Execução de Título Extrajudicial 1007713-15.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007713-15.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/08/2024, 16:58

Remessa (outros motivos)

26/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:44

Decurso de Prazo

28/03/2024, 01:13

Definitivo

26/03/2024, 18:01

Documento

26/03/2024, 18:01

Publicação

22/03/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007713-15.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP EXECUTADO: VIA VAREJO S.A. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual houve o depósito voluntário da condenação com anuência da parte Exequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007713-15.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP EXECUTADO: VIA VAREJO S.A. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual houve o depósito voluntário da condenação com anuência da parte Exequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento

11/03/2024, 08:48

Documento

11/03/2024, 08:48

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 16:53

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 16:12

Reativação

04/03/2024, 16:12

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007713-15.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP EXECUTADO: VIA VAREJO S.A. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual houve o depósito voluntário da condenação com anuência da parte Exequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007715-20.2022.8.11.0015. EMBARGANTE: Via S/A EMBARGADO: NCR Radiofusão Ltda. - EPP Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. No id – 83181914, o embargado, hora exequente, ingressa com a presente ação, tendo em vista um título executivo no valor de R$790,00 (setecentos e noventa reais), sendo referendado por um contrato de prestação de serviços de inserção radiofônica, e supostamente não pagas. A parte embargante no id – 87534606, apresentou embargos a execução fundamentando que o titulo não corresponde aos requisitos mínimos exigidos para sua validade, haja vista fora assinado por funcionário que não competência para assinatura de contrato. A Lei nº 9.099/95 regulamentou os embargos do devedor na execução de título extrajudicial somente no § 1º e no caput do art. 53. Os arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/95 determinaram a observância pelo processo de execução, das disposições do Código de Processo Civil. A tal respeito, inclusive, já se pronunciou o FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais); Enunciado nº 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, quando houver ausência de segurança do juízo, a jurisprudência costuma dar prevalência ao previsto no § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Alguns tribunais tendem a considerar a segurança do juízo um pressuposto para oferecimento dos embargos, extinguindo-os, porém, o juízo se encontra garantido por deposito judicial, conforme id - 87534636. No mérito temos que elencar que há nos autos comprovante do serviço contratado e prestado pela exequente, e no mesmohipe sentido contrato assinado, com pagamento agendado por transferência bancaria, (id – 83183750). Os contratos fazem parte do nosso cotidiano e decorrem da colaboração, da confiança, da promessa e do crédito. Desde que observadas regras e determinados princípios, podemos concluir que são pactos que fazem “lei entre as partes”, vinculando-as. Portanto, para que possam existir, devem possuir requisitos que possam torná-los válidos. Não obstante, os contratos também têm um fim, havendo formas normais e anormais de sua extinção. Denominamos contratos os negócios jurídicos que vinculam as partes a fim de regular interesses, com o propósito de gerar, adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Os aludidos negócios jurídicos podem ser divididos em bilaterais ou unilaterais, e ao tratar do assunto, César Fiuza acentua a importância da vontade dos contratantes e exemplifica: Serão negócios bilaterais se a vontade emitida pelas partes for antagônica, como no contrato de compra e venda, em que o comprador quer comprar e o vendedor quer vender. Serão negócios plurilaterais se a vontade das partes não for antagônica, caminhando, ao revés, lado a lado, como no contrato de sociedade, em que os sócios têm os mesmos interesses, quais sejam, realizar o objeto da sociedade para vê-la prosperar. Os elementos dos contratos são as características inerentes ao ato e são: o objeto do contrato, o preço convencionado e o acordo das partes. Ora, para que o contrato seja formado e assim possa ser executado, é necessário que exista um objeto, como uma obrigação de dar ou de fazer ou não fazer, que deve ter uma contraprestação nos contratos onerosos, que será decidida após as partes conversarem a respeito de seus interesses, como o caso em tela. Para que possa produzir efeitos, exige-se que sua validade se submeta a determinados requisitos objetivos, subjetivos e formais, de forma que a ausência de quaisquer destes requisitos invalida o negócio, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável, além de não ser resguardado pelo Direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme trata o inciso II do art. 104 do Código Civil de 2002, neste contexto o objeto é inserção radiofônica, neste sentido, trata-se de objeto licito e capaz, bem como possibilidade jurídica do objeto do contrato. Os requisitos subjetivos são: a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, sendo que inobservados os artigos 3º e 4º do diploma civil brasileiro o negócio será nulo ou anulável, a aptidão específica para contratar, o consentimento, que deve ser livre e espontâneo, e a pluralidade das partes, vez que são necessárias pelo menos duas pessoas físicas ou jurídicas para que o contrato exista, neste caso, tenho que as partes que assinaram o instrumentos são capazes, e dentro dos liames legais, haja vista a gerente empresarial estar subordinada a contratante, de forma a especificar todas as informações necessárias, levando em consideração ser a responsável pelo patrimônio empresaria na localidade. Já os requisitos formais tratam da observação da forma exigida pela lei, podendo a declaração da vontade, de acordo com o artigo 107 do já mencionado diploma legal, ser livre quando a lei não expressamente exigir e desde que não seja defesa em lei e que tenha forma prescrita. Cabe destacar, ainda, a utilização dos princípios, uma vez que estes auxiliam na compreensão do contrato e sua elaboração bem como conferem segurança às partes contratantes. Além disso, houve diversas modificações com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, de forma que são princípios preponderantes que regem o contrato, além de outros previstos em lei: a função social do contrato, a relatividade e a boa-fé. Com relação a função social dos contratos, o artigo 427 do diploma civil traz que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, neste contexto, temos que a função social do contrato é a prestação do serviço, e a formalização do recebimento, neste sentido busca-se manter a dignidade entre as partes. As pessoas criam relações através dos contratos, resultando em vínculos que se fortalecem e se expandem e promovendo a vida em sociedade, o que significa que deve ter em vista o bem social. Quanto ao princípio da boa-fé, trata-se do estabelecimento de deveres objetivos de conduta, que resultará na observância da função social do contrato, devendo ser observado na fase da formação do contrato e durante a contratação e a execução. Referido princípio, que trata da lealdade e confiança recíprocas, aliás, está previsto no artigo 422 do Código Civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No caso em tela, há comprovação da prestação do serviço, não estando comprovado o referido pagamento, neste sentido deixou a executada de aferir a boa-fé contratual, levando em consideração o não cumprimento da oneração. Assim, diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, os embargos à execução apresentados por não haver em sua essência instrumentalidade legal e probatória que fundamente o seu deferimento, em conformidade com a explanação supra, determina-se a continuidade da execução. EXTINTO os embargos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07. Sinop, 19 de janeiro de 2023 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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