Execução Fiscal 1025866-09.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1025866-09.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AC.T DESPACHO Processo: 1025866-09.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TIGRAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - ME - ME, JORGE LUIZ DA SILVA DIAS, FABIO DA SILVA CARNEIRO, LUCAS DA SILVEIRA CARNEIRO Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais fixados na Execução Fiscal n. 1025866-09.2020.8.11.0002. Stephany Quintanilha da Silva apresentou manifestação renunciando aos honorários de sucumbência fixados em favor de Andrey Figueiredo de Almeida (id. 226400404). Tigrão Comércio de Peças Acessórios e Serviços Ltda – ME e Fábio da Silva Carneiro informa os dados bancários de Renan Lemos Villela Advogados e Associados, a fim de que seja realizado o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados (id. 229348856). Diante da manifestação firmada por Tigrão Comércio de Peças Acessórios e Serviços Ltda – ME e Fábio da Silva Carneiro, determino que o patrono Andrey Figueiredo de Almeida, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1025866-09.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TIGRAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - ME - ME, JORGE LUIZ DA SILVA DIAS, FABIO DA SILVA CARNEIRO, LUCAS DA SILVEIRA CARNEIRO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a execução dos honorários sucumbenciais. O exequente requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 8.398,17 (oito mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) (Id. 216089950). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que a procuração foi outorgada aos advogados Andrey Figueiredo de Almeida e Stephany Quintanilha da Silva. No entanto, o requerimento foi realizado exclusivamente em nome do patrono, sem a renúncia expressa da advogada. Diante da existência de diversos procuradores regularmente constituídos, aplica-se o entendimento, consolidado no âmbito jurisprudencial, de que os honorários sucumbenciais devem ser partilhados entre todos os advogados que atuaram na defesa da parte, durante o trâmite processual. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir, no presente feito, o grau de participação individual dos procuradores, presume-se que todos detinham iguais poderes para atuação. Outrossim, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível a apresentação de renúncia expressa da advogada, quanto à respectiva cota-parte, o que, até o momento, não foi providenciado pelo exequente. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) incluir no polo ativo todos os advogados constantes na procuração; b) indicar a cota-parte de cada um; c) apresentar os dados bancários de todos os patronos ou, d) Alternativamente, apresentar a renúncia expressa dos demais advogados, sob pena da RPV ser expedida apenas em relação à cota-parte da exequente, proporcional ao número de advogados na procuração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:53

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:27

Publicação

26/11/2025, 02:56

Publicação

26/11/2025, 02:56

Publicação

26/11/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do 2º Grau, no prazo de 15 dias.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do 2º Grau, no prazo de 15 dias.

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1025866-09.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TIGRAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - ME - ME, JORGE LUIZ DA SILVA DIAS, FABIO DA SILVA CARNEIRO, LUCAS DA SILVEIRA CARNEIRO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a execução dos honorários sucumbenciais. O exequente requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 8.398,17 (oito mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) (Id. 216089950). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que a procuração foi outorgada aos advogados Andrey Figueiredo de Almeida e Stephany Quintanilha da Silva. No entanto, o requerimento foi realizado exclusivamente em nome do patrono, sem a renúncia expressa da advogada. Diante da existência de diversos procuradores regularmente constituídos, aplica-se o entendimento, consolidado no âmbito jurisprudencial, de que os honorários sucumbenciais devem ser partilhados entre todos os advogados que atuaram na defesa da parte, durante o trâmite processual. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.222.194/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Não sendo possível aferir, no presente feito, o grau de participação individual dos procuradores, presume-se que todos detinham iguais poderes para atuação. Outrossim, para que os honorários sejam pagos exclusivamente a um dos patronos, é imprescindível a apresentação de renúncia expressa da advogada, quanto à respectiva cota-parte, o que, até o momento, não foi providenciado pelo exequente. Ante o exposto, determino que o exequente emende o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) incluir no polo ativo todos os advogados constantes na procuração; b) indicar a cota-parte de cada um; c) apresentar os dados bancários de todos os patronos ou, d) Alternativamente, apresentar a renúncia expressa dos demais advogados, sob pena da RPV ser expedida apenas em relação à cota-parte da exequente, proporcional ao número de advogados na procuração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025866-09.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), TIGRAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.707.233/0001-30 (APELADO), RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), JORGE LUIZ DA SILVA DIAS - CPF: 910.209.487-87 (APELADO), ANDREY FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CPF: 047.545.031-04 (ADVOGADO), FABIO DA SILVA CARNEIRO - CPF: 832.404.541-49 (APELADO), LUCAS DA SILVEIRA CARNEIRO - CPF: 063.025.931-31 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Desistência formalizada após a citação e a apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em razão de pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública Estadual, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, calculados com base no proveito econômico, observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, e redução pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. O apelante sustenta que não houve desistência voluntária, mas cancelamento das CDAs por prescrição, decadência, ilegitimidade passiva e valor inferior ao mínimo legal, o que atrairia a aplicação do art. 26 da LEF e do art. 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, que determinam a extinção da execução sem ônus às partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta, por pedido de desistência formulado após a citação válida e a apresentação de exceção de pré-executividade, em razão do cancelamento das CDAs e da irrelevância econômica do valor remanescente. III. Razões de decidir 3. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais somente afasta os ônus sucumbenciais quando o cancelamento da CDA ocorre antes da citação ou da apresentação de defesa, circunstâncias inocorrentes no caso concreto. 4. A exceção de pré-executividade foi regularmente apresentada pela parte executada, com alegações de prescrição, decadência, inconstitucionalidade de tributo e ilegitimidade passiva, as quais foram acolhidas parcialmente pelo juízo de origem, configurando resistência à pretensão executiva e atraindo a aplicação do princípio da causalidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 153, prevê que a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos (ou equivalente defesa processual) não exime o exequente dos encargos da sucumbência, mesmo que o pedido de extinção decorra de política pública ou reconhecimento de fato superveniente pela Fazenda. 6. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, proporcional ao número de executados, com redução pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, respeita os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. 7. A sentença observou corretamente os dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência dominante, sendo inviável o afastamento da condenação em honorários nos moldes pretendidos. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 90, §4º; CPC, art. 485, VIII; LEF, art. 26; Lei Estadual n. 10.496/2017, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 153; STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2017, DJe 20.04.2017; TJMT, N.U 1021700-06.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 2.7.2025; TJMT, N.U 1004164-92.2020.8.11.0006, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 30.7.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a Execução Fiscal n. 1025866-09.2020.8.11.0002, sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pelo Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico, observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, com escalonamento do §5º se ultrapassado o patamar de 200 salários-mínimos, reduzidos pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega que não se trata de desistência voluntária, mas de extinção fundada em hipóteses legais específicas, notadamente o cancelamento de CDAs por prescrição e decadência, a exclusão de corresponsável por ilegitimidade passiva e o valor remanescente inferior a 160 UPF/MT. Defende que a extinção deve observar o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, que impõem a extinção sem ônus às partes, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários. Requer, ainda, efeito suspensivo, para impedir a imediata exigibilidade da verba fixada. Afirma que, em situações dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a condenação em honorários, uma vez que a extinção decorre de fato superveniente reconhecido pela própria Fazenda, e não de atuação da parte executada. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a condenação em honorários advocatícios. (Id 308080891). O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta que, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade, incide o princípio da causalidade, sendo devidos honorários em favor da defesa. Argumenta que eventual cancelamento das CDAs não afasta a sucumbência, pois a extinção somente ocorreu em razão da atuação da defesa. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assegura a condenação em honorários em hipóteses de extinção por acolhimento de exceção de pré-executividade. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa. (Id 308080897). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia recursal consiste na possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da desistência da ação de execução fiscal. Do exame dos autos, verifico que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal visando ao recebimento dos créditos tributários constantes nas CDAs n. 20157934, 20191271091, 2018889475 e 20191631664, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 50.759,85. No decorrer do trâmite processual, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição e decadência dos créditos tributários, a inconstitucionalidade da TACIN e a ilegitimidade passiva do sócio retirante. O Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, sustentou que já havia retificado as CDA para excluir o nome do sócio Jorge Luiz da Silva Dias, o que ensejou a perda superveniente do objeto quanto à alegação de ilegitimidade passiva, requerendo apenas sua exclusão do polo passivo, sem ônus à Fazenda, nos termos do art. 26 da LEF. De forma subsidiária, pediu que eventual condenação em honorários fosse fixada por apreciação equitativa, em valor não superior a R$ 2.000,00, reduzidos pela metade conforme o art. 90, §4º, do CPC. Requereu, ainda, o prosseguimento da execução em relação à empresa e aos demais corresponsáveis, com bloqueio de valores via SISBAJUD e, se necessário, citação por edital. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade para homologar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, declarar prescritos os créditos da CDA n. 20157934, a decadência dos créditos da CDA n. 20191271091 e a inconstitucionalidade dos créditos de TACIN das CDAs n. 20191631664 e 2018889475, condenando o exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico, correspondente ao valor atualizado da execução dividido pelo número de executados. Na sequência, o Estado de Mato Grosso informou o cancelamento das CDAs n. 20157934, 20191271091 e 2018889475, em razão do reconhecimento da prescrição, da decadência e da inconstitucionalidade da TACIN, requerendo a extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem ônus às partes. Alegou, ainda, que o valor remanescente da CDA n. 20191631664 é inferior a 160 UPF/MT, hipótese em que a Lei Estadual n. 10.496/2017 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais, de modo que pleiteou a extinção do processo com base nos arts. 2º e 5º da referida lei e no art. 26 da LEF, promovendo a juntada do título retificado. Sobreveio a sentença que, diante do pedido de desistência formulado pelo exequente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. O juízo registrou que, como o executado já havia sido citado e apresentado defesa, seria necessária sua concordância para homologação da desistência, nos termos do §4º do art. 485 do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico, observados os percentuais do art. 85, §3º, com escalonamento do §5º caso o valor ultrapasse 200 salários-mínimos, reduzindo-os pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando que não se trata de desistência voluntária, mas de hipótese de extinção prevista no art. 26 da LEF e no art. 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, em razão do cancelamento das CDAs e do valor remanescente inferior a 160 UPF/MT, de modo que a extinção deve ocorrer sem ônus às partes. Sustenta, assim, que a condenação em honorários é indevida e requer a reforma da decisão para afastar a sucumbência. Sobre o assunto, sabe-se que o art. 26 da LEF dispõe que, antes da prolação de sentença de primeira instância, caso a inscrição em dívida ativa seja, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem ônus para as partes: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Contudo, tal previsão é restrita às situações em que o executado não foi citado ou deixou de apresentar defesa, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Sobre o tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2, j. 14.3.2017). Na mesma vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA APÓS CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou extinta execução fiscal movida contra J C Gomide EIRELI - ME e outro, por envolver crédito inferior a 160 UPFs, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O Apelante alegou ausência de renúncia ao crédito, sustentando que a extinção ocorreu por força legal e que a condenação em honorários viola o art. 5º da Lei Estadual n. 10.496/2017, além do princípio da causalidade. Requereu o afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando desiste da execução fiscal após a citação válida do executado e a apresentação de exceção de pré-executividade, em razão de cancelamento administrativo parcial das CDAs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos termos da Súmula 153, a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos (ou exceção de pré-executividade) não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 4. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal somente isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários quando o cancelamento da CDA ocorre antes da citação do executado ou da apresentação de defesa, hipóteses não configuradas no caso concreto. 5. A atuação da parte executada, que contratou advogado e apresentou exceção de pré-executividade, caracteriza comportamento processual que atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao exequente o ônus decorrente da sucumbência. 6. O entendimento firmado tanto no STJ quanto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso admite a fixação de honorários em favor do patrono da parte executada mesmo diante de desistência da ação, quando esta ocorre após a citação e provocação da defesa. 7. A fixação da verba honorária em 10% do valor anulado, com redução pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC, está em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a desistência da execução fiscal ocorre após a citação válida do executado e a apresentação de exceção de pré-executividade. 2. A isenção prevista no art. 26 da LEF não se aplica quando já houve defesa nos autos. 3. O princípio da causalidade impõe ao exequente o ônus da sucumbência quando sua atuação enseja a necessidade de resposta processual do executado, ainda que sobrevenha desistência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 90, §4º; CPC, art. 485, VI; LEF, art. 26; Lei Estadual n. 10.496/2017, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 153; STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2017, DJe 20.04.2017; TJMT, N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09.03.2020; TJMT, N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.09.2022. (N.U 1021700-06.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.7.2025). (Destaquei). Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Desistência após citação e apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível apresentada pelo Estado de Mato Grosso, inconformado com sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal em razão do crédito ser inferior a 160 UPF/MT e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O agravante sustenta que a desistência decorreu de política pública de desjudicialização e não da atuação do executado, alegando ofensa ao princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando desiste da execução fiscal após a citação válida do executado e a apresentação de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 153, estabelece que a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos ou exceção de pré-executividade não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 4. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal isenta o exequente dos ônus sucumbenciais apenas quando a extinção da execução decorre de cancelamento da CDA antes da citação ou da apresentação de defesa, o que não se verifica no caso concreto. 5. A atuação do executado, mediante apresentação de defesa técnica, caracteriza resistência à pretensão executiva, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e impõe ao exequente o ônus dos honorários. 6. A fixação da verba honorária no percentual de 10% do valor da causa observa o disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, não sendo cabível a sua redução diante da aplicação do mínimo legal. 7. A decisão agravada mantém-se devidamente fundamentada, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos já lançados. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, I; 90, §4º; LEF, art. 26; Lei Estadual n. 10.496/2017, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, REsp 1648213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2017; TJMT, N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09.03.2020; TJMT, N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, rel. Dr. Edson Dias Reis, j. 27.06.2023; AREsp 1.020.939/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.05.2019. (N.U 1004164-92.2020.8.11.0006, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.7.2025). (Destaquei). Como se verifica nos autos, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade e o Estado, em sua impugnação, reconheceu essa ilegitimidade e requereu a exclusão do corresponsável do polo passivo. Na sequência, o juízo acolheu parcialmente a exceção para homologar o reconhecimento da ilegitimidade, além de declarar a prescrição, a decadência e a inconstitucionalidade de determinados créditos. Apenas após essa decisão, em razão de o valor remanescente ser inferior a 160 UPF/MT, o Estado requereu a extinção da execução com fundamento na Lei Estadual n. 10.496/2017. Assim, conforme já ressaltado, em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento consolidado por esta Corte, cabe àquele que deu causa ao litígio, possibilitando a apresentação de defesa e a contratação de advogado, suportar os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/10/2025

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Outubro de 2025 a 23 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Sustentação oral em sessão de julgamento no Plenário Virtual (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º). A sustentação deverá respeitar o tempo regimental e os requisitos técnicos previstos na norma. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). Transferência automática do processo: Os processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial ou híbrida), a ser realizada na terça-feira seguinte, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar a inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, § 1º, e 22). Responsabilidades técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, nos termos do art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral: Participar da sessão no Microsoft Teams INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1025866-09.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TIGRAO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - ME - ME, JORGE LUIZ DA SILVA DIAS, FABIO DA SILVA CARNEIRO, LUCAS DA SILVEIRA CARNEIRO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Tigrão Comércio de Peças Acessórios e Serviços LTDA e outros. Jorge Luiz da Silva Dias opôs exceção de pré-executividade em que alega a prescrição e a decadência do crédito tributário; a inconstitucionalidade da TACIN; e a sua ilegitimidade passiva. Em resposta, o excepto concordou com a ilegitimidade e substituiu a CDA. É o relato. O excepto reconheceu a pretensão relativa à ilegitimidade passiva do excipiente, restando ao juízo, portanto, a sua homologação. A respeito da prescrição, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem pelo despacho do juiz que ordenar a citação (CPC, art. 174). Da CDA n. 20157934 consta que o crédito foi constituído definitivamente em 23.04.2014. Apesar de o despacho id. 39850898 não ter ordenado a citação, de modo a não interromper a prescrição, observa-se que o ajuizamento da execução, em 24.09.2020, ocorreu quando já findado o prazo prescricional. Quanto à decadência, tratando-se o crédito da inscrito na CDA n. 20191271091 de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, o que enseja o lançamento de ofício, incide a regra do art. 173, I, do CTN, a qual estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, ocorridos os fatos geradores no ano 2008, o prazo decadencial se iniciou em 01.01.2009, com fim previsto para 31.12.2013. O crédito, contudo, foi constituído apenas em 2016, quando já operada a decadência. No que diz respeito à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o impetrado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Quanto à existência de modulação dos efeitos, nos embargos de declaração na ADI 2908, ficou esclarecido que não prevaleceu a proposta, pelo ministro Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Importante consignar que a questão atinente à modulação foi novamente submetida ao STF, por meio da Reclamação n. 61.136/MT, a qual foi julgada parcialmente procedente para cassar a modulação dos efeitos decidida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a saber: RECLAMAÇÃO 61.136 MATO GROSSO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR (STF - Rcl: 61136 MT, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023). Sendo assim e uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), inexistindo modulação dos efeitos, deve ser declarada a inconstitucionalidade do crédito de TACIN inscritos nas CDAs n. 20191631664 e 2018889475. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para homologar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente; declarar prescritos os créditos da CDA n. 20157934; declarar a decadência dos créditos da CDA n. 20191271091 e declarar a inconstitucionalidade dos créditos de TACIN das CDAs n. 20191631664 e 2018889475. Condeno o excepto a honorários de 10% do valor do proveito econômico, que corresponde ao valor atualizado da execução dividido pela quantidade de executados. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição realizada em desfavor do ilegítimo, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Retifique-se o polo passivo. Intime-se.

18/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do 2º Grau, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos do 2º Grau, no prazo de 15 dias.

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