Execução Fiscal 1034935-57.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1034935-57.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2026, 15:05

Recebimento

29/10/2025, 02:16

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 02:16

Definitivo

29/08/2025, 12:27

Devolvidos os autos

28/08/2025, 18:00

Documento

28/08/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034935-57.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: LEONOR PEREIRA FREITAS Vistos etc. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível, que manteve a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da Execução Fiscal nº 1034935-57.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do espólio de LEONOR PEREIRA FREITAS, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da não indicação do representante legal do espólio. O agravante sustenta que o protesto da Certidão de Dívida Ativa, comprovado nos autos, teria o condão de interromper o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição. Alega ainda que o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal foi fixado por legislação municipal, em montante inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00, (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, invocando, para tanto, a autonomia legislativa do ente municipal reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao colegiado, com provimento do Agravo Interno. É o relatório. Decido. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, §1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, in casu, não se verificou de forma suficiente. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática que manteve sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra o espólio de Leonor Pereira Freitas, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o agravante busca afastar a extinção do feito, sob o argumento de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa interrompeu o prazo prescricional e que, nos termos da legislação municipal, o valor da dívida ultrapassa o parâmetro estabelecido localmente para caracterização de "baixo valor", invocando, para tanto, a autonomia municipal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral. Contudo, razão não assiste ao agravante. A decisão agravada não adentrou o mérito da cobrança ou da prescrição, mas, sim, reconheceu vício processual insanável, consubstanciado na ausência de identificação do representante legal do espólio, impedindo o prosseguimento válido da execução. Vejamos: “(...) Antes de analisar a questão deduzida nas razões do recurso, suscito de ofício preliminar de ilegitimidade passiva, ante a impossibilidade de prosseguimento de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio, sem a devida indicação de seu representante legal — inventariante ou administrador provisório — por parte da Fazenda Pública Municipal. Intimado para regularizar a capacidade processual do executado, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Com efeito, para o regular desenvolvimento do processo de execução contra espólio, é imprescindível que o exequente indique seu representante legal. Trata-se de exigência que decorre não apenas de normas infraconstitucionais (arts. 75, VII, e 618, ambos do CPC), mas do próprio devido processo legal, que impõe o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, a análise dos autos revela que as informações apresentadas não foram suficientes para individualizar com clareza o representante do espólio, dificultando a citação válida e comprometendo o prosseguimento do feito. É ônus da parte autora diligenciar para localizar o representante legal da parte demandada, sobretudo quando se tratar de devedor falecido. A ausência de elementos mínimos que viabilizem a citação impede o desenvolvimento regular do processo e autoriza sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento nesse sentido, conforme demonstrado inclusive na própria fundamentação da sentença. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem para sanar a instrução deficitária enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, conforme a regra imposta no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001172-77.2023.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023 17:28:53)” (TJ-TO - Apelação Cível: 0001172-77.2023.8.27.2706, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA. No caso dos autos, em que o ajuizamento de execução fiscal é feito contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal. Intimação para regularizar o defeito não cumprida. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de desenvolvimento regular do processo. Manutenção da sentença. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...)” (TJ-BA - Apelação: 81272571920218050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido.” (TJ-DF 07490149120208070016 DF 0749014-91.2020.8.07.0016, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do executado, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, restando prejudicada a análise dos fundamentos do Recurso. (...)” Id. nº 282026379 Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a Fazenda Pública, ao promover execução fiscal contra espólio, deve, obrigatoriamente, indicar o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação válida e garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, e o artigo 618, ambos do CPC. No caso em apreço, apesar de intimado para sanar o defeito, o agravante permaneceu inerte, não indicando o representante legal do espólio da executada, circunstância que inviabiliza o desenvolvimento regular do feito. Ressalte-se que as alegações relativas à prescrição, ao protesto da CDA e à autonomia legislativa municipal para fixação de parâmetros de ajuizamento são matérias que pressupõem a regular constituição da relação processual, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo interno: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2304437 SP 2023/0048721-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)” Além disso, é pacífico nesta e. Corte de Justiça que o agravo interno deve observar o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA — ARTIGOS 932, III E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do agravo interno, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1007553-26.2019.8.11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 24/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/02/2023)” “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10111362220228110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024)”. Dessa forma, verifica-se o descumprimento ao princípio da dialeticidade, mantém-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame dos demais argumentos recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 51, I-B, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034935-57.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: LEONOR PEREIRA FREITAS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1034935-57.2023.811.0003, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, “porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (id 260623164) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. (sic id 260623166) Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” (sic id 260623166) Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. Verificada a ausência de regularidade da capacidade processual do apelado/executado, a parte recorrente foi intimada para manifestar-se nos autos, tendo requerido dilação de prazo para as providências cabíveis. Deferido o pleito, o presente recurso foi suspenso por 30 (trinta) dias. (id 267414787) Decorrido o prazo, sem manifestação do Apelante, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU, no valor de R$ 5.645,65 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), ajuizada em 17/10/2023. O Recorrente alega que há legislação municipal fixando o valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal, e que o valor estabelecido pelo CNJ foge da realidade do Município de Rondonópolis, enfatizando a autonomia para definição do que seria “baixo valor”. Assevera a irretroatividade do Tema 1.184 do STF, bem como a sua distinção. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. Antes de analisar a questão deduzida nas razões do recurso, suscito de ofício preliminar de ilegitimidade passiva, ante a impossibilidade de prosseguimento de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio, sem a devida indicação de seu representante legal — inventariante ou administrador provisório — por parte da Fazenda Pública Municipal. Intimado para regularizar a capacidade processual do executado, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Com efeito, para o regular desenvolvimento do processo de execução contra espólio, é imprescindível que o exequente indique seu representante legal. Trata-se de exigência que decorre não apenas de normas infraconstitucionais (arts. 75, VII, e 618, ambos do CPC), mas do próprio devido processo legal, que impõe o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, a análise dos autos revela que as informações apresentadas não foram suficientes para individualizar com clareza o representante do espólio, dificultando a citação válida e comprometendo o prosseguimento do feito. É ônus da parte autora diligenciar para localizar o representante legal da parte demandada, sobretudo quando se tratar de devedor falecido. A ausência de elementos mínimos que viabilizem a citação impede o desenvolvimento regular do processo e autoriza sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento nesse sentido, conforme demonstrado inclusive na própria fundamentação da sentença. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem para sanar a instrução deficitária enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, conforme a regra imposta no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001172-77.2023.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023 17:28:53)” (TJ-TO - Apelação Cível: 0001172-77.2023.8.27.2706, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA. No caso dos autos, em que o ajuizamento de execução fiscal é feito contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal. Intimação para regularizar o defeito não cumprida. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de desenvolvimento regular do processo. Manutenção da sentença. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...)” (TJ-BA - Apelação: 81272571920218050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido.” (TJ-DF 07490149120208070016 DF 0749014-91.2020.8.07.0016, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do executado, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, restando prejudicada a análise dos fundamentos do Recurso. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 07:23

Movimentação processual

19/12/2024, 07:09

Desarquivamento

19/12/2024, 06:55

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 19:37

Definitivo

22/10/2024, 12:55

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034935-57.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: LEONOR PEREIRA FREITAS Vistos etc. Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível, que manteve a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da Execução Fiscal nº 1034935-57.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor do espólio de LEONOR PEREIRA FREITAS, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da não indicação do representante legal do espólio. O agravante sustenta que o protesto da Certidão de Dívida Ativa, comprovado nos autos, teria o condão de interromper o prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição. Alega ainda que o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal foi fixado por legislação municipal, em montante inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00, (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, invocando, para tanto, a autonomia legislativa do ente municipal reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao colegiado, com provimento do Agravo Interno. É o relatório. Decido. O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.021, §1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, in casu, não se verificou de forma suficiente. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra a decisão monocrática que manteve sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada contra o espólio de Leonor Pereira Freitas, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o agravante busca afastar a extinção do feito, sob o argumento de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa interrompeu o prazo prescricional e que, nos termos da legislação municipal, o valor da dívida ultrapassa o parâmetro estabelecido localmente para caracterização de "baixo valor", invocando, para tanto, a autonomia municipal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral. Contudo, razão não assiste ao agravante. A decisão agravada não adentrou o mérito da cobrança ou da prescrição, mas, sim, reconheceu vício processual insanável, consubstanciado na ausência de identificação do representante legal do espólio, impedindo o prosseguimento válido da execução. Vejamos: “(...) Antes de analisar a questão deduzida nas razões do recurso, suscito de ofício preliminar de ilegitimidade passiva, ante a impossibilidade de prosseguimento de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio, sem a devida indicação de seu representante legal — inventariante ou administrador provisório — por parte da Fazenda Pública Municipal. Intimado para regularizar a capacidade processual do executado, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Com efeito, para o regular desenvolvimento do processo de execução contra espólio, é imprescindível que o exequente indique seu representante legal. Trata-se de exigência que decorre não apenas de normas infraconstitucionais (arts. 75, VII, e 618, ambos do CPC), mas do próprio devido processo legal, que impõe o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, a análise dos autos revela que as informações apresentadas não foram suficientes para individualizar com clareza o representante do espólio, dificultando a citação válida e comprometendo o prosseguimento do feito. É ônus da parte autora diligenciar para localizar o representante legal da parte demandada, sobretudo quando se tratar de devedor falecido. A ausência de elementos mínimos que viabilizem a citação impede o desenvolvimento regular do processo e autoriza sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento nesse sentido, conforme demonstrado inclusive na própria fundamentação da sentença. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem para sanar a instrução deficitária enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, conforme a regra imposta no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001172-77.2023.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023 17:28:53)” (TJ-TO - Apelação Cível: 0001172-77.2023.8.27.2706, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA. No caso dos autos, em que o ajuizamento de execução fiscal é feito contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal. Intimação para regularizar o defeito não cumprida. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de desenvolvimento regular do processo. Manutenção da sentença. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...)” (TJ-BA - Apelação: 81272571920218050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido.” (TJ-DF 07490149120208070016 DF 0749014-91.2020.8.07.0016, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do executado, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, restando prejudicada a análise dos fundamentos do Recurso. (...)” Id. nº 282026379 Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a Fazenda Pública, ao promover execução fiscal contra espólio, deve, obrigatoriamente, indicar o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação válida e garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, e o artigo 618, ambos do CPC. No caso em apreço, apesar de intimado para sanar o defeito, o agravante permaneceu inerte, não indicando o representante legal do espólio da executada, circunstância que inviabiliza o desenvolvimento regular do feito. Ressalte-se que as alegações relativas à prescrição, ao protesto da CDA e à autonomia legislativa municipal para fixação de parâmetros de ajuizamento são matérias que pressupõem a regular constituição da relação processual, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo interno: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2304437 SP 2023/0048721-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)” Além disso, é pacífico nesta e. Corte de Justiça que o agravo interno deve observar o princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA — ARTIGOS 932, III E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do agravo interno, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1007553-26.2019.8.11.0037, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 24/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/02/2023)” “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DESPROVIMENTO. A reprodução dos argumentos apresentados nas razões de apelação sem, contudo, rebater diretamente a sentença, é insuficiente à reforma da decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10111362220228110002, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2024)”. Dessa forma, verifica-se o descumprimento ao princípio da dialeticidade, mantém-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame dos demais argumentos recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 51, I-B, do RITJMT. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034935-57.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: LEONOR PEREIRA FREITAS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1034935-57.2023.811.0003, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, “porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (id 260623164) Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo”. (sic id 260623166) Destaca que, com base nessa autonomia, o Município Recorrente disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar n. 493, que alterou o Código Tributário Municipal, para fixar o valor mínimo da execução fiscal em 2 UFP-MT, equivalente a R$478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que o valor estabelecido pelo CNJ como mínimo da dívida ativa para viabilizar a execução fiscal, de R$10.000,00 (dez mil reais), “foge por completo da realidade do Município de Rondonópolis e para além disso, pode até mesmo causar um déficit na arrecadação municipal.” (sic id 260623166) Em reforço a sua tese, cita julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e de São Paulo. Sublinha, ainda, que a ação de base fora proposta antes do julgamento do Tema supramencionado, e a sua necessária distinção, a par do valor da causa, uma vez que o valor da execução é superior ao estabelecido pela legislação municipal. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. Verificada a ausência de regularidade da capacidade processual do apelado/executado, a parte recorrente foi intimada para manifestar-se nos autos, tendo requerido dilação de prazo para as providências cabíveis. Deferido o pleito, o presente recurso foi suspenso por 30 (trinta) dias. (id 267414787) Decorrido o prazo, sem manifestação do Apelante, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU, no valor de R$ 5.645,65 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), ajuizada em 17/10/2023. O Recorrente alega que há legislação municipal fixando o valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal, e que o valor estabelecido pelo CNJ foge da realidade do Município de Rondonópolis, enfatizando a autonomia para definição do que seria “baixo valor”. Assevera a irretroatividade do Tema 1.184 do STF, bem como a sua distinção. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. Antes de analisar a questão deduzida nas razões do recurso, suscito de ofício preliminar de ilegitimidade passiva, ante a impossibilidade de prosseguimento de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio, sem a devida indicação de seu representante legal — inventariante ou administrador provisório — por parte da Fazenda Pública Municipal. Intimado para regularizar a capacidade processual do executado, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Com efeito, para o regular desenvolvimento do processo de execução contra espólio, é imprescindível que o exequente indique seu representante legal. Trata-se de exigência que decorre não apenas de normas infraconstitucionais (arts. 75, VII, e 618, ambos do CPC), mas do próprio devido processo legal, que impõe o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, a análise dos autos revela que as informações apresentadas não foram suficientes para individualizar com clareza o representante do espólio, dificultando a citação válida e comprometendo o prosseguimento do feito. É ônus da parte autora diligenciar para localizar o representante legal da parte demandada, sobretudo quando se tratar de devedor falecido. A ausência de elementos mínimos que viabilizem a citação impede o desenvolvimento regular do processo e autoriza sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado entendimento nesse sentido, conforme demonstrado inclusive na própria fundamentação da sentença. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem para sanar a instrução deficitária enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, conforme a regra imposta no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0001172-77.2023.8.27.2706, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023 17:28:53)” (TJ-TO - Apelação Cível: 0001172-77.2023.8.27.2706, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 06/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO ATENDIDA. No caso dos autos, em que o ajuizamento de execução fiscal é feito contra o espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execução Fiscal. Intimação para regularizar o defeito não cumprida. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de desenvolvimento regular do processo. Manutenção da sentença. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (...)” (TJ-BA - Apelação: 81272571920218050001, Relator.: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido.” (TJ-DF 07490149120208070016 DF 0749014-91.2020.8.07.0016, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva do executado, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, restando prejudicada a análise dos fundamentos do Recurso. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Oficial de Justiça: ZONA 01 Diligência: FAZENDA PÚBLICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1034935-57.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 5.645,65 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: LEONOR PEREIRA FREITAS Endereço: AVENIDA JOÃO PONCE DE ARRUDA, 3222, LOTEAMENTO CELLOS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-081 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 17 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/11/2023, 00:00