Execução Fiscal 1023882-96.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1023882-96.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1023882-96.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VOTORANTIM METAIS S.A. Visto. Compulsando os autos, constata-se nos autos distribuídos por dependência a este Executivo Fiscal, qual seja, Embargos à Execução opostos pela parte Executada, feito de n.º 1036950-79.2023.8.11.0041, em grau de recurso de apelação, o mérito foi provido, tendo sido reformada a Sentença recorrida, de modo a reconhecer a prescrição quinquenal dos créditos tributários. Por consectário, extinguiu a presente Execução Fiscal, com a inversão do ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 193820172 ). Subsequentemente, a parte Executada peticionou informando os dados bancários para o devido levantamento do valor bloqueado nos presentes autos, conforme se infere do ID 195307898. Em seguida os autos vieram-me conclusos para deliberação judicial. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, far-se-á necessário cumprir a Decisão superior. Dessa feita, EXPEÇA-SE alvará do valor bloqueado nos autos, consoante extrato do SISBAJUD acostado no ID 114562539, a ser expedido em favor da parte Executada, conforme os dados indicados no ID 195307898. Acerca dos honorários advocatícios, considerando que foram arbitrados em Decisão por instância superior, nos autos do recurso interposto contra a Sentença proferida nos Embargos à Execução n.º 1036950-79.2023.8.11.0041, que deverão ser executados nos referidos autos citados. Diante do exposto, tomando por base que o Executado obteve a extinção total da dívida, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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