Reintegração / Manutenção de Posse 1000432-51.2021.8.11.0109 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000432-51.2021.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:22

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000432-51.2021.8.11.0109 Vistos. Diante do pedido de redesignação da audiência e do documento acostado no id. 232320330, DEFIRO o pedido e REDESIGNO a audiência para o dia 23 de junho de 2026, às 15h (horário de Mato Grosso), a ser realizada nos moldes da decisão anterior, mantendo-se, inclusive, o link de acesso à sala virtual. INTIMEM-SE. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000432-51.2021.8.11.0109 Vistos. Diante do pedido de redesignação da audiência e do documento acostado no id. 232320330, DEFIRO o pedido e REDESIGNO a audiência para o dia 23 de junho de 2026, às 15h (horário de Mato Grosso), a ser realizada nos moldes da decisão anterior, mantendo-se, inclusive, o link de acesso à sala virtual. INTIMEM-SE. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (designada; Facilitador)

05/05/2026, 13:54

Expedição de documento

05/05/2026, 13:46

Expedição de documento

05/05/2026, 13:46

Outras Decisões

05/05/2026, 13:46

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Facilitador)

05/05/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:43

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000432-51.2021.8.11.0109 Vistos. Considerando a pendência da prova testemunhal já deferida ao Id. 191785890: 1. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05.05.2026, às 14h00min (MT) que será realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para participar) para participação no ato. 2. Defiro a oitiva do rol de testemunhas arrolado pela parte autora (Id. 194834619) e pela parte requerida (Id. 194759488), devendo limitar-se devendo observar o limite de 3 (três) testemunhas para cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. 3. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, na pessoa de seus advogados. Advertências: Cabe aos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas (art. 455 do CPC), salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou assistida pela Defensoria Pública/Advocacia Dativa, hipótese em que a intimação deverá ser judicial, desde que requerida expressamente no rol. A intimação deve ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento, devendo o advogado juntar aos autos a cópia do comprovante da correspondência e da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência designada, conforme dispõe o §1º do referido artigo. O descumprimento dessa providência implica presunção de desistência da oitiva da testemunha, nos termos do §3º do art. 455 do CPC. Saliente-se que a providência referente à comprovação da intimação poderá ser dispensada quando a parte se comprometer a conduzir a testemunha à audiência. Nessa hipótese, o não comparecimento da testemunha implicará presunção de desistência de sua oitiva, conforme previsto no art. 455, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Havendo testemunhas arroladas que sejam servidoras públicas, INTIMEM-SE judicialmente, nos termos do art. 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, requisitando-se sua apresentação ao chefe da repartição onde exercem suas funções, para que compareçam na data designada, independentemente de intimação pela parte. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000432-51.2021.8.11.0109. Autor: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Réu: OSCAR NUNES DA SILVA e outros Não verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 da referida lei. Em primeiro lugar, nos termos do art. 357, I, do CPC, decido a respeito das questões processuais pendentes de apreciação. Verifica-se que o réu, em sede de contestação, formulou preliminar de falta de interesse processual do autor. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (sem grifos no original). O interesse processual está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504). O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Assim como a legitimidade, o interesse processual é analisando sob o prisma das alegações postas na inicial, a partir da teoria da asserção, encampada pelo STJ: [...] 3. O interesse de agir é condição da ação e se relaciona à necessidade, à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a Teoria da Asserção. Precedentes. [...] (REsp n. 2.184.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) À medida em que o autor narra na inicial a perda da posse, é legítimo e pertinente a utilização dos meios legais para defesa da sua pretensão, no caso, a ação de reintegração de posse, nos termos do art. 560 do CPC, in verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. À luz dos fatos narrados na inicial, portanto, vislumbra-se a possibilidade de benefício ao autor – recuperar a posse perdida –, caso consagre-se vencedor na demanda (utilidade), assim como o processo se coloca como indispensável e adequado ao caso proposto (necessidade), especialmente em razão da ausência de resolução extrajudicial. Portanto, há interesse processual da parte autora ao ajuizamento da presente demanda, restando preenchidas as condições processuais, nos termos dos arts. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 17 do CPC. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Com relação à impugnação ao valor dado à causa, também não prospera. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Nessa esteira, "[...] O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. [...]" (AgInt no REsp 1739440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). O valor da causa estimado na exordial foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que corresponderia ao imóvel em disputa. Embora os réus sustentem que o valor do imóvel seria de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), não apresentaram documento correspondente. Assim, rejeito a preliminar e mantenho o valor dado à causa nos termos indicados na inicial. Por fim, no que se refere às custas processuais, estas foram parceladas e estão sendo pagas pelos autores, inexistindo vício no referido ato que reclame providência deste juízo. No mais, inexistindo outras questões processuais a serem resolvidas, FIXO como pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: (I) o exercício, pelos autores, de posse mansa, pacífica e contínua sobre a área rural descrita na inicial, desde 2003; (II) se houve esbulho possessório por parte dos réus em maio de 2021. DATA do esbulho pratica pelo réu. Nestes termos, as questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a (in)existência de esbulho possessório. O ônus probatório deve permanecer em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, por não verificar a existência de desequilíbrio processual. Ficam admitidos como meios de provas cabíveis à resolução da questão controvertida a PROVA DOCUMENTAL já acostada e eventual documentação posterior, caso se enquadre nas hipóteses do art. 435 do CPC, bem como a PROVA TESTEMUNHAL, devendo o rol de testemunhas ser apresentados pelas partes no prazo que indicarei a seguir, e o DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. Por consequência, indefiro o pleito de prova pericial, uma vez que a discussão perpassa pela existência ou não de posse, e a perícia técnica em nada acrescentaria ao deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC, porquanto não há discussão sobre limites territoriais. Ante o exposto: 1. Defiro a realização de prova TESTEMUHAL, DOCUMENTAL, que for complementar, e o DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. 2. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, em número não superior a 6 (seis), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (posse e esbulho), nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 357 do CPC. O rol de testemunhas deverá conter, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), ficando cientes as partes, contudo, que cabe ao advogado da parte a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento em audiência (art. 455 do CPC). 3. Com relação ao depoimento pessoal da parte adversa, aguarde-se a designação da audiência para intimação pessoal da parte. Em caso de não comparecimento, ou, comparecendo, recusar-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 4. Ficam também intimadas as partes do inteiro teor desta decisão, cientes de que terão o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). 5. Requerendo qualquer das partes, no referido prazo quinzenal, a juntada de prova documental superveniente, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 6. Designar-se-á, oportunamente, audiência de instrução e julgamento após o decurso do prazo de manifestação das partes a fim de verificar se terão interesse na produção de prova oral, com a apresentação do rol de testemunhas. 7. Cumprida integralmente esta decisão: 7.1 Caso alguma das partes tenha manifestado interesse na produção de prova oral, venham os autos conclusos para designação de audiência. 7.2. Caso nenhuma das partes tenha manifestado interesse na produção de prova oral, venham os autos conclusos para sentença. 8. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000432-51.2021.8.11.0109.. REU: OSCAR NUNES DA SILVA, TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, VANDERLEI DE JESUS RODRIGUES Vistos, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido Liminar ajuizada por José Rodrigues de Oliveira e Vanderlei de Jesus Oliveira em face de Oscar Nunes da Silva e Temistocles Nunes da Silva Sobrinho. Narra a inicial, em apertada síntese, que os autores são os legítimos proprietários de um imóvel rural denominado Fazenda Rodrigues, situado na Gleba Maíka à esquerda da Rodovia MT-130, as margens do Rio Pelé sentido BR-080, no município de Marcelândia/MT. Aduz que o imóvel possui área de 3.234,8157 ha e tem origem em dois lotes, sendo um lote adquirido em 17/10/2003 e o outro em 14/11/2003 do Srs. JAIME JOSE STERCHILE e WILSON MICHELOTTO, que por sua vez adquiriram as áreas em 09/10/1989 do SR. KARIM JANENE, que pertencia ao herdeiro do proprietário, conforme a escritura pública de cessão de direitos de posse e contrato de cessão de direitos de posse. Assevera que no dia 13/05/2021 o funcionário da fazenda Rodrigues comunicou aos Autores que duas máquinas de esteiras haviam invadido a propriedade, ultrapassando os limites e adentrando ao imóvel na divisa com a Fazenda Dois Irmãos e estavam limpando parte da área de pasto de aproximadamente uns 10 (dez) hectares. No dia seguinte, 14/05/2021, no período da manhã os Autores foram até o local, onde depararam com as referidas máquinas e um caminhão com máquinas usadas para fazer poço artesiano, chegando à conclusão de que iriam construir alguma edificação, mas não havia ninguém no local. Contudo, os Requerentes obtiveram informações que se tratava de maquinários conhecidos de propriedade dos vizinhos da Fazenda denominada de “Dois Irmãos” pertencentes a OSCAR NUNES DA SILVA e seu filho TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO. Alega, ainda, ainda que um funcionário dos requeridos, vulgo “Negão”, afirmou que trabalhava para os requeridos e que iriam construir uma casa com poço artesiano e diante disso procuraram a autoridade policial em data de 18.05.2021, registrando boletim de ocorrência em 2021.122516. Assim, pleitearam medida liminar de reintegração de posse do imóvel rural Fazenda Rodrigues. Com a Inicial, documentos. Decisão inicial, proferida em id. 57909036 designou audiência de justificação prévia. Auto de constatação realizado pelos meirinhos em id. 59363940. Audiência realizada em 01.07.2021 (id. 59798413), com a oitiva das testemunhas do autor Karim Janene, Elio Guilherme Schwantes e Cícero Miguel da Silva (id. 59630509). Decisão de id. 60074818 indeferindo o pedido liminar. Contestação apresentada em id. 62146826 alegando preliminar de ausência de legitimidade processual. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. 64150925. Documentos juntados aos autos pela parte-autora em id. 64600237. As partes especificaram as provas que pretendem produzir. Pedido de medida cautelar de sequestro em id. 96478949. É o relatório. Fundamenta-se e Decide-se. Trata-se de medida cautelar conservativa na qual a parte-requerente pleiteia liminarmente a ordem judicial de sequestro do imóvel rural denominado Fazenda Rodrigues, situado no Município de Marcelândia/MT. O Código processual civil brasileiro de 2015, diversamente do Código anterior, não trata de modo pontual da medida de sequestro, embora a mencione no conjunto das tutelas de urgência de natureza cautelar arroladas no art. 301. A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, divide-se em tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. No caso dos autos, o pedido está fundado na hipótese prevista no art. 301 do Código de Processo Civil: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por falta de especificação de seu processamento, a medida de sequestro observa as mesmas regras inscritas nos arts. 294 a 310 do Código de processo civil de 2015. Assim, importante assinalar que o art. 300 do CPC consagra que, para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a tutela de urgência de natureza cautelar visa resguardar o resultado útil do processo, sendo certo que nada impede a concessão do pedido liminar, desde que, obviamente, os demais requisitos também estejam demonstrados. No caso em tela, verifico por meio dos documentos que instruíram a inicial, ante a não comprovação de posse por parte dos requerentes, este juízo indeferiu a o pedido de antecipação de tutela orquestrado na inicial. Diante do novo pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, a parte-autora colacionou aos autos Boletins de Ocorrências n. 2022.112834 e n. 2022.258882, fotos e vídeos do local (ids. 96478955, 96478958, 96478960 e 96478966, porquanto, em que pese os documentos citados, perquirindo todo conjunto fático-probatório constante nos autos, observa-se que a parte promovente não demonstrou de forma assaz segura a probabilidade do direito, pois não restou comprovada a sua posse no imóvel em questão, bem como não restou comprovado, também, a ocorrência do esbulho ou a turbação da posse já que a área aparentemente está em posse dos requeridos, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida cautelar. Não obstante isso, em que pese a alegação de que os requeridos encontram-se em sua propriedade extraindo madeiras e causando danos ao imóvel, tal alegação não restou comprovada, haja vista que, apesar de o autor ter juntado aos autos fotos e vídeos da suposta invasão, e boletim de ocorrência, são provas unilaterais e meramente declaratórios, não existindo qualquer comprovação de que estão tratando da área objeto do litígio. Desta feita, encontram-se ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que não comprovou-se a posse do imóvel, nem tampouco, que houve turbação/esbulho ou que os requeridos estão, de fato, causando danos à propriedade, o que levaria ao risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE o PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, pelos motivos acima explicitados. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão para ciência; 2. Após, conclusos para saneamento. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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