Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000098-49.2019.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000098-49.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2024, 01:12

Documento (Certidão)

15/04/2024, 17:44

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 18:41

Definitivo

12/04/2024, 18:41

Ato ordinatório

12/04/2024, 18:39

Trânsito em julgado

12/04/2024, 18:38

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:12

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:47

Documento (Alvará)

18/03/2024, 10:44

Publicação

16/03/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3617-3685, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000, TELEFONE: (65) 36173685 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000098-49.2019.8.11.0024 Valor da causa: R$ 11.976,00 ESPÉCIE: [Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILSON DE CAMARGO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): WILSON DE CAMARGO CPF: 044.964.168-67 PESSOAS AUTORIZADAS: WILSON DE CAMARGO CPF: 044.964.168-67. Advogado(s): FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO, CPF: 666.979.481-91. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 72.091,60, (Setenta e dois mil, noventa e um reais e sessenta centavos). VALOR LIBERADO: R$ 72.091,60, (Setenta e dois mil, noventa e um reais e sessenta centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 3800130564965 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. Agência 2029X Conta Corrente 9693-8 - Banco do Brasil S/A. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Chapada dos Guimarães, 6 de março de 2024. RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 07:34

Documento (Alvará)

06/03/2024, 07:34

Documentos

Alvará

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Alvará - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PRAÇA RAFAEL DE SIQUEIRA, 970, TELEFONE: (65) 3617-3685, CENTRO, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000, TELEFONE: (65) 36173685 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1000098-49.2019.8.11.0024 Valor da causa: R$ 11.976,00 ESPÉCIE: [Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILSON DE CAMARGO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): WILSON DE CAMARGO CPF: 044.964.168-67 PESSOAS AUTORIZADAS: WILSON DE CAMARGO CPF: 044.964.168-67. Advogado(s): FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO, CPF: 666.979.481-91. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 72.091,60, (Setenta e dois mil, noventa e um reais e sessenta centavos). VALOR LIBERADO: R$ 72.091,60, (Setenta e dois mil, noventa e um reais e sessenta centavos). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 3800130564965 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. Agência 2029X Conta Corrente 9693-8 - Banco do Brasil S/A. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA/VALOR EXATO. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Chapada dos Guimarães, 6 de março de 2024. RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000098-49.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: WILSON DE CAMARGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), e, no decorrer do procedimento, diante do pagamento do débito à credora, o objeto da execução se exauriu, ensejando a extinção do feito em razão do adimplemento da prestação pela qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Após o regular processamento da ação e expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos), foi comunicado o depósito/disponibilidade da quantia. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Ademais, dou-me por ciente do(s) Ofício(s) COREJ/IT, enviado(s) pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF 1ª e juntado(s) nos autos do processo, assim como, diante do pedido expresso, DETERMINO que expeça o alvará judicial de levantamento em nome do beneficiário (parte) ou do advogado do beneficiário (parte), caso este seja credor (honorários de sucumbência) ou tenha procuração válida e poderes especiais no instrumento de mandato para receber e dar quitação, fazendo-o para liberação do importe em favor do credor/beneficiário – CPC, art. 105 c/c Lei n. 8.906/1994, art. 5º, § 2º. Os honorários de sucumbência pertencem ao(à) advogado(a), motivo pelo qual também expeça o alvará judicial de levantamento desse valor/crédito, fazendo-o da forma pleiteada e em nome do(a) advogado(a) indicado - Lei n. 8.906/1994, arts. 22 e 23. Deixo de condenar a parte devedora/executada no pagamento dos emolumentos e custas judiciais, porque na época da distribuição era isenta a autarquia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I, com redação não alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020 -, inexistindo valores despendidos pela parte vencedora da demanda e serem ressarcidos porque beneficiária da assistência judiciária gratuita – CNJ, Pedido de Providências n. 0002026-73.2015.2.00.0000; STF, RE n. 108.183 e ADI n. 3694; STJ, Recurso Repetitivo Tema n. 396, REsp 1144687/RS e Enunciado n. 190 da Súmula do STJ. Consequentemente, não existe no caso a necessidade de ressarcimento de valores despendidos pela parte vencedora, uma vez que a adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita e ausente a obrigatoriedade de adimplemento de emolumentos, despesas e custas perante o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, pela isenção pretérita. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Sem prejuízo disso, considerando o disposto no Ofício Circular n.7/2024-DAPI, assim como o etiquetamento automático da ação, DETERMINO que a Secretaria/Vara realize a qualificação dos dados com a correção/sanatória do apontado no sistema OMNI (Painel DataJud Compliance) e outras inconsistências. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 23 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000098-49.2019.8.11.0024 ESPÓLIO: WILSON DE CAMARGO, BENEDITA DE SIQUEIRA CORREA, ISAEL SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que a parte exequente pretende o recebimento do crédito decorrente de título judicial adquirido por sentença com trânsito em julgado. Instado a se manifestar, o instituto requerido peticionou concordando com os cálculos apresentados. Isso posto, HOMOLOGO o débito total de R$ 65.769,13 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e treze centavos), sendo R$ 59.807,18 (cinquenta e nove mil oitocentos e sete reais e dezoito centavos) para a parte autora, R$ 5.961,95 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) para o advogado da autora e data base de cálculo 02/2022. Como concordou expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios eventualmente fixados no despacho inicial – CPC, art. 85, § 7º - e DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição pelo sistema e-PrecWeb - Resolução Presi 32 e Portaria Presi 193/2021, ambos do TRF 1ª Região - e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que intime/cientifique as partes do teor do ofício requisitório para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem – Resolução 458/2017 do CJF. A intimação/cientificação do(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. - e do Instituto pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - CRFB/1988, art. 100 e CPC, art. 535, § 3º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 16 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

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