Execução Fiscal 0001455-83.2011.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0001455-83.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001455-83.2011.8.11.0017. EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) – MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA CORRESPONSÁVEL: AMAURI TEIXEIRA BRITZKE 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) – MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, ambos devidamente qualificados na petição inicial. É o necessário. Decido. 2. PROVIDÊNCIAS DEVE a secretaria fazer a associação dos autos relacionados abaixo, da seguinte forma: i. 0001967-37.2009.8.11.0017 – Principal; ii. 0001277-37.2011.8.11.0017 – Associado; iii. 0001452-31.2011.8.11.0017 – Associado; iv. 0001455-83.2011.8.11.0017 – Associado; v. 0002074-13.2011.8.11.0017 – Associado; e vi. 0002628-45.2011.8.11.0017 – Associado. Referida determinação, visa manter a unidade de decisões, haja vista que todos esses processos supramencionados, contêm as mesmas partes, causa de pedir e a classe (EXECUÇÃO FISCAL). 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da manifestação do Exequente (ID n.º 112797236), DEFIRO o prosseguimento do feito, haja vista que este, vislumbra obtenção de sucesso na continuidade da perseguição. 4. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA SISBAJUD Requereu o Exequente, penhora on line via sistema SISBAJUD (ID n.º 112797236). In casu, a pretensão da Exequente merece guarida. Portanto, DETERMINO, com fundamento no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a secretaria deste juízo, que se proceda com a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras do Executado LAMINADOS ESPIGÃO DO LESTE LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º 05.681.461/0001-90 e do corresponsável AMAURI TEIXEIRA BRITZKE, inscrito no CPF sob n.º 010.069.311-39, no valor informado pelo Exequente (ID n.º 112797236), qual seja, R$ 43.223,00 (quarenta e três mil duzentos e vinte e três reais). Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, INTIME-SE o Exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome dos Executados, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação dos Executados para os fins legais, que pode ser dar na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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