Ação Penal - Procedimento Sumário 1008936-93.2020.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1008936-93.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/11/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

25/11/2023, 14:13

Definitivo

25/11/2023, 09:29

Ato ordinatório

25/11/2023, 09:29

Ato ordinatório

25/11/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 09:25

Ato ordinatório

25/11/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 15:42

Publicação

21/11/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Acusado(a/s): VALDECIR RUFINO DE SANTANA Intimação - SENTENÇA Processo n.: 1008936-93.2020.8.11.0040 Vistos etc. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra VALDECIR RUFINO DE SANTANA, imputando-lhe o ilícito penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a denúncia fora devidamente recebida. Nesse contexto, a pena cominada ao delito capitulado no artigo 147, caput, do Código Penal é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Com efeito, decorreram-se mais de 3 (três) anos, desde o recebimento da exordial acusatória, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Assim, tendo em vista que o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prevê a prescrição em três (3) anos, se o máximo da pena é inferior a um (1) ano, há de declarar-se a extinção da punibilidade do acusado. Anote-se que, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”, até porque, versa-se a respeito de matéria de ordem pública. Posto isso, declaro extinta a punibilidade do(a/s) acusado(a/s) VALDECIR RUFINO DE SANTANA, fazendo-o com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Intime-se o Ministério Público. Certifique-se e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações, baixas e comunicações adequadas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data registrada no sistema. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:54

Expedida/certificada

17/11/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:54

Documentos

Intimação

•20/11/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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