Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002968-33.2023.8.11.0087 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002968-33.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/06/2024, 07:31

Remessa (outros motivos)

01/06/2024, 01:06

Definitivo

01/04/2024, 13:52

Trânsito em julgado

01/04/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 09:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 17:43

Publicação

08/03/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002968-33.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA, ROSILENE FATIMA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA DA SILVA ESPÓLIO: ARAO JOSE DA SILVA CRIANÇA: P. H. P. D. S., G. P. D. S. Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 139728921, pois, a presença de herdeiros menores nos autos de inventário não determina a sua tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se está discutindo estado de filiação ou outras matérias contidas na Lei nº 8.069 /90. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 138738530 e arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002968-33.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA, ROSILENE FATIMA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA DA SILVA ESPÓLIO: ARAO JOSE DA SILVA CRIANÇA: P. H. P. D. S., G. P. D. S. Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 139728921, pois, a presença de herdeiros menores nos autos de inventário não determina a sua tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se está discutindo estado de filiação ou outras matérias contidas na Lei nº 8.069 /90. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 138738530 e arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento

27/02/2024, 15:54

Expedição de documento

27/02/2024, 15:53

Outras Decisões

27/02/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 12:26

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002968-33.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA, ROSILENE FATIMA DA SILVA, ANTONIA APARECIDA DA SILVA ESPÓLIO: ARAO JOSE DA SILVA CRIANÇA: P. H. P. D. S., G. P. D. S. Vistos. Trata-se requerimento de HOMOLOGAÇÃO da minuta de futura Escrituração de Inventário e Partilha de Bens. Determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público. Ao ID 138552640, acostou seu parecer informando não se opor a homologação. No ID 138564196, a inventariante ROSILENE FÁTIMA DA SILVA requereu a homologação da minuta. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Conforme Ofício Circular nº 7/2023-GABJUIZAUX-CGJ-DFE CIA 0050307-43.2021.8.11.0000, Provimento nº 25/202-CGJ, bem como a Nota de Orientação nº 74/2022 da ANOREG/MT, o E.TJMT em 24 de Junho de 2022 passou a permitir elaboração de escritura pública em cartório extrajudicial, mesmo havendo filho menor de idade ou incapaz. Para tanto, consignou que a minuta final da escritura pública deve estar acompanhada da documentação pertinente, e os autos enviados à manifestação do Ministério Público. Ao final, restando demonstrado que o procedimento foi formalmente realizado, ocorrerá a homologação judicial. Vejamos o que dispõe o art. 340 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE, alterado pelo PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 25/2022-GAB-CGJ, DE 24 DE JUNHO DE 2022. “Art.340 § 1º As escrituras públicas previstas no caput deste artigo não necessitam da homologação de autoridade judiciária e deverão ser levadas diretamente pelas partes aos serviços competentes para averbação ou registro, conforme o caso, sem necessidade de processo judicial, salvo os casos de inventário e partilha em que haja interessado incapaz ou menor de idade, caso em que deverá seguir o procedimento previsto no §5º. (NR) (...) § 5º Em caso de interessado incapaz, a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público. (NR) Pois bem. Compulsando os autos, verifico que ao ID 132590694 foi acostada a Minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha, na qual consta os bens que constituem o ESPÓLIO DE ARÃO JOSÉ DA SILVA, avaliados em R$ 2.560.647,08. As herdeiras são: a cônjuge/companheira supérstite ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA e os herdeiros G. P. D. S., P. H. P. D. S., ROSANGELA APARECIDA DA SILVA e ROSILENE FÁTIMA DA SILVA, os quais foram assistidas por advogado com poderes para a prática do ato, conforme procurações outorgadas ao ID 135515289 e 135515992 A documentação referente aos bens encontra-se ao ID 1132601715. Assim, ao analisar os autos, constata-se que pedido foi instruído com a documentação necessária, sendo desnecessária a manifestações dos interessados (citação) por ausência de previsão, eis que se trata de um procedimento simplificado e desburocratizado, nos termos da Nota de orientação Nº 74/2022 - ANOREG/MT, cujo objeto é o Provimento n. 25/2022. Desse modo, não havendo qualquer ilicitude ou abusividade a ensejar o reconhecimento de patente nulidade, impõe-se a homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO a Minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha apresentada ao ID 132590694, em relação aos bens do ESPÓLIO DE ARÃO JOSÉ DA SILVA e os herdeiros G. P. D. S., P. H. P. D. S., ROSANGELA APARECIDA DA SILVA e ROSILENE FÁTIMA DA SILVA. Por conseguinte, declaro o feito extinto com resolução de mérito, na forma do que determina o art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, por determinação do art. 340, § 6º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Ciência ao MPE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(55)