Ação Penal - Procedimento Sumário 1002998-58.2022.8.11.0037 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1002998-58.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002998-58.2022.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Não verificados os casos de rejeição liminar previsto no art. 395 do CPP, recebo a denúncia em desfavor de JONAS MAURÍCIO DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo nela mencionado (art. 306, caput da Lei n. 9.503/97). Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396, caput), consignando no mandado que o oficial de justiça deverá indagar ao acusado se o mesmo possui condições financeiras para constituir advogado. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, caput). Não apresentada às respostas, no prazo legal, desde já, nomeio o Defensor Público, para oferecê-la em até 10 dias (CPP, art. 396-A, § 2º). Sem prejuízo, indefiro o item 02 da cota ministerial (ID 84489171), vez que não comprovada a impossibilidade de o Ministério Público providenciar por seus próprios meios as certidões requeridas, nos termos do artigo 1.688, da CNGC Judicial, contudo, defiro a expedição de certidão de antecedentes criminais do acusado de acordo com os dados fornecidos pelo Sistema SIAP. Comunique-se o recebimento desta denúncia ao Instituto de Identificação e ao Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC). Outrossim, nos termos da manifestação ministerial (ID 84489171), designo audiência para proposta da suspensão condicional do processo para dia 03/03/2023, às 13h30min que será realizada de forma presencial no Fórum desta Comarca, oportunidade que deverá comparecer acompanhado de advogado ou, caso não tenha condições para tanto, ser-lhe a nomeada a Defensoria Pública, que poderá ser contatada pelo telefone (66) 99614-5796 - WhatsApp ou no núcleo de atendimento da Defensoria Pública localizado na Av. Primavera, S/Nº, Bairro, Primavera II – Ao lado da OAB. Por fim, consigno que o denunciado foi solto mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) (fls. 37 – ID 85031783). Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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