Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001475-21.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001475-21.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001475-21.2023.8.11.0087.. REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): PEDRO LEALDINO NETO Vistos, etc. PEDRO LEALDINO NETO, ajuizou ação de prestação continuada (benefício de amparo assistencial), c/ pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A inicial foi recebida ao ID 120612253, restando indeferida a tutela pretendida. Laudo Social juntado ao ID 123688061. Laudo Pericial juntado ao ID 126777562. Manifestação do autor ao ID 126877294. Manifestação do INSS ao ID 129706302, alegando que a esposa do autor trabalha regularmente, inclusive contribui para o INSS, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a presente ação. Ao ID 134404502 sobreveio decisão deste juízo determinando que o autor comprovasse as despesas que possui, a fim de averiguar se há preenchimento dos requisitos quanto a miserabilidade. A autora anexou aos autos todas as despesas e comprovantes ao ID 135545558. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas. Trata-se de “ação de prestação continuada (benefício de amparo assistencial), c/ pedido de tutela de urgência”, em que a parte autora sustenta que está impossibilitada para a vida independente, obstando que possa exercer qualquer labor, a fim de prover o seu sustento, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.742 de 1993 e art. 203, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus ao benefício pleiteado. A pretensão merece acolhimento, pois encontra do respaldo previsto na Lei nº. 8.742/93, que reconhece o direito ao amparo social à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria mantença e nem de tê-la amparada por sua família. A Lei nº. 8.742/93, ao dispor sobre a Assistência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 203 da Constituição Federal, assevera em seu artigo 20, “caput”, com a redação dada pela Lei nº. 12.435/2011: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” Na Constituição Federal, dispõe-se que: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- A garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Especificando, tem-se no art. 20, § 3º do aludido diploma legal: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Partindo dessas premissas, é de se notar que, com a realização do Laudo Pericial, devidamente colacionado apresentado por profissional habilitado, este constatou que a parte autora possui sequela de hanseníase em mãos e pés. CID B92 e concluiu que o impedimento apresentado é de longa duração, entreanto aduziu que os critérios utilizados para o BPC/LOAS não foram cumpridos, Depreende-se dos autos que a Perícia médica realizada ao ID 126777562 restou inconclusiva quanto a extensão da incapacidade do autor, eis que o perito apontou a necessidade de realização de exame complementar a fim de averiguar a exatidão das sequelas em decorrência da hanseníase. Senão vejamos: O Sr. Pedro se encontra incapacitado? R: As sequelas referidas não são de fácil percepção. Necessário exame neurológico complementar (teste de condução nervosa) para saber com exatidão a dimensão da incapacidade. Como o periciado não traz nenhum exame objetivo para esta condição, não há como responder adequadamente a este quesito. Ocorre que as demais informações constantes no laudo demonstram que o autor está sim incapacitado para o trabalho, veja-se: Item “2”, a) no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? B7 Funções da Comunicação: Constructo: Fraqueza nas mãos afetando a capacidade de gestos ou habilidades de comunicação manual. Qualificador b760: Funções da comunicação não-verbais. B8 Funções Relacionadas ao Pensamento: Constructo: Fraqueza nas mãos afetando funções cognitivas relacionadas ao uso das mãos. Qualificador b820: Funções cognitivas relacionadas à motricidade. B9 Funções Sensoriais e de Dor Relacionadas à Função Cardiovascular, Hematológica, Imunológica e Respiratória. Constructo: Como a fraqueza nas mãos afeta a função sensorial relacionada ao sistema cardiovascular ou hematológico. Qualificador b960: Funções sensoriais relacionadas ao sistema cardiovascular. b) O impedimento apresentado é de longa duração? R: Sim. 4. Havendo qualquer tipo de deficiência por parte do(a) autor(a), é possível afirmar se a mesma o(a) incapacita para o trabalho? (Se o avaliado for menor de 16 anos a pergunta encontra-se dispensada) a) Se positivo, total ou parcialmente? R: As sequelas referidas não são de fácil percepção. Necessário exame neurológico complementar (teste de condução nervosa) para saber com exatidão a dimensão da incapacidade. Como o periciado não traz nenhum exame objetivo para esta condição, não há como confirmar ou negar este quesito. b) Desde quando? R: Periciado refere estar sem trabalhar a cerca de 4 anos. c) Qual da data provável da Alta médica? R: Em se tratando de sequelas por Hanseníase. Não há expectativa de alta médica. d) Quando o Autor(a) deverá ser submetido a outra perícia pelo INSS? R: A condição do periciado é crônica. Nova perícia pode ser feita a qualquer momento, mas necessita de laudo neurológico complementar (teste de condução nervosa). Bem por isso, é de se notar que as sequelas da doença que acomete o autor o impossibilita de desempenhar as funções específicas para o trabalho, em razão de fraqueza das mãos/pés, impedindo-o de participar de forma plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ensejando a ausência de meios de subsistência. Necessário destacar que o autor é trabalhador braçal e de pouca instrução (analfabeto), portanto, necessário o uso de força para o desempenho de seu labor habital, além de que há baixa probabilidade de realocar o autor em outra função, devendo também ser levado em consideração que a hanseníase dificulta a sua colocação no mercado de trabalho, portanto, de irgor o reconhecimento de sua incapacidade. Esse inclusive é o entendimento partilhado pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. DOENÇA ESTIGMATIZANTE (HANSENÍASE). CONDIÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 2. Ainda que no laudo pericial tenha se concluído pela incapacidade apenas temporária da parte autora, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, bem como a existência de doença estigmatizante (hanseníase), que dificultam sua colocação no mercado de trabalho, concluir pela concessão do benefício assistencial. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 4. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10304764820194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 06/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) Demais disso, acerca do requisito vulnerabilidade econômica, embora exista uma regra geral quanto a renda mensal per capita, sendo ela inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Portanto, entendo que a renda per capta do grupo sócio familiar da autora é incapaz de garantir uma vida livre de privações de ordem básica à sobrevivência digna, sobretudo porque o salário aferido pela esposa do autor (CNIS de ID 129706306) é insuficiente para garantir uma vida digna a ambos. Para tal acepção, basta a leitura do Laudo Social acostado ao ID 123688061, do qual visilmente percebe-se que o autor encontra-se em estado de vulnerabilidade econômica, necessitando indende de dúvidas do beneficio aqui pleiteado. Dessa forma, tendo a autora logrado comprovar sua condição de deficiência e vulnerabilidade econômica, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Nesse aspecto, o julgado abaixo corrobora com a viabilidade do direito pleiteado nesta ação. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. 3. Comprovados os impedimentos de longo prazo e a miserabilidade familiar, a autora faz jus ao benefício assistencial ao deficiente desde a DER. 4. Majorada em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50072249020214049999 5007224-90.2021.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada exige, para a sua concessão, que a parte comprove ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993)- A prova pericial produzida é insuficiente para demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 53302370920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/02/2022). Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício de “amparo social” em favor da parte requerente PEDRO LEALDINO NETO. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de “amparo social”, a data do pedido indeferido na via administrativa, devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas processuais (art. 24, §1º da Lei Estadual 3.779/2009), bem como de honorários advocatícios, sendo que a apuração de percentuais/valores fica relegada para o momento da liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil (não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado), estabelecendo desde já que incidirá apenas sobre o valor das parcelas vencidas, segundo a súmula n. 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001475-21.2023.8.11.0087.. REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): PEDRO LEALDINO NETO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária visando à concessão do benefício de amparo ao deficiente ajuizada por PEDRO LEALDINO NETO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais, eis que se trata de pessoa com deficiência, incapaz de promover seu sustento, por estar acometida por patologias que afetam sua capacidade laborativa. Narra que protocolou pedido administrativo em 22/09/2022, contudo a concessão do benefício foi negada indevidamente, devido a não enquadrar-se nas exigências legais quanto ao critério de deficiência para acesso ao benefício. Entendendo presentes os requisitos, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir o requerido a estabelecer imediatamente o benefício pleiteado. Vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça, por força da presunção disposta no art. 99, §3º, do CPC. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a plausibilidade do direito substancial invocado não restou demonstrada de forma inequívoca. Vislumbra-se que não é possível verificar situação de precariedade econômica do autor e sua família por meio dos documentos que acompanham a exordial, haja vista a ausência de comprovação no que tange à renda mensal ora exigida para configurar o direito ao benefício em tela. Neste sentido, diante das provas unilaterais apresentadas pela parte autora, impõe-se a realização de estudo social, sob o crivo do devido processo legal, para que haja segurança suficiente à concessão do pedido provisório. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ademais, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteada. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, nomeie-se perito conforme Ordem de Serviço nº 001/2020. Em continuidade, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pelas partes, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Outrossim, com amparo nas normas acima citadas, determino a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO assistente social, CRESS 2387-MT. FIXO os honorários pelo laudo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo o Anexo da Resolução n. 232 do CNJ, de 13/07/2016, a ser igualmente pago pelo sistema AJG-JF. ENCAMINHE-SE à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE O REQUERIDO, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, requisitem-se os pagamento dos honorários periciais (médicos e sociais) no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. POR FIM, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES PERTINENTES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

19/06/2023, 00:00

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