Execução de Título Extrajudicial 0004078-74.2016.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004078-74.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004078-74.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARIA MATILDE DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, em face da sentença que extinguiu o feito por desistência da parte exequente (ID 185002980), alegando contradição quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Aduz a embargante que, a sentença embargada apresenta contradição ao condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a desistência foi motivada pela ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, situação que, conforme jurisprudência dominante, afasta a causalidade atribuível ao exequente É o relatório. Decido. Nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, aduz que: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Contudo o § 3º do art. 90 do CPC, diz, in verbis: “§ 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Todavia, conforme verificado nos autos, houve o recolhimento regular das custas processuais no momento da propositura da demanda, assim, não subsiste obrigação da exequente quanto ao recolhimento de custas remanescentes, por ausência de qualquer saldo complementar, sendo cabível a dispensa, nos termos legais. Dessa forma, verifica-se omissão na sentença quanto à análise específica dessa questão, o que autoriza o acolhimento parcial dos embargos, exclusivamente para suprir tal ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, a fim de consignar que a parte exequente está dispensada do pagamento das custas processuais remanescentes, considerando que já houve recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição da ação, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Ainda, após o transito em julgado, determino a expedição de ALVARÁ em favor da parte executada, referente aos valores penhorados nos autos. No mais, permanece incólume a sentença, tal como lançada. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004078-74.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARIA MATILDE DE OLIVEIRA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em face do MARIA MATILDE DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos epigrafados. Pois bem. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela desistência da ação – id. 179625291. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Do cotejo dos autos, vê-se que o autor pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência de não querer mais prosseguir com ação. Logo, na dicção do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito quando se verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual ou a pedido da parte, sendo, este último, a hipótese verificada no caso em apreço. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possui entendimento de que, havendo pedido de desistência por ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, incabível a condenação de custas e honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESISTÊNCIA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Postulada a desistência da execução em razão de não terem sido localizados bens suficientes para a satisfação do crédito, mostra-se descabida a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do executado. “A desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ, AgInt no REsp 1744492/PR, relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe 14/06/2019). (TJ-MT 00001153819968110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021). Diante do exposto, tendo em vista que as partes requeridas ainda não apresentaram contestação, HOMOLOGO a desistência pugnada, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providencias necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Recebimento

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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