Execução de Título Extrajudicial 0017969-15.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017969-15.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:00

Publicação

16/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA) Executado: LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros Interessado: RODRIGO PAULO MACHADO (Arrematante) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 0017969-15.2006.8.11.0041 Espécie: Execução de Título Extrajudicial VISTOS. Trata-se de fase incidental de liquidação de valores decorrente da decisão interlocutória de id. 202211052, que declarou a ineficácia superveniente da arrematação do imóvel de matrícula nº 42.071, do 6º CRI de Cuiabá, por impedimento extrínseco (duplicidade de arrematações com primazia registral em juízo distinto). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o órgão auxiliar apresentou memória de cálculo (id. 206139985), observando os parâmetros de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, conforme determinado por este Juízo. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre o demonstrativo aritmético, o arrematante RODRIGO PAULO MACHADO peticionou no id. 213810436 manifestando sua concordância integral com as cifras apuradas. A parte exequente, por sua vez, malgrado regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, operando-se a preclusão temporal e consumativa. É o relatório. Decido. Compulsando o demonstrativo elaborado pela Contadoria Judicial, verifico que o órgão auxiliar agiu com o costumeiro acerto, aplicando fielmente os vetores de atualização fixados na decisão que invalidou a arrematação. A inércia da exequente ICONIC LUBRIFICANTES S.A., diante de cálculos que claramente lhe atribuem o dever de restituir montantes solevantados indevidamente (visto que o negócio jurídico que lastreou o pagamento foi desfeito), importa em aquiescência tácita ao quantum debeatur. Dessa forma, inexistindo vícios ou erros materiais, a homologação é medida que se impõe para conferir liquidez e certeza à obrigação de restituir. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial (id. 206139979) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, visando o retorno das partes ao status quo ante e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), DETERMINO as seguintes providências: A) INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito judicial do valor de R$ 57.629,37 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), referente ao lance e às parcelas mensais levantadas, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. B) INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO que atuou no feito para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, restitua ao arrematante o valor de R$ 2.604,95 (dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente à comissão recebida, devidamente atualizada, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 20:01

Outras Decisões

14/04/2026, 20:01

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 22:45

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:45

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:21

Publicação

17/10/2025, 04:35

Publicação

17/10/2025, 04:35

Publicação

17/10/2025, 04:35

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017969-15.2006.8.11.0041. Autor: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. Réu: LUB MAT - LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - [email protected]. e email da Magistrada - [email protected] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (atualmente CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA) em face de LUB MAT – LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA – ME, JOÃO BATISTA BARROS e ELAINE BEATRICE CARVALHO BELLO BARROS, em que foram levados a leilão, em 12.09.2019, os imóveis de matrícula nº 42.071 e nº 42.072, ambos do 6º CRI de Cuiabá, tendo sido arrematados por RODRIGO PAULO MACHADO e DINIVALDO MACHADO, respectivamente. A questão ora posta à apreciação diz respeito ao pedido formulado por RODRIGO PAULO MACHADO de desistência da arrematação do imóvel de matrícula nº 42.071, sob o argumento de que sobreveio leilão judicial no processo n.º 0006188-93.2006.8.11.0041, com nova arrematação do mesmo bem, impedindo o registro da carta de arrematação expedida nos presentes autos. Alega o requerente que a duplicidade de arrematações impossibilita a concretização de sua aquisição imobiliária, motivo pelo qual requer: a) a desistência da arrematação; b) a devolução dos valores pagos com correção monetária e juros; c) a intimação do leiloeiro para restituição do valor pago diretamente a este (Id. 168537117). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão, argumentando que a situação de duplicidade decorreu da inércia do arrematante, que, mesmo após a homologação judicial e determinação de providências, não impulsionou os atos necessários à consolidação da arrematação, conforme determinado no Id. 67673178. Destacou ainda que a carta de arrematação expedida no processo posterior não foi registrada na matrícula do imóvel, o que impediria a consolidação da transferência de domínio, à luz do art. 1.245 do Código Civil (Id. 169004267). É o relatório. Decido. 1. Da duplicidade de arrematações e seus efeitos jurídicos A parte exequente sustenta que a duplicidade de arrematações decorre exclusivamente da inércia do arrematante RODRIGO PAULO MACHADO, o qual teria deixado de adotar tempestivamente as providências necessárias à formalização registral da arrematação. Tal argumento, embora revele certa desídia, não pode ser analisado isoladamente. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que haverá concurso universal de credores, o credor que primeiro efetuar a penhora tem direito à preferência, até o limite do crédito executado.” No caso em apreço, é incontroverso que a penhora realizada nestes autos é anterior à penhora que lastreou a arrematação promovida no processo n.º 0006188-93.2006.8.11.0041, o que assegura, à luz do citado dispositivo, a primazia da exequente quanto ao produto da expropriação, em caráter obrigacional. Todavia, essa anterioridade não gera, por si só, prioridade na transferência do domínio. Como bem observado, a efetiva transmissão da propriedade depende do registro do título aquisitivo, conforme dispõe o art. 1.245, caput, do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo duplicidade de arrematações, prevalece aquela cujo título for registrado primeiro: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DUPLICIDADE DE ARREMATAÇÕES DE IMÓVEIS. REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo duplicidade de arrematações sobre o mesmo imóvel em juízos distintos, aquele que promover primeiramente o registro do título aquisitivo adquire o respectivo domínio. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.071.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Dessa forma, ainda que a CHEVRON LUBRIFICANTES LTDA mantenha direito de preferência no plano da satisfação creditícia, a consolidação da titularidade do imóvel se submete à ordem registral. 2. Da boa-fé do arrematante, da quitação e da ausência de registro Por outro lado, não obstante a boa-fé do embargante, é inexorável reconhecer que a propriedade imobiliária não lhe fora efetivamente transmitida, pois, conforme a legislação aplicável, a propriedade intervivos somente se transfere mediante registo do título translativo junto ao Registro de Imóveis, circunstância não perpetrada pelo embargante, uma vez que outra arrematação foi submetida a registro primeiro. Noutro bordo, malgrado o art. 906 vise conferir estabilidade à arrematação, protegendo o arrematante e impondo-lhe obrigação, como também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, tais efeitos são produzidos apenas inter-partes. Dessa forma, a efetiva aquisição da propriedade imóvel e os efeitos erga onmes decorrentes são obtidos apenas após o registro do título de propriedade imobiliária no cartório de imóveis respectivo. Segundo a doutrina de Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (§1º, art. 1245). O mesmo ocorre enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, hipótese na qual o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel (§2º, art. 1245). O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial de registro e este prenotar no protocolo (art. 1246, CC e art. 186 da Lei de Registro Públicos). Trata-se do princípio da prioridade da prenotação a gerar uma presunção de verdade relativa, juris tantum, a ser ilidida mediante o cancelamento do próprio registro. Nessa toada, o registro público enseja a constituição da propriedade, sua individualização (Princípio da Unidade ou Especialidade, art. 1245 do CC). O registro enseja, ademais disso, a publicidade proprietária. Constitutividade, publicidade da titularidade e especialidade são os atributos do registro, dentro de uma prioridade de titularidades. “. (Manual de Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed JusPodium. 2024 – pág. 1084). Portanto, a ausência de registro — embora derivada de vício superveniente — inviabiliza juridicamente a consolidação da arrematação. 3. Da causa da invalidação: vício intrínseco ou impedimento extrínseco É necessário esclarecer, com precisão técnica, que a presente decisão não reconhece nulidade intrínseca da arrematação judicial realizada nos presentes autos. Ao contrário, trata-se de negócio jurídico válido em sua origem e regularmente homologado. Ocorre que, por motivo superveniente e externo à vontade do arrematante, sobreveio impedimento extrínseco de natureza registrária, qual seja, o prévio registro de outra arrematação do mesmo imóvel. Tal situação inviabiliza a concretização do direito real pretendido, ainda que não imputável subjetivamente ao requerente. Trata-se, pois, de hipótese de ineficácia superveniente, que acarreta a restituição dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e do art. 903, §5º, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Ocorrida a anulação da arrematação, deverá ser devolvido ao arrematante o valor pago pelo bem, como juros e correção monetária, utilizando o IGP-M como índice, desde a data que determina a devolução do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079647673, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-02-2019) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70079647673 TRAMANDAÍ, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 27/02/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados por RODRIGO PAULO MACHADO, nos termos da petição de Id. 168537117 e documentos que a instruem, para: a) Declarar a invalidação da arrematação do imóvel de matrícula nº 42.071, em razão de impedimento extrínseco superveniente não imputável ao arrematante; b) Determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores pagos pelo arrematante, com aplicação dos critérios de correção e juros fixados; A restituição deverá observar os seguintes parâmetros: a) Correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso; b) Juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024 e cálculo mensal conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Elaborado o cálculo, intimem-se o exequente e o arrematante para manifestação, no prazo de 10 dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 0017969-15.2006.8.11.0041 VISTOS. ICONIC LUBRIFICANTES S.A, ajuizou Ação de Execução de Duplicata em face de LUB MAT – LUBRIFICANTES MATO GROSSO LTDA, JOÃO BATISTA BARROS e ELAINE BEATRICE CARVALHO BELLE BARROS. No interesse da execução foram penhorados e levados a leilão público, em 12.09.2019, os imóveis de matrícula nº 42.071 e nº 42.072 – 6º CRI de Cuiabá, tendo sido, respectivamente arrematados por RODRIGO PAULO MACHADO e DINIVALDO MACHADO, ambos optantes pelo pagamento da arrematação em 30 parcelas. Em 07.04.2023, id. 112701849, consta de determinação dos arrematantes para quitarem o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atualiza-lo desde 01.12.2021 até o efetivo pagamento, sob pena de aplicação das penas do artigo 897, do CPC. Em 27.10.2023, conforme id. 133066483, consta a comprovação da quitação do valor da arrematação do imóvel registrado sob a matrícula 42.071, por RODRIGO PAULO MACHADO. Instado a se manifestar, o Exequente requereu a homologação da arrematação do imóvel por RODRIGO e a aplicação da sanção prevista no artigo 897, do CPC, em face de DINIVALDO, ante a não comprovação do adimplemento da arrematação. No id. 142236819, consta a juntada da informação de terceiro dispondo quanto a realização de leilão dos bens imóveis de matrícula nº 42.071 e 42.072, nos autos 0006188-93.2006.8.11.0041, em tramitação na 3ª Vara Cível de Cuiabá. É o relatório. Decido. Cuida-se de processo de execução em que houve a realização de leilão judicial para alienação de 02 imóveis penhorados, identificados pelas matrículas 42.071 e 42.072, do 6º CRI de Cuiabá. O imóvel registrado sob a matrícula 42.071 foi arrematado por RODRIGO PAULO MACHADO pelo valor de R$ 37.162,50, tendo o arrematante realizado o pagamento do equivalente a 25% do valor do lance, R$ 9.290,63, e pugnado pelo parcelamento, bem como efetuado o pagamento do valor da comissão do leiloeiro. O imóvel registrado sob a matrícula 42.072 foi arrematado por DINIVALDO MACHADO pelo valor de R$ 33.000,00, tendo o arrematante realizado o pagamento do equivalente a 25% do valor do lance, R$ 8.250,00, e pugnado pelo parcelamento, bem como efetuado o pagamento do valor da comissão do leiloeiro. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, a venda judicial foi homologado, tendo sido determinada a expedição da carta de arrematação, mandado de desocupação e/ou imissão na posse em favor dos arrematantes, bem como o envio de ofício ao 6º CRI para averbação da hipoteca judicial, conforme id. 67673178 – página 58. A despeito disso, nenhuma das determinações foi cumprida. Logo na sequencia, 16.04.2020, a Exequente informou a inadimplência das parcelas decorrentes da arrematação dos imóveis, tendo pugnado pela intimação destes. Diante disso, no id. 84310176, foi apurado a existência de débito em relação as arrematações, sendo R$ 6.383,69, no que toca o arrematante RODRIGO, e R$ 36.791,49, no que toca o arrematante DINIVALDO, valores atualizados até 01.12.2021. No id. 112701849, foi determinada a intimação dos arrematantes para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o que, segundo consta, não foi cumprido, tendo o arrematante RODRIGO comparecido espontaneamente apresentando o adimplemento integral da arrematação. Acontece que, compareceu aos autos, no id. 142236819, a leiloeira Alfa Leilões, comunicando a realização de leilão judicial sobre os bens já arrematados em leilão realizado por este juízo. Compulsando os autos 0006188-93.2006.8.11.0041, verifica-se a arrematação de ambos os imóveis, em 04.03.2024, com pagamento à vista, tendo sido expedido em favor do arrematante a carta de arrematação e mandado de imissão na posse, cujo cumprimento se deu em 05.06.2024. Deste modo, imprescindível a manifestação do exequente e dos arrematantes RODRIGO e DINIVALDO quanto a existência de duas arrematações sobre o mesmo imóvel, devendo informar se já houve a averbação da carta de arrematação expedida naqueles autos. Após, RETORNEM-ME conclusos. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE Cuiabá – MT, 23 de agosto de 2024 Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

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