Execução de Título Extrajudicial 0006263-92.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006263-92.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:18

Publicação

23/02/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. Trata-se de Procedimento Administrativo de cobrança de custas processuais em trâmite na Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Barra do Garças-MT, em face de PINGO DE GENTE BERCARIO ESCOLA INFANTIL LTDA - ME, que ora figura como parte devedora. 2. Verifica-se que, após sua intimação nos autos, a parte devedora protocolizou petição pugnando pela isenção das custas e taxas processuais sob o argumento de hipossuficiência financeira (id. 74908246). Juntou documentos. 3. Vieram os autos conclusos. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Da análise minuciosa dos autos, extrai-se que na ação judicial a parte devedora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. 6. Em razão disso, a parte devedora apresentou pedido de isenção de custas e juntou documentos. 7. Como é cediço, acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte requerente, cumpre destacar que a matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos”. 8. No caso dos autos, a par da documentação colacionada, conclui-se que a parte devedora faz jus a concessão da gratuidade das custas judiciais, neste feito, nos termos do art. 98, do CPC. 9. DISPOSITIVO. 10. Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade das custas processuais deste feito em favor da parte devedora, PINGO DE GENTE BERCARIO ESCOLA INFANTIL LTDA - ME, nos termos do art. 98, caput e §3º, do CPC. 11. RETORNEM-SE os autos à CAA desta Comarca para as anotações pertinentes. 12. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

16/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:43

Gratuidade da Justiça

15/02/2024, 09:05

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 17:28

Remessa

04/12/2023, 16:25

Custas

04/12/2023, 16:25

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0006263-92.2019.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 333,90 e R$ 223,17, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 121,34. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 17 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 12:30

Ato ordinatório

17/11/2023, 12:27

Documentos

Intimação

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0006263-92.2019.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 333,90 e R$ 223,17, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 121,34. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 17 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Remessa (outros motivos)

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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