Execução Fiscal 1002924-34.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1002924-34.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002924-34.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: ALEX SANDRO MONARIN EXECUTADO: MELO COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME VISTOS / GS A Fazenda Pública exequente apresentou pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores da empresa executada, almejando, em apertada síntese, a inclusão dos sócios no polo passivo do presente. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que, para o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, é imprescindível a comprovação de que este tenha agido com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, conforme exigido pelo art. 135, III, do CTN. No caso dos autos, o exequente não juntou documentos comprobatórios que ensejem na dissolução irregular da empresa ou na prática de atos ilícitos por parte dos sócios-administradores. A mera presunção de dissolução irregular, sem a devida comprovação, não é suficiente para autorizar o redirecionamento da execução fiscal, nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência. Ademais, sabe-se que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que não estiver incluído na CDA é possível quando verificada a dissolução irregular da empresa, a qual se presume quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435 do STJ. Neste diapasão, não restando comprovado nos autos a dissolução irregular da empresa executada, imperioso o indeferimento do pedido de redirecionamento. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A FIGURA DOS SÓCIOS – DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, a Primeira Seção firmou entendimento de que o ônus da prova quanto à ocorrência das irregularidades previstas no art. 135 do CTN -"excesso de poder", "infração da lei" ou "infração do contrato social ou estatutos" - incumbirá à Fazenda ou ao executivo (CDA). Se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal foi proposta somente contra a pessoa jurídica, ônus da prova caberá ao Fisco.” [...] (AgRg no AREsp 8282/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012) Para aferir a ocorrência de dissolução irregular, far-se-ia necessário a utilização de meios de prova impróprios ao rito sumário do Agravo de Instrumento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002487-16.2018.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 27/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/06/2020). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, sem prejuízo de sua posterior reanálise caso a Fazenda Pública traga aos autos documentação comprobatória de qualquer motivo ensejador. Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Decurso de Prazo

Definitivo

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