Execução de Título Extrajudicial 1002073-43.2021.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002073-43.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002073-43.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: VICENTE SOUZA AGUIAR EXECUTADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA Vistos. A parte executada busca o desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que trata-se de verba proveniente de seu salário, conforme comprovado através do contracheque de ID 175008501. Compulsando os autos, verifico que o executado acostou os extratos dos últimos três meses, ao ID 179079003, o que não corrobora a versão narrada, porquanto recebeu valores vultosos através de PIX, superiores, inclusive, ao que comprovou de verba salarial. Assim, entendo que o valor penhorado não encontra albergado pela impenhorabilidade de verbas dessa natureza, não tendo o executado demonstrado que o salário se trata de sua única reserva financeira disponível, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado ao ID 175007768. Nesse sentido é o atual entendimento do E. TJMT: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, especificamente quanto à natureza presumida ou não da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária. III. Razões de decidir. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não tem caráter absoluto, sendo necessária a demonstração pelo devedor de que a quantia bloqueada constitui sua única reserva financeira. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe a comprovação pelo devedor de que os valores penhorados constituem sua única reserva financeira disponível, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe quando o agravante não apresenta argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta bancária não é presumida, dependendo da comprovação pelo devedor de que se trata de sua única reserva financeira disponível". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X, 1.021, § 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.08.2020. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10290668820248110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 05/03/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/03/2025) Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002073-43.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: VICENTE SOUZA AGUIAR EXECUTADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais recebo a inicial executiva. II – Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002073-43.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: VICENTE SOUZA AGUIAR EXECUTADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Instado a apresentar extrato bancário dos últimos 06 meses, imposto de renda, bem como outros documentos que julgasse pertinente, o requerente anexou tão somente o extrato de uma única conta de período correspondente de 27/05 à 23/12. É o relato. Decido. Não visualizo, ab initio, os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça pleiteada pelo requerente. Isso porque, as circunstâncias que envolvem a lide não autorizam a conclusão de que a parte autora esteja na condição de “necessitada”, em situação econômica que não lhe permita arcar com as custas do processo. Ao contrário disso, noto que embora o extrato bancário acostado pelo autor demonstre movimentação de valores baixos, o objeto da lide corresponde a um valor elevado, o que afasta condição de miserabilidade econômica como busca demonstrar. Destarte, concluo que a impossibilidade de recolher as custas processuais não restou demonstrada. Com efeito, é de rigor o indeferimento do pedido para concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. –AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA -RECURSO DESPRVIDO O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei. “(...) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 1.065.229-RJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma. - j. 16- 12-2008). (N.U 1015210-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) O Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento supra: "Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (STJ – AgRg no Ag 925756/RJ, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 03/3/2008). “Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.” (STJ - EDcl no Ag 1.065.229-RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª T. – j. 16/12/2008 – DJe 02/02/2009). Portanto, em vista da ausência de elementos suficientes que permitam aferir o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício almejado, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Pelo exposto, intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado (a), para que COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, sendo facultado o recolhimento das custas judiciais pela parte autora em até 06 (seis) parcelas fixas, nos termos da decisão de Id. 73638311, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação no prazo retro, certifique-se. Após, conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

27/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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