Execução Fiscal 1017336-11.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1017336-11.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/06/2024, 13:53

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 11:40

Definitivo

19/01/2024, 11:40

Trânsito em julgado

19/01/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 15:10

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:20

Publicação

21/11/2023, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017336-11.2023.8.11.0002. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de MARIA LUIZA DO NASCIMENTO. Despacho inicial proferido no Id. 117799153. Citação positiva constante no Id. 129095112. Na sequência, a Fazenda-exequente desistiu da execução fiscal, pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva apurada no Processo Administrativo nº 916398/2023 (Id. 134135340). É o breve relato. Fundamento e decido. Segundo a dicção do art. 775 do Código de Processo Civil, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, com base no art. 200 c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 13:11

Expedição de documento

17/11/2023, 13:11

Desistência

14/11/2023, 19:09

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:04

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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