Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009204-50.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009204-50.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 14:23

Trânsito em julgado

14/05/2026, 13:33

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:08

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:22

Publicação

06/03/2026, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE ProceComCiv 1009204-50.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Precatório, Requisição de Pequeno Valor - RPV] SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por SAULO FANAIA CASTRILLON (CPF/CNPJ nº 005.810.831-99) contra ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0001-44). Consta dos autos que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo diligências pendentes a serem realizadas. Vieram-me os autos conclusos para análise. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que o objetivo do cumprimento de sentença foi atingido, com a satisfação integral da obrigação, e não subsistindo quaisquer questões pendentes, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas processuais ficam a cargo da parte executada, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual n. 7.603/2001, com as alterações da Lei n. 11.077/2020. Transitado em julgado e nada sendo requerido, DETERMINO o arquivamento dos autos, mediante as formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, 4 de março de 2026. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 16:22

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 15:24

Desarquivamento

04/03/2026, 15:10

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:10

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:05

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1009204-50.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: SAULO FANAIA CASTRILLON EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que alegam omissão/contradição constante na sentença de ID. 129755047, aduzindo que a fundamentação do presente julgado restou omissa quanto à condenação em honorários sucumbenciais vez que a sentença homologa integralmente os embargos/impugnação à execução ante a concordância do exequente. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte embargante comporta acolhimento, haja vista que a sentença restou omissa quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma a reformar parcialmente a sentença retro, fazendo constar: Vistos. (...) Primeiramente, registra-se que da impugnação apresentada pela Fazenda Pública houve concordância pela parte exequente (ID 134762490), de forma que reconheceu excesso do valor da execução e cabível, portanto, o arbitramento de honorários sucumbenciais em relação a fase de cumprimento em favor da executada, a incidir sobre a quantia em excesso (R$4.288,71), o que coaduna com o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a verba honorária fixada em quinze por cento deve incidir sobre o valor em excesso, que corresponde ao proveito econômico da executada. Na hipótese concreta, de fato, ficou caracterizado excesso de execução no montante cobrado pela parte exequente, de modo que a verba honorária deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com a impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve incidir sobre a diferença entre o valor pretendido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido (excesso de execução). (TJ-MT 10094483120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) No mais, tem-se que na situação em tela houve reconhecimento imediato por parte do exequente do excesso, de forma a ensejar a redução dos honorários pela metade, nos ditames do art. 90, §4º do Código de Processo Civil, de forma que o fixo em 5% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o apontado excesso de R$4.288,71 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). Pelo exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada (ID n. 134647229), resolvendo o mérito do pedido, devendo o Gestor Judiciário cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Posto isso, inexistindo motivo para o prosseguimento do feito, com espeque no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a vertente execução. Custas pela parte executada, salvo se couberem os termos do art. 8, §1º da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei 7.603/01. Fixo honorários sucumbenciais no importe de 5% da fase de cumprimento nos ditames do art. 90, §4º do Código de Processo Civil, conforme deliberado acima. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Ato ordinatório

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