Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001880-44.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001880-44.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001880-44.2023.8.11.0059.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WALDIVINO JOSE ROSA Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Verifica-se nos autos que a parte requerida apresentou proposta de acordo, a qual fora aceita pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ACORDO A parte requerida propôs e o autor aceitou acordo no qual o réu se compromete a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Deverá a Secretaria deste Juízo expedir ofício ao JusConvênio, devendo constar no ofício que, decorridos 30 dias do recebimento, não for demonstrada a implantação do benefício, incidirá multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Publique-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001880-44.2023.8.11.0059.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): WALDIVINO JOSE ROSA Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Verifica-se nos autos que a parte requerida apresentou proposta de acordo, a qual fora aceita pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO ACORDO A parte requerida propôs e o autor aceitou acordo no qual o réu se compromete a implantar o benefício da aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora. Não havendo óbice quanto ao pleito de homologação do acordo, tenho que é caso de deferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Deverá a Secretaria deste Juízo expedir ofício ao JusConvênio, devendo constar no ofício que, decorridos 30 dias do recebimento, não for demonstrada a implantação do benefício, incidirá multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Publique-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

30/11/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

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