Execução Fiscal 1001212-83.2020.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1001212-83.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001212-83.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO BENTO Vistos. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra Geraldo Bento, visando à cobrança do crédito inscrito na CDA nº 2020448379, no valor de R$ 946.302,63. O executado opôs exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e na tese fixada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS. A exceção foi negada em primeiro grau, levando o executado a interpor Agravo de Instrumento nº 1029899-43.2023.8.11.0000. O TJMT reformou a decisão e reconheceu a prescrição intercorrente, determinando a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 924, V, do CPC. O Tribunal também condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, os autos retornaram para cumprimento. FUNDAMENTAÇÃO O TJMT reconheceu a prescrição intercorrente, aplicando o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, que estabelece a fluência automática do prazo prescricional de cinco anos após um ano de suspensão, conforme o artigo 40 da Lei nº 6.830/80. No caso, o prazo transcorreu integralmente sem citação válida ou constrição de bens, tornando o crédito inexigível. Nos termos da decisão do Tribunal, o Estado de Mato Grosso foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 3º, II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do CPC. Caso haja penhora ou garantia nos autos, fica AUTORIZADO o levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall’Acqua Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001212-83.2020.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO BENTO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra decisão proferida nos autos. Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante que a decisão precisa ser complementada. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. De início, insta ponderar que o cabimento dos embargos declaratórios está definido no artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe que o seu fim específico é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Pois bem. Depreende-se que os presentes embargos foram propostos de forma equivocada, eis que não podem alcançar o efeito desejado, pois visa a desconstituição da decisão, o que não é possível via embargos declaratórios. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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