Execução Fiscal 0001238-03.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

Reu

EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME

Reu

MARIA EMILIA ROSA DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 20276·CPF·Representa: Autor

INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

OAB/MT 11097·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT 20276·CPF·Representa: Réu

INDIANARA CONTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INDIANARA CONTI KROLING

OAB/MT 11097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 23:09

Definitivo

17/10/2025, 18:56

Definitivo

17/10/2025, 18:55

Trânsito em julgado

17/10/2025, 18:55

Desistência

16/10/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 15:40

Documento (Alvará)

10/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 07:41

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:36

Ato ordinatório

25/07/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 12:03

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:06

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:24

Todas as movimentações(207)

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 23:09

Definitivo

17/10/2025, 18:56

Definitivo

17/10/2025, 18:55

Trânsito em julgado

17/10/2025, 18:55

Desistência

16/10/2025, 10:08

Documentos

•25/06/2025, 02:00

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 15:40

Documento (Alvará)

10/10/2025, 10:38

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 07:41

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:36

Ato ordinatório

25/07/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 12:03

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:06

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:24

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:59

Publicação

26/06/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001238-03.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME, ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA, MARIA EMILIA ROSA DA COSTA VISTOS. DEFIRO a expedição de alvará de levantamento. Com efeito, considerando a determinação do CNJ de padronização de procedimentos de segurança na expedição de alvarás de levantamento, os quais passaram a ser, neste contexto, de incumbência da secretaria com posterior conferência e assinatura por parte deste Juízo, DETERMINO que a secretaria: 1) Verifique e, sendo o caso, proceda ao necessário para a vinculação dos valores ao processo junto à Conta Única TJMT; 2) Verifique se o(s) advogado(s) postulante da emissão de alvará possui procuração judicial vigente com poderes especiais para levantamento em favor do causídico, atendendo-se o que dispõe art. 105 do CPC, e/ou, sendo o caso, intime-se a para regularizar tal questão em 5 (cinco) dias; 3) Verifique e certifique nos autos acerca da necessidade de recolhimento de tributos no presente caso, devendo certificar a respeito no feito; 4) Expeça o(s) alvará(s) conforme postulado pelo(s) causídico(s), na conta bancária por ele indicada nos autos. Sem prejuízo do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de se considerar quitada a dívida e consequente extinção do feito. Decorrido o prazo ‘in albis’, certifique-se e venham-me os autos conclusos para extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:34

Expedida/certificada

24/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 09:10

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:06

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:11

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:43

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:09

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 17:02

Publicação

30/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0001238-03.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME, ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA, MARIA EMILIA ROSA DA COSTA VISTOS. Diante do lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Aportando os cálculos, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:35

Expedida/certificada

26/09/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:35

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:05

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 16:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:10

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:07

Decurso de Prazo

27/03/2024, 01:05

Mandado

21/03/2024, 09:44

Mandado

21/03/2024, 09:43

Mandado

21/03/2024, 09:40

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 21:28

Decurso de Prazo

04/03/2024, 03:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:08

Ato ordinatório

29/02/2024, 15:06

Decurso de Prazo

18/02/2024, 03:14

Decurso de Prazo

17/02/2024, 03:30

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:34

Publicação

30/11/2023, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, acima qualificada, da penhora realizada pelo sistema RENAJUD (id.134665678) cujo extrato segue anexo, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme art. 16 da LEF.

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:19

Publicação

21/11/2023, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001238-03.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME, ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA, MARIA EMILIA ROSA DA COSTA Intimação - DECISÃO Vistos etc. DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que manifeste(m)-se, querendo, no prazo legal. Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC). Havendo impugnação, vistas ao exequente e após, voltem-me os autos conclusos para deliberações e procedimentos. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira adjudicar ou alienar eventuais veículos penhorados. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2023, 10:17

Decurso de Prazo

27/08/2023, 04:17

Decurso de Prazo

11/08/2023, 03:19

Decurso de Prazo

02/08/2023, 02:19

Decurso de Prazo

29/07/2023, 03:18

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 15:44

Decurso de Prazo

21/06/2023, 08:12

Decurso de Prazo

21/06/2023, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 05:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 12:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 12:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 12:43

Mandado

15/06/2023, 15:37

Mandado

15/06/2023, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2023, 10:04

Publicação

12/06/2023, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001238-03.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME, ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA, MARIA EMILIA ROSA DA COSTA VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução ID. 36724503, fls. 22, tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda ID. 36724503, fls. 23. Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual restou frutífera, consoante comprovante anexo. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial do TJMT, com posterior vinculação ao presente feito, o que deverá ser providenciado pela secretaria. Intime-se a parte executada da penhora determinada neste ato para manifestação nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, o valor, limitado ao montante da dívida, será liberado em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 19:33

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 08:45

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 10:31

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:41

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:41

Decurso de Prazo

14/11/2022, 20:35

Decurso de Prazo

14/11/2022, 09:39

Decurso de Prazo

14/11/2022, 09:39

Decurso de Prazo

14/11/2022, 09:39

Decurso de Prazo

14/11/2022, 09:39

Decurso de Prazo

13/11/2022, 00:58

Decurso de Prazo

13/11/2022, 00:58

Decurso de Prazo

13/11/2022, 00:58

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 22:29

Ato ordinatório

17/10/2022, 09:43

Publicação

26/09/2022, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2022, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0001238-03.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMIL - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME, ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA, MARIA EMILIA ROSA DA COSTA VISTOS. Tendo em vista o período decorrido desde o protocolo do pedido de penhora via SISBAJUD, imperioso aferir se ainda persiste o interesse da parte exequente na medida constritiva pleiteada, além de que necessário que o débito fiscal seja atualizado a fim de que eventual ordem de penhora a ser deferida reflita a posição mais atual do quantum devido. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte memória atualizada do débito fiscal, manifeste expressamente se persiste o interesse na medida constritiva de penhora e/ou requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento do processo executivo. Caso eventual novo pedido da parte exequente possa ser atendido por mero ato ordinatório, proceda-se ao necessário neste sentido. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 16:43

Mero expediente

22/09/2022, 16:43

Decurso de Prazo

12/02/2022, 05:18

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 14:26

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 14:29

Ato ordinatório

22/11/2021, 14:29

Mero expediente

11/08/2021, 18:31

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 18:57

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 18:45

Decurso de Prazo

22/06/2021, 11:15

Mero expediente

25/05/2021, 16:55

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 10:51

Decurso de Prazo

16/11/2020, 17:53

Decurso de Prazo

14/11/2020, 12:04

Decurso de Prazo

14/11/2020, 05:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 12:59

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2020, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2020, 00:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 17:52

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2020, 21:30

Conclusão (para decisão)

11/08/2020, 21:30

Remessa

11/08/2020, 21:29

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 16:26

Entrega em carga/vista

30/07/2020, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 12:14

Entrega em carga/vista

30/01/2020, 15:48

Entrega em carga/vista

30/01/2020, 15:47

Entrega em carga/vista

14/01/2020, 17:20

Outras Decisões

10/01/2020, 13:54

Entrega em carga/vista

03/10/2019, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 15:44

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 18:13

Entrega em carga/vista

02/07/2019, 12:34

Entrega em carga/vista

27/06/2019, 17:02

Outras Decisões

14/06/2019, 13:31

Entrega em carga/vista

06/02/2019, 17:48

Conclusão (para despacho)

06/02/2019, 17:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/01/2019, 17:58

Entrega em carga/vista

16/01/2019, 17:58

Remessa (outros motivos)

16/01/2019, 17:56

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 17:36

Entrega em carga/vista

30/10/2018, 17:07

Entrega em carga/vista

15/08/2018, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2018, 08:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2018, 13:24

Entrega em carga/vista

03/05/2018, 13:54

Entrega em carga/vista

26/04/2018, 13:27

Mero expediente

26/04/2018, 13:23

Conclusão (para despacho)

19/04/2018, 14:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 16:16

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 10:22

Entrega em carga/vista

19/01/2018, 16:03

Entrega em carga/vista

19/01/2018, 16:02

Publicação

18/12/2017, 17:00

Entrega em carga/vista

15/12/2017, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2017, 10:00

Entrega em carga/vista

25/08/2017, 16:51

Conclusão (para despacho)

25/08/2017, 16:30

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 14:23

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 15:14

Entrega em carga/vista

27/04/2017, 12:38

Documento (Mandado)

20/04/2017, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2017, 19:35

Ato ordinatório

13/12/2016, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2016, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2016, 15:27

Documento (Mandado)

23/11/2016, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2016, 15:59

Ato ordinatório

28/10/2016, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2016, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2016, 12:46

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2016, 12:42

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2016, 12:38

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 12:32

Ato ordinatório

31/08/2016, 12:40

Expedição de documento (Carta)

25/08/2016, 14:26

Expedição de documento (Carta)

25/08/2016, 14:19

Entrega em carga/vista

20/05/2016, 16:15

Outras Decisões

20/05/2016, 14:22

Entrega em carga/vista

20/05/2016, 14:19

Conclusão (para despacho)

17/05/2016, 15:05

Entrega em carga/vista

12/05/2016, 12:28

Distribuição (sorteio)

11/05/2016, 16:27

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/05/2016, 16:14

Despacho

•27/09/2024, 02:00

•29/11/2023, 01:00

•20/11/2023, 01:00

•08/06/2023, 02:00

•23/09/2022, 02:00