Execução Fiscal 0025667-77.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0025667-77.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0025667-77.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 21.550,59 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GUANABARA, N 55, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rua Industrial, n. 05, (RES ALAMEDA), Ponte Nova, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-205 Nome: ADILSON TEIXEIRA DE BESSA Endereço: desconhecido Nome: JOSE IDELFONSO PASSOS Endereço: RUA MANOEL CORREA DE ALMEIDA, 84, (LOT D SÁVIO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-438 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): ADILSON TEIXEIRA DE BESSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de julho de 2024. THAMYS CAROLINY DE ARRUDA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21071220110362000000058755197 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21071220111867600000058755199 Expediente Expediente 21072217014032900000059569520 Processo426977 - Apolo Eletronico Expediente 21072217014085600000059569525 25667-77.2015.811.0002 Expediente 21072217014136600000059569524 Certidão Certidão 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Petição Petição 22020213170188400000072623939 Despacho Despacho 22110314233179800000099706790 Citação Citação 22121615512907700000103262586 Citação Citação 22121615513155500000103262587 Certidão Certidão 23032116465586400000109588064 Vista à Defensoria Vista à Defensoria 22110314233179800000099706790 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23032710003783900000110025273 Intimação Intimação 23071117393283200000119106928 Intimação Intimação 23071117393283200000119106928 Petições diversas Petição 23072015331100000000119943613 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309430575800000125794379 Decisão Decisão 23111713340748000000130233549 Petições diversas Petição 23120511220000000000131770375 CDA Documento de comprovação 23120511220000000000131770376 decurso de prazo Certidão 24030111344550200000138130426 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24062908355900000000149895007 20240010715397_29062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24062908355900000000149895008 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24070308414100000000150166778 Decisão Decisão 24071017542984700000149001611 Intimação Intimação 24071017542984700000149001611

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0025667-77.2015.8.11.0002 Valor da causa: R$ 21.550,59 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GUANABARA, N 55, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rua Industrial, n. 05, (RES ALAMEDA), Ponte Nova, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-205 Nome: ADILSON TEIXEIRA DE BESSA Endereço: desconhecido Nome: JOSE IDELFONSO PASSOS Endereço: RUA MANOEL CORREA DE ALMEIDA, 84, (LOT D SÁVIO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-438 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): JOSE IDELFONSO PASSOS RUA MANOEL CORREA DE ALMEIDA, 84, (LOT D SÁVIO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78117-438 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de julho de 2024. THAMYS CAROLINY DE ARRUDA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21071220110362000000058755197 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21071220111867600000058755199 Expediente Expediente 21072217014032900000059569520 Processo426977 - Apolo Eletronico Expediente 21072217014085600000059569525 25667-77.2015.811.0002 Expediente 21072217014136600000059569524 Certidão Certidão 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Intimação Intimação 22012709144936600000072214910 Petição Petição 22020213170188400000072623939 Despacho Despacho 22110314233179800000099706790 Citação Citação 22121615512907700000103262586 Citação Citação 22121615513155500000103262587 Certidão Certidão 23032116465586400000109588064 Vista à Defensoria Vista à Defensoria 22110314233179800000099706790 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23032710003783900000110025273 Intimação Intimação 23071117393283200000119106928 Intimação Intimação 23071117393283200000119106928 Petições diversas Petição 23072015331100000000119943613 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309430575800000125794379 Decisão Decisão 23111713340748000000130233549 Petições diversas Petição 23120511220000000000131770375 CDA Documento de comprovação 23120511220000000000131770376 decurso de prazo Certidão 24030111344550200000138130426 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24062908355900000000149895007 20240010715397_29062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24062908355900000000149895008 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24070308414100000000150166778 Decisão Decisão 24071017542984700000149001611 Intimação Intimação 24071017542984700000149001611

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0025667-77.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME, ADILSON TEIXEIRA DE BESSA, JOSE IDELFONSO PASSOS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Os executados interpuseram exceção de pré-executividade. Em suas razões, alegam pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam ao acolhimento do requerimento formulado em sede de exceção de pré-executividade. Como destacado, pugna a excipiente pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança de valores sob a rubrica do FUNJUS. Quanto ao FUNJUS é imperioso destacar que a sólida jurisprudência firmada no âmbito do TJMT, à luz das normas contidas no art. 12 da Lei Estadual n.º 10.433/2016 e no art. 120 da Lei Complementar Estadual n.º 111/2002, firmou-se no sentido de que o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, indicando a legalidade na sua instituição e cobrança. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - TEMA 257 DO STJ - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC - HONORÁRIOS QUITADOS NA VIA ADMINISTRATIVA - FUNJUS - CONDENAÇÃO DA VERBA EM JUIZO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - - ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ESTADO - DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei Estadual n.º 10.433/2016 e art. 120 da Lei Complementar Estadual n.º 111/2002, o valor recolhido ao FUNJUS substitui aquele que seria fixado a título de honorários advocatícios, não podendo a referida verba ser novamente fixada judicialmente, sob pena de cobrança “bis in idem” e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão do devedor no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp 1.124.420/MG - Tema 257). 3. A negociação administrativa do débito amolda-se à hipótese de acordo extrajudicial que, não submetido a homologação, enseja o reconhecimento de ofício da perda superveniente do interesse processual e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 4. A dedução de tese equivocada não dá ensejo à condenação por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), pois não configura dolo processual ou culpa grave. 5. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença modificada. (N.U 0001749-88.2017.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Nesta medida, tem-se pela legalidade da instituição e cobrança dos valores a título da rubrica do FUNJUS. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pelos executados. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor atualizado da execução, possibilitando a penhora de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA - MT4509-O POLO PASSIVO: Nome: ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rua Industrial, n. 05, (RES ALAMEDA), Ponte Nova, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-205 Nome: JOSE IDELFONSO PASSOS FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0025667-77.2015.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 21.550,59 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GUANABARA, N 55, CIDADE VERDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-710 ADVOGADO DO(A) Trata-se de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de ISOMAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e outros (2), na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 21.550,59 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 16 de dezembro de 2022. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(143)