Execução Fiscal 1015890-41.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1015890-41.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:42

Publicação

23/06/2026, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1015890-41.2021.8.11.0002. Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: Drogaria Droga Park Ltda - ME, Raphael Teixeira Pansiere, Manoel Alves Teixeira Filho Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Drogaria Droga Park Ltda - ME, Raphael Teixeira Pansiere, Manoel Alves Teixeira Filho, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2020740638. No curso do processo, a Procuradoria-Geral do Estado informou o adimplemento integral do débito, noticiando a baixa da CDA correlata, e requereu a extinção da execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 235563765). É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Constatado o pagamento integral do débito e a consequente baixa da Certidão de Dívida Ativa, resta evidenciada a perda superveniente do objeto da presente execução fiscal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal em razão da satisfação da obrigação. Considerada a renúncia expressa ao prazo recursal apresentada pelo exequente, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2026, 18:10

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 10:30

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:21

Desapensamento

21/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

21/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:15

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1015890-41.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA DROGA PARK LTDA - ME, RAPHAEL TEIXEIRA PANSIERE, SAYMON CLEMENTE LOPES, MANOEL ALVES TEIXEIRA FILHO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada DROGARIA DROGA PARK LTDA-ME interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento da decadência para a constituição dos créditos em execução. Aduz ainda pela inconstitucionalidade na cobrança dos créditos que tenham origem na TACIN. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelo excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam ao parcial acolhimento dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Quanto a decadência, em que pese os argumentos nos quais se fundam o pedido, não há que se falar na ocorrência da decadência no caso em tela. Acerca do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, estabelece o art. 173 do CTN o prazo quinquenal para a sua efetivação, contados na forma dos seus incisos. Neste sentido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso em tela, a natureza dos tributos devidos leva a aplicação da referida norma. Quanto aos aspectos fáticos, verifica-se da CDA em execução que os créditos em cobrança são oriundos de fatos geradores mais antigos remetem ao período de fevereiro do ano de 2012. Deste modo, tem-se que o início da contagem do prazo decadencial para o lançamento dos créditos mais antigos iniciou-se em 01/01/2013, primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Nessa medida, o término do prazo para a constituição dos créditos ocorreria em 31/12/2017. Ocorre que, ainda no ano de 2016, a Fazenda Estadual promoveu a constituição dos créditos, para os quais a parte executada apresentou as respectivas impugnações, consoante os documentos que instruem a impugnação. Deste modo, verifica-se que a notificação do lançamento dos créditos se deu de forma tempestiva, dentro do quinquênio previsto em lei. Sobre o tema, é imperioso destacar os termos das conclusões externadas na súmula nº 622 do STJ, que esclarece acerca cessação da contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos. Neste sentido: Súmula nº 622/STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Nesta medida, não há que se falar na concretização do prazo decadencial para a constituição dos créditos, na medida em que a notificação do lançamento se efetivou dentro do prazo legal, fazendo cessar a contagem do prazo. Salienta-se que a constituição definitiva do crédito, efetivada tão somente em 04/03/2020, não infirma tal conclusão, na medida em que o referido lapso temporal entre o lançamento prévio e o lançamento definitivo se deu em cumprimento aos deveres constitucionais e processuais de contraditório e ampla defesa dentro do respectivo processo administrativo tributário, não se admitindo interpretação em desfavor da exequente por ter atendido aos referidos comandos legais. Por todo o exposto, não prospera a alegada decadência. Ato seguinte, insurge-se a excipiente contra a execução dos créditos que tenham como origem a TACIN. No que toca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos créditos em virtude do não pagamento da denominada Taxa de Combate a Incêndio – TACIN, rememora-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da análise da ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o demandado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. A respeito da modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, apresentada pelo ministro Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Neste sentido, uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do crédito de TACIN, com efeito ex tunc. Acerca da alegada modulação de efeitos promovida pelo E. TJMT em sede de análise da constitucionalidade da TACIN, é sobremaneira importante destacar que a referida decisão foi impugnada no bojo da Reclamação nº 61.136-MATO GROSSO, junto ao Supremo Tribunal Federal, onde se promoveu a sua cassação: RECLAMAÇÃO 61.136 MATO GROSSO 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Nesta medida, não merece prosperar a alegada modulação de efeitos, de modo a prevalecer o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade nos termos delineados pelo STF. Ante o exposto, diante da inconstitucionalidade da cobrança dos créditos oriundos da TACIN ora em execução, acolho os termos da exceção de pré-executividade neste ponto e julgo extinta a presente execução fiscal de forma parcial, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos a CDA retificada, devendo ainda se manifestar em relação a manifestação de id. 129539703. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desapensamento

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