Execução Fiscal 0001280-76.2007.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0001280-76.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da empresa executada, após a extinção de execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a prescrição foi declarada administrativamente, sem necessidade de intervenção do executado, invocando o Tema 1.229 do STJ para afastar a condenação em honorários. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários advocatícios é cabível quando a extinção da execução fiscal ocorre após a apresentação de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se os honorários devem ser fixados com base na equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação em honorários advocatícios é cabível quando a extinção da execução fiscal decorre da provocação do executado, conforme o princípio da causalidade, sendo inaplicável o Tema 1.229 do STJ, que trata exclusivamente de hipóteses de reconhecimento administrativo da prescrição sem a intervenção do devedor. 4. O STJ consolidou o entendimento de que, quando a Fazenda Pública desiste da execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, ainda que por exceção de pré-executividade, deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula 153 do STJ e precedentes correlatos. 5. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, prevista no artigo 85, § 8º, do CPC, somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa representa um valor previamente quantificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios é cabível quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado, aplicando-se o princípio da causalidade. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente se aplica quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese de execução fiscal com CDA previamente quantificada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, REsp 1.702.475/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; STJ, AgInt no REsp 1.586.460/RS, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 29.08.2016; TJMT, Apelação n. 0001682-51.2007.8.11.0005, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, DJe 23/03/2023. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0001280-76.2007.8.11.0002 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. A controvérsia reside na condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da empresa agravada, diante da extinção da execução fiscal. Sustenta o ente público que a extinção decorreu do reconhecimento administrativo da prescrição, o que afastaria a condenação nos termos do Tema 1.229 do STJ. Todavia, do exame dos autos, verifica-se que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa ocorreu apenas após a apresentação da exceção de pré-executividade, de modo que a extinção do feito executivo não resultou de um ato espontâneo da Fazenda Pública, mas sim da provocação da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos casos em que a Fazenda Pública desiste da execução fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa – ainda que na forma de exceção de pré-executividade –, são devidos honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, conforme se extrai da Súmula 153 do STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.” O entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.702.475/SP, no qual se consignou que: COBRANÇA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido' (STJ, REsp 1.702.475/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). No mesmo sentido, o STJ consolidou o entendimento de que a apresentação de defesa pela parte executada, ainda que por exceção de pré-executividade, é suficiente para justificar a condenação em honorários advocatícios, conforme se extrai da ementa do AgInt no REsp 1.586.460/RS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. 1. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2. São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.586.460/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/8/2016). No caso concreto, a extinção da execução fiscal decorreu da provocação do executado, afastando a tese do agravante de que a prescrição foi reconhecida de forma meramente administrativa. Dessa forma, inaplicável o entendimento firmado no Tema 1.229 do STJ, que se refere exclusivamente à hipótese em que a prescrição é reconhecida internamente pela Administração, sem a necessidade de intervenção do executado. No que tange ao pedido subsidiário de fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tal pleito também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos para a fixação da verba honorária sucumbencial, determinando que esta deve ser calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC). O § 8º do mesmo artigo prevê a fixação por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na presente hipótese. Nesse sentido, o entendimento do TJMT reforça que não é cabível a fixação equitativa da verba honorária quando o valor da causa – representado pela CDA – não for inestimável nem irrisório, sendo aplicável o percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, conforme decidido no julgamento do N.U 0001682-51.2007.8.11.0005: “O Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 3°) estabelece que o percentual da verba honorária deve ser aplicado sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do atualizado da causa. No presente caso, em que o valor da condenação deve corresponder ao valor do crédito atualizado apresentado na CDA, não sendo ele elevado, nem irrisório, o arbitramento da verba honorária não pode ocorrer por equidade (art. 85, § 8º, do CPC).” Portanto, considerando que o valor da causa decorre de um crédito fiscal previamente quantificado na Certidão de Dívida Ativa, e não sendo este irrisório ou inestimável, incabível a fixação dos honorários por equidade. Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001280-76.2007.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 02.193.559/0001-00 (AGRAVADO), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO), ARNALDO FRANCISCO MODOLO (AGRAVADO), ARNALDO FRANCISCO MODOLO - CPF: 060.918.568-39 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ARNALDO FRANCISCO MODOLO - CPF: 060.918.568-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0001280-76.2007.8.11.0002 Trata-se de Agravo Regimental Cível/Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora que manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Oasis Distribuidora de Petróleo Ltda. no âmbito de uma execução fiscal extinta. O Agravante sustenta que, a extinção ocorreu em razão da prescrição intercorrente, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.229, que afasta a condenação em honorários advocatícios quando a prescrição é reconhecida de forma administrativa, sem necessidade de intervenção do executado. Dessa forma, argumenta que, não haveria fundamento para a condenação, uma vez que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorreu do reconhecimento da prescrição pelo próprio ente público. Alternativamente, requer que, caso não seja afastada a condenação, a fixação da verba honorária ocorra por equidade, conforme disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A Agravada, em suas contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que a extinção da execução não decorreu exclusivamente da prescrição intercorrente, mas sim do cancelamento da CDA, que apenas ocorreu após a apresentação da exceção de pré-executividade por parte da empresa. Assim, sustenta que o princípio da causalidade justifica a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, pois a defesa apresentada foi essencial para a extinção da execução. Rebate ainda a alegação de que o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais afastaria o pagamento da sucumbência, pois tal norma somente se aplicaria nos casos em que não há resistência do executado, o que não ocorreu nos autos. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0001280-76.2007.8.11.0002 Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados na decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/02/2025

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001280-76.2007.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a Sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra Oásis Distribuidora de Petróleo Ltda.-ME, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Na mesma decisão, o Juízo condenou o ente estadual, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados de forma escalonada, conforme segue: 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e, por fim, 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, tudo conforme os percentuais mínimos legais estabelecidos pelo art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC. Após, a verba deverá ser reduzida à metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC. A sentença também registrou que, havendo pluralidade de executados, a base de cálculo da verba honorária será proporcional ao valor devido por cada executado, considerando o seu respectivo proveito econômico, e exclusivamente em relação àqueles que tenham advogado constituído nos autos. O recorrente, em síntese, argumenta que não cabe a condenação em honorários advocatícios em favor dos executados, ora apelados, quando consumada a prescrição intercorrente, uma vez que tal condenação “oneraria ainda mais aquele que, embora possua título de crédito, não obteve êxito prático com o processo” (ID n. 206860803 – p. 6). Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja afastada a condenação ao pagamento da verba honorária. A Recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID n. 206860805). Recurso tempestivo (ID n. 206860806) e o Apelante é dispensado do pagamento de preparo (ID n. 207305189). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. Os presentes autos foram sobrestados em decorrência do Tema n. 1.229 do STJ, conforme determinação proferida no ID n. 224353150. Em seguida, houve a certificação do julgamento do referido tema no ID n. 253120663. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é possível sempre que houver entendimento dominante sobre o tema discutido, conforme a previsão do verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento consolidado sobre o tema. Passo à análise do presente recurso. Conforme o relatório, verifica-se que a única finalidade do recurso é afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Cumpre esclarecer, inicialmente, que, embora os autos tenham sido sobrestados em decorrência do Tema n. 1.229 do STJ, verifico que tal tema não se aplica ao presente caso. A execução fiscal foi extinta devido ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), requerido pelo exequente, ora apelante, e não pela prescrição intercorrente arguida na Exceção de Pré-Executividade. Conforme estabelecido no Tema n. 1.229 do STJ, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Contudo, essa hipótese não se configura no presente caso. A sentença, ao acolher o pedido de cancelamento da CDA pelo exequente, baseou-se no reconhecimento da ausência de condições para prosseguimento da execução, e não na apreciação de prescrição intercorrente arguida pelo executado. Destaco que o art. 26 da Lei n. 6.830/1980, invocado pelo apelante para afastar a condenação em honorários, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que não houve resistência do executado à pretensão do exequente, o que não se verifica nos presentes autos, considerando que foi necessária a apresentação de defesa técnica por meio de Exceção de Pré-Executividade. Nesse cenário, aplica-se o princípio da causalidade, que impõe à parte responsável pela instauração do processo o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, quando sua conduta ensejou a necessidade de intervenção judicial. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 'A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência' (Súmula 153/STJ). São devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo que corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp 691.503/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, julgado em 26/05/2015) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 924, III, e 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil, ante a informação apresentada pela Fazenda Pública sobre o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa (CDA). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal ocorre em razão do cancelamento da CDA após a oposição de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos casos em que a execução fiscal é extinta após a defesa do executado e o cancelamento da CDA, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Considerando a simplicidade do caso, os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico, conforme prevê o artigo 85, §3º, inciso I, do CPC apresenta-se consentâneo com a legislação vigente. Ainda, em razão do reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, aplicou-se, acertadamente, a regra do artigo 90, §4º, do CPC, reduzindo os honorários pela metade. (TJMT, Apelação Cível n. 0000923-42.2017.8.11.0036, Relator: Des. Rodrigo Roberto Curvo, Câmara: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 25/09/2024, Publicação no DJE 27/09/2024) Diante do exposto, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência consolidada, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios conforme fixado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, retornem os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0001280-76.2007.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME, ARNALDO FRANCISCO MODOLO Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Intimado o Estado não impugnou a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi CANCELADA, pugnando pela extinção da ação sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF; e subsidiariamente, pela aplicação da verba por equidade, além da redução à metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada em sua íntegra pelo excepto. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução da dívida antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do defensor foi realizado e deve ser remunerado. Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º. Após, a verba deverá ser reduzida à metade nos termos do art. 90, §4º. Havendo pluralidade de executados, a base de cálculo da verba honorária corresponde proporcionalmente ao valor devido por executado, correspondendo ao seu proveito econômico e exclusivamente aos que tem advogado constituido nos autos. Em caso de parte patrocinada pela Defensoria Pública, é devido o pagamento de honorários. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros (Tema 1.002 STF). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. Mato Grosso, 17 de novembro de 2023 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono este feito para intimar as partes do retorno dos autos da Instância Superior.

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