Execução de Título Extrajudicial 1000279-34.2021.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000279-34.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000279-34.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: BEAUTY LAB COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO DA SILVA DE SOUZA Aqui se tem execução de título extrajudicial. O título executivo funda-se em duplicata mercantil protestada: prazo prescricional trienal. A ação foi proposta no mês 03/2021. O despacho citatório ocorreu no mês 11/2021. A parte executada se encontra citada. Para efeitos da Medida Provisória 1.040/2021 (21/03/2021), a parte exequente teve ciência da busca infrutífera de bens passíveis de penhora no mês 06/2022. Outra diligência infrutífera foi realizada. Por fim, a parte exequente deixou transcorrer o prazo “in albis” sem requerimentos. DECIDO. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Ante a ausência de localização de bens passíveis de penhora e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, suspenda-se o processo, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: 3 anos. Frise-se que o termo inicial da suspensão será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis: mês 06/2022. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional iniciará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFEATAR-SE NO PRAZO LEGAL E REQUERER O QUE DE DIREITO, ANTE O DECURSO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS.

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