que tornaria a inicial inepta. Ao final, os embargantes requereram “que sejam conhecidos os presentes embargos de declaração e seja dado total provimento para sanar a omissão da decisão embargada, devendo ser revogada ordem de constatação e arrecadação, bem como, o cancelamento do envio e/ou o recolhimento do mandado de arrecadação e constatação expedido no id 78585348, devendo a presente demanda ser extinta por inépcia da inicial” (Id. 79318186). O auto de constatação e arrecadação dos bens da Massa Falida localizado em Poconé/MT, o resultado positivo da diligência foi juntado nos Ids. 83336229 ao Id. 83341171 / Id. 83624454 / Id. 83624455. Determinada a intimação da embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, esta apresentou contrarrazões (Id. 90089942), defendendo o não conhecimento dos embargos e, no mérito, a sua improcedência, uma vez que “a decisão que autorizou a arrecadação não traz qualquer vício a ser sanado”, posto que a finalidade deste incidente seja de incorporar ativos à Massa Falida. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos opostos pelos falidos, “posto que a não apresentação da certidão de matrícula do imóvel não impede que o bem seja arrecadado. Requer-se, ainda, seja reconhecido que os embargos de declaração opostos pelos falidos são protelatórios, na medida em que visam obstar a arrecadação dos ativos da massa falida de forma infundada, aplicando-lhes a sanção prevista no art. 1.026, §2º do CPC, (...) bem como pugnou pelo reconhecimento de litigância de má-fé por parte dos falidos, sugerindo-se o valor de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo” (Id. 93875269). Em seguida, o Administrador Judicial requereu que seja determinada expedição de carta precatória à Comarca de Poconé, com objetivo de constatação e arrecadação das benfeitorias existentes sobre o imóvel denominado “AGRÍCOLA”, bem como da quantidade de árvores Teca (Id. 108245628). Na decisão proferida em Id. 108521342, foi deferido o pedido do administrador judicial de id. 108245628, bem como determinou-se a expedição de carta precatória para a Comarca de Poconé/MT, com fins de dar prosseguimento a constatação e arrecadação das benfeitorias existentes sobre o imóvel “Agrícola”. Em Id. 109220741, o Sr. Oficial de Justiça Sr. Benedito Anselmo Rondon procedeu com a devolução do mandado de constatação e arrecadação sem o devido cumprimento. O Administrador Judicial se manifestou através da petição de Id. 117357199, no qual pleiteou o reconhecimento do caráter protelatório do recurso opostos pelos falidos, cabendo aplicação de multa não só pela litigância de má-fé, como também pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. A decisão proferida nos autos foi clara e pontual, ao receber a instauração do incidente para realização da arrecadação e avaliação de ativo da Massa Falida, não incorrendo em nenhum dos equívocos arguidos pelos embargantes. Nota-se que, os embargantes alegam que houve omissão a ser sanada na decisão, visto que o Administrador Judicial não apresentou a certidão de matrícula do imóvel a ser arrecadado, sob o argumento de ausência de documento indispensável para prosseguimento do feito. Inobstante os argumentos dos embargantes/falidos a ausência de certidão de matrícula não impedem os atos de arrecadação do imóvel, o qual restou demostrado pelo Administrador Judicial que o bem pertence à massa falida, cabendo ao terceiro que se sentir prejudicado formular pedido de restituição da coisa em ação própria (art. 85, da Lei n. 11.101/2005), não se admitindo pedido incidental nesse sentido, através de recurso de embargos de declaração. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, de modo que incabível a provimento dos aclaratórios apresentados. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA FIXADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o julgamento monocrático quando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932, IV, b, do CPC, e na Súmula 568 do STJ. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício indicado pelo embargante mas sim o propósito de rediscutir o mérito da lide. Constatado o caráter meramente protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (N.U 1000645-23.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) (grifei) Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). O que os embargantes pretendem, em verdade, rediscutirem o tema decidido na decisão, o que não pode ser alcançado pela via eleita. Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA. Outrossim, advirto as partes que a reiteração das razões recursais com efeito protelatório, importa na fixação de multa processual contida no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, informo que a distorção de fatos para lastrear pedido sem fundamento legal poderá acarretar na fixação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015, cumuladas, outrora, com a multa protelatória. No mais, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo legal, manifeste-se acerca do cumprimento do mandado expedido em Id. 109396265 e Id. 109397800. Intimem-se a todos desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 0000075-41.2009.8.11.0002

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de NICOLA CASSANI ZULI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBENS ZULLI em 23/06/2025 23:59

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