Execução de Título Extrajudicial 1001309-47.2023.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001309-47.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/01/2024, 17:17

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 14:27

Definitivo

29/01/2024, 14:27

Decurso de Prazo

22/12/2023, 03:14

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:19

Trânsito em julgado

29/11/2023, 17:04

Publicação

27/11/2023, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001309-47.2023.8.11.0100.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: VINICIUS ANDREY SILVA RUIZ, PAULO RODRIGUES FERREIRA Trata-se de ação de execução entre as partes em epígrafe. A parte exequente requereu a desistência da presente ação, pugnando pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos para deliberações. Era o que cabia a relatar. A desistência da ação é um ato unilateral do autor, o qual abdica de forma expressa de sua posição processual. Em regra, não depende do consentimento do réu para que seja homologada. A exceção se encontra no art. 485, § 4º, do CPC, segundo o qual, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Perlustrando os autos verifica-se que a parte executada sequer foi citada para integrar o polo passivo da relação jurídica processual, razão pela qual é prescindível o seu consentimento para fins de homologação da desistência. Nesta senda, não há óbice legal para a homologação da desistência da ação nos moldes pleiteados pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, extinguindo-a sem resolver o mérito. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas. Diante da falta de interesse recursal, dou por transitado em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. Brasnorte/MT, 23 datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento

23/11/2023, 18:47

Desistência

23/11/2023, 18:47

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 11:39

Publicação

21/11/2023, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 07:09

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: VINICIUS ANDREY SILVA RUIZ, PAULO RODRIGUES FERREIRA 1. Processo nº 1001309-47.2023.8.11.0100 RECEBO a inicial que tramitará segundo o rito especial do art. 783 e seguintes do CPC. 2. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. 3. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade em 5% (cinco), conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 5. Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, bem como se indicado bens à penhora pelo exequente, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de fiel depositário, de tudo lavrando o respectivo auto/certidão. 6. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o Oficial de Justiça ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, no prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. 7. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação por edital da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). 8. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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