Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000303-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000303-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA MANSANO, RONALDO MANSANO, GUSTAVO FERREIRA MANSANO, CLEBER FERREIRA MANSANO, LUCELENE MANSSANO DOS SANTOS, MARCIA MANSANO, RENATA RODRIGUES LEITE I – Relatório Processo n. 1000303-85.2023.8.11.0041 Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por PAULO HENRIQUE FERREIRA MANSANO e OUTROS, devidamente qualificados no processo, visando retificar os dados registrais de seus genitores em sua certidão de casamento e óbito, pois, não registram corretamente a grafia de seus nomes, bem como os demais dados necessários. Com a retificação dos dados registrais de seus genitores, pleiteiam pela correção dos dados registrais em suas certidões de nascimento, casamento e na de seus descentes. Pugnam para que, ao final, sejam retificados seus próprios registros civis, bem como de seus ascendentes e descendentes, para constar seus nomes e dados de forma correta. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida no ID 107521185, oportunidade em que foi determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público manifestou pela inexistência de objeção ao pleito formulado pela parte autora quanto à alteração do registro civil. O processo veio concluso. II – Fundamentação Em atenção às circunstâncias e elementos dos autos, reputa-se assistir razão à parte autora, pois, a retificação pretendida “é de alto interesse e valia do requerente e de sua família, para reconhecimento da cidadania italiana, assim exigido pelo Consulado Italiano. A retificação é para uso do requerente-apelante e de seus familiares interessados, sem que traga qualquer transtorno para outros descendentes dos mesmos ancestrais” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00.219479-3/000, Relator(a): Des.(a) Orlando Carvalho, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2001, publicação da súmula em 29/06/2001). Em consulta ao site da Embaixada da Itália em Brasília, se extrai que "a cidadania se transmite, a partir de um ascendente italiano, de pai ou mãe aos filhos, como em uma 'corrente' sem limite de gerações no caso de descendência paterna. No caso de descendência materna os filhos terão direito ao reconhecimento da cidadania italianas, se nascidos a partir de 1º de janeiro de 1948. Erros na grafia do nome e/ou sobrenome italianos nas certidões brasileiras, não necessitam de correção através de sentença judicial. Salvo exceção no caso em que essas informações possam suscitar dúvidas quanto à identidade e/ou variação de datas". (http://www.ambbrasilia.esteri.it/Ambasciata_Brasilia). Com efeito, dispõe o art. 109, da Lei 6015/73 (Lei de Registro Público) sobre a possibilidade da lavratura, restauração ou retificação de assentamento no registro civil, onde, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados e, não havendo mais provas, o juiz decidirá sobre o pedido. No caso sob exame, mostra-se plausível a pretensão, notadamente porque a certidão de nascimento, em língua estrangeira e traduzida, consta a grafia do nome como sendo “NUNZIA FALLICO” (ID 106981193), ao passo que sua certidão de casamento (ID 106981194) e os demais documentos dos seus descendentes, seu nome foi grafado como “ANNUNCIA FALIGO”. Observa-se ainda, no registro acima mencionado, a incorreção do nome de seus genitores (Venerando Fallico e Nunziata Serravalle) e da idade da sra. Nunzia (DN 02/12/1905, 17 anos), razão pela qual, merece retificação. Nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos filhos e netos da sra. Nunzia (IDs 106981196, 106981197, 106981198, 106981199, 106981200, 106981201) constata-se a incorreção de seu nome, bem como do nome dos avós maternos. A certidão de nascimento do sr. Eurides Mansano consta ser ele natural de Lavinia/SP (ID106981199), logo, nítido é o erro em sua certidão de casamento e certidão de óbito, além de ser constatado na certidão de nascimento de seus filhos (IDs 106981202, 106981203, 106981204). Em relação aos documentos do sr. Ronaldo Mansano, observa-se que não consta o local de nascimento de seus genitores (ID 106981205). Já a certidão de ID 106981207, de Lucelene Manssano dos Santos, não consta o local de nascimento de seus genitores, além de constar erro em relação ao nome de seus avós maternos e omissão em relação aos avós paternos. A incorreção em relação a data de nascimento do genitor, também é visualizada na certidão de nascimento de Marcia Mansano (ID 106981209). O registro de nascimento de Renata Rodrigues Pereira consta erroneamente o local de nascimento de seu genitor (ID 106981210). Dentro desse contexto, uma vez que não se vê qualquer objeção ao pedido, conclui-se que é patente o direito dos autores. Nesse sentido o parecer ministerial. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a retificação: I) da certidão de casamento de Adolpho Mansani e Annuncia Faligo, para o fim de constar o nome correto da registrada como NUNZIA FALLICO, com 17 anos de idade à época, filiação Venerando Fallico e Nunziata Serravalle, conforme requerido e de acordo com as demais documentações apresentadas no processo; II) da certidão de óbito para constar o correto nome da falecida, como NUNZIA FALLICO, nascida em 02/12/1905, em Bronte, Província de Catania, falecida aos 65 anos de idade, filiação Venerando Fallico e Nunziata Serravalle; III) dos registros de nascimento, casamento e óbito de PAULO MANSANO, para constar nome correto da genitora como NUNZIA FALLICO, natural de Bronte, Província de Catania, nascida em 02/12/1905, avós maternos Venerando Fallico e Nunziata Serravalle, bem como para constar sua idade correta no registro de casamento, qual seja: 19 anos; IV) da certidão de nascimento de EURIDES MANSANO para constar nome correto de sua avó paterna como NUNZIA FALLICO e para constar em sua certidão de casamento e certidão de óbito a cidade natal, em Lavínia/SP; V) da certidão de nascimento de CLEBER FERREIRA MANSANO para constar a cidade natal do genitor, em Lavínia/SP, bem como a cidade de casamento dos pais em Jauru/MT; VI) da certidão de nascimento de GUSTAVO FERREIRA MANSANO para constar que seu genitor nasceu em 20/04/1957, em Lavínia/SP; VII) da certidão de nascimento de PAULO HENRIQUE FERREIRA MANSANO para constar que seu genitor nasceu em 20/04/1957, em Lavínia/SP; VIII) da certidão de nascimento e de casamento de RONALDO MANSANO para constar que seu genitor nasceu em 24/01/1936, em Getulina/SP e a genitora nasceu em 11/11/1937, em Batalha/SP; IX) da certidão de nascimento e de casamento de LUCELENE MANSSANO DOS SANTOS para constar que seu genitor nasceu em 07/11/1955, em Lavínia/SP e a genitora nasceu em 19/08/1954, em Duartina/SP, bem como avós paternos Paulo Mansano e Dejanira de Toledo Mansano e avós maternos Antonio Malagogim e Clotilde Pereira da Silva; X) da certidão de nascimento de MARCIA MANSANO para constar que seu genitor nasceu em 07/11/1955, em Lavínia/SP; XI) dos registros de nascimento, casamento e óbito de ANNA MANSANO, para constar nome correto da genitora como NUNZIA FALLICO, natural de Bronte, Província de Catania, nascida em 02/12/1905, avós maternos Venerando Fallico e Nunziata Serravalle; XII) da certidão de nascimento de RENATA RODRIGUES PEREIRA para constar que seu genitor nasceu em 07/11/1955, em Lavínia/SP. EXPEÇAM-SE os mandados de averbação, encaminhando-os para os respectivos cartórios para as providências de praxe. Ausente pretensão resistida a justificar a condenação em verba honorária. Após as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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