Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011210-45.2000.8.11.0041 - TJMT

Documento

28/08/2024, 17:38

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 01:04

Definitivo

08/02/2024, 15:14

Trânsito em julgado

08/02/2024, 15:13

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 07:55

Ato ordinatório

05/12/2023, 09:27

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:36

Publicação

21/11/2023, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0011210-45.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: ILDO SOARES BORGES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Infere-se dos autos que houve o bloqueio via Sistema SISBAJUD do valor atualizado dos honorários decorrentes da sentença, conforme comprovante acostado nos Ids. 132778164, 134211596 e 134211597. Diante do exposto, considerando a notícia de que houve a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico, observando os dados informados no Id. 134258233. Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 15:03

Expedida/certificada

17/11/2023, 15:03

Expedição de documento

17/11/2023, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2023, 14:32

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 18:06

Documento

16/11/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 09:50

Documento

11/11/2023, 08:46

Documento

08/11/2023, 15:21

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:23

Ato ordinatório

25/10/2023, 16:15

Conclusão (para julgamento)

24/10/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:25

Decurso de Prazo

05/08/2023, 01:20

Expedida/certificada

20/07/2023, 16:27

Documento

20/07/2023, 15:48

Decurso de Prazo

20/07/2023, 03:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 16:40

Publicação

04/07/2023, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ILDO SOARES BORGES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N.: 0011210-45.2000.8.11.0041 Vistos. Infere-se dos autos que o exequente apresentou manifestação no Id. 118462860, requerendo a liberação dos veículos VW/GOL L – PLACA JYT-8871 e M.BENZ/L 1113 – PLACA GMV-7472 (Id. 29902400 – Pág. 5). Desse modo, DETERMINO o levantamento da restrição dos veículos VW/GOL L – PLACA JYT-8871 e M.BENZ/L 1113 – PLACA GMV-7472 cujo comprovante de remoção de restrição, segue anexo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 18:09

Expedição de documento

30/06/2023, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2023, 10:44

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0011210-45.2000.8.11.0041. EXEQUENTE: RODRIGO LUIS FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (honorários advocatícios). 2. INTIME-SE o representante judicial do ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou rejeitadas eventuais arguições da parte executada, DETERMINO: 3.1. O CADASTRAMENTO do presente cumprimento de sentença no Sistema SRP 2.0. (Sistema de Requisição de Pagamento), de modo que a atualização do valor da execução seja realizada de forma automática, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM de 1º.04.2020. 3.2. A EXPEDIÇÃO de Ofício Requisitório ao representante legal do ente executado para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, o pagamento mediante o regime de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, §3º, da CF/1988 e art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo (emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do). 4. Atente-se o Sr. Gestor que o Ofício Requisitório deverá observar o modelo constante no Anexo I do Provimento n. 20/2020-CM, contendo as informações elencadas no art. 5º, alíneas “a” a “d”, bem assim instruído com os documentos relacionados no §1º do citado artigo e do demonstrativo de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0. 5. O Sr. Gestor deverá fiscalizar o pagamento, mediante verificação do comprovante de depósito e de recolhimento do Imposto de Renda e Previdência, quando houver, os quais deverão ser juntados aos autos pela parte executada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Durante o prazo estabelecido no item 3.2., os autos deverão permanecer na Secretaria desta Vara Especializada em matéria ambiental, com anotação “RPV – Aguardado pagamento pela entidade devedora”, sem prejuízo da imprescindível anotação no Sistema de Controle de Processos (Sistema PJe). 7. Decorridos os prazos estabelecidos nos itens 3.2. e 6., o Sr. Gestor deverá certificar a respeito do pagamento, procedendo a conclusão, logo após, para, se for o caso, promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do crédito, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD, devendo instruir a execução com o demonstrativo atualizado de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0. 8. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 16:20

Expedição de documento

13/06/2023, 15:04

Expedição de documento

13/06/2023, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2023, 15:04

Mudança de Classe Processual

12/06/2023, 20:12

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 17:42

Decurso de Prazo

03/06/2023, 05:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 08:33

Publicação

18/05/2023, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ILDO SOARES BORGES Vara Especializada do Meio Ambiente Juizado Volante Ambiental Comarca de Cuiabá (MT) PROCESSO Nº: 0011210-45.2000.8.11.0041 Vistos. 1. Em face da certidão constante nos autos, dando conta do trânsito em julgado do v. acórdão acostado no Id. 116479619, intimem-se as partes para ciência e providências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, decorrido este sem manifestação, arquive-se os autos com as anotações e baixas de estilo. 3. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento

16/05/2023, 17:47

Expedição de documento

16/05/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 12:35

Documento

30/04/2023, 14:55

Documento

30/04/2023, 14:55

Documento

30/04/2023, 14:55

Documento

30/04/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – RESISTÊNCIA DO FISCO À EXTINÇÃO DA EXCUÇÃO – PRECEDENTE DO STJ – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDO – INTENÇÃO O EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência, visto que esta ofereceu resistência em reconhecer a prescrição intercorrente. Precedente do STJ - (EDcl no AgInt no REsp n. 1.937.012/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) 4. Acórdão mantido, embargos rejeitados.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ILDO SOARES BORGES INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: ILDO SOARES BORGES para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, ID 154956674, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0011210-45.2000.8.11.0041

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011210-45.2000.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ILDO SOARES BORGES - CPF: 241.819.351-91 (AGRAVADO), RODRIGO LUIS FERREIRA - CPF: 031.460.601-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual “não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.955/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Novembro de 2022 a 22 de Novembro de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

09/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2021, 14:09

Ato ordinatório

16/11/2021, 14:06

Decurso de Prazo

06/11/2021, 04:03

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

19/10/2021, 10:18

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 09:07

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 15:11

Decurso de Prazo

15/09/2021, 03:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2021, 20:37

Conclusão (para decisão)

27/08/2021, 14:57

Ato ordinatório

27/08/2021, 14:56

Decurso de Prazo

19/08/2021, 06:36

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2021, 14:15

Decurso de Prazo

05/08/2021, 06:01

Publicação

28/07/2021, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2021, 08:32

Expedição de documento

26/07/2021, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2021, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 14:11

Conclusão (para despacho)

19/07/2021, 11:08

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 08:43

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 09:27

Publicação

12/07/2021, 02:38

Decurso de Prazo

10/07/2021, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2021, 03:23

Expedição de documento

08/07/2021, 16:59

Mero expediente

08/07/2021, 16:59

Redistribuição (prevenção; incompetência)

08/07/2021, 13:36

Ato ordinatório

08/07/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 10:10

Publicação

16/06/2021, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 09:21

Expedição de documento

14/06/2021, 17:55

Incompetência

14/06/2021, 17:55

Decurso de Prazo

25/05/2021, 08:57

Conclusão (para decisão)

06/05/2021, 13:40

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

06/05/2021, 11:26

Mero expediente

31/03/2021, 10:43

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 19:57

Decurso de Prazo

22/12/2020, 21:23

Decurso de Prazo

20/12/2020, 10:59

Conclusão (para decisão)

09/12/2020, 19:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 12:28

Mero expediente

20/11/2020, 07:55

Publicação

10/03/2020, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2020, 03:31

Entrega em carga/vista

06/03/2020, 00:00

Expedição de documento

05/03/2020, 16:53

Conclusão (para decisão)

05/03/2020, 16:53

Redistribuição (sorteio; erro material)

05/03/2020, 16:53

Remessa

05/03/2020, 16:53

Entrega em carga/vista

04/03/2020, 16:27

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 16:13

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 13:00

Entrega em carga/vista

13/08/2019, 11:16

Entrega em carga/vista

13/08/2019, 11:01

Mero expediente

13/08/2019, 10:57

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 10:56

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 08:47

Entrega em carga/vista

06/06/2019, 14:56

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 11:41

Entrega em carga/vista

06/06/2019, 11:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2015, 16:56

Expedição de documento

10/04/2015, 17:44

Entrega em carga/vista

05/02/2015, 13:48

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/02/2015, 13:29

Entrega em carga/vista

05/02/2015, 13:29

Remessa (outros motivos)

20/01/2015, 17:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2012, 17:20

Entrega em carga/vista

22/03/2012, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2012, 14:59

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 16:57

Conclusão (para despacho)

05/03/2012, 16:47

Entrega em carga/vista

07/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2011, 15:11

Expedição de documento

26/10/2011, 15:11

Expedição de documento

26/10/2011, 15:10

Ato ordinatório

26/10/2011, 15:10

Ato ordinatório

25/11/2010, 14:59

Ato ordinatório

21/09/2010, 14:16

Ato ordinatório

01/06/2010, 13:46

Ato ordinatório

18/11/2009, 12:47

Entrega em carga/vista

18/11/2009, 12:41

Entrega em carga/vista

12/11/2009, 12:43

Ato ordinatório

11/11/2009, 17:09

Ato ordinatório

08/07/2009, 13:12

Ato ordinatório

07/07/2009, 16:56

Ato ordinatório

05/02/2009, 15:41

Entrega em carga/vista

11/07/2008, 17:41

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 14:55

Ato ordinatório

08/05/2008, 16:32

Ato ordinatório

24/01/2008, 16:21

Ato ordinatório

15/06/2007, 17:33

Entrega em carga/vista

15/06/2007, 17:09

Mero expediente

30/05/2007, 15:42

Entrega em carga/vista

29/05/2007, 15:42

Expedição de documento

29/05/2007, 15:40

Conclusão (para despacho)

29/05/2007, 15:39

Ato ordinatório

23/05/2007, 12:10

Ato ordinatório

23/05/2007, 12:09

Ato ordinatório

23/05/2007, 11:41

Expedição de documento

23/05/2007, 11:41

Ato ordinatório

19/03/2007, 16:00

Ato ordinatório

19/07/2006, 15:03

Ato ordinatório

04/07/2006, 17:37

Ato ordinatório

28/04/2006, 16:07

Ato ordinatório

04/04/2006, 16:06

Ato ordinatório

20/07/2005, 15:49

Ato ordinatório

05/07/2005, 14:21

Ato ordinatório

18/05/2005, 12:33

Entrega em carga/vista

18/05/2005, 12:25

Entrega em carga/vista

26/04/2005, 12:43

Entrega em carga/vista

07/04/2004, 14:24

Ato ordinatório

06/04/2004, 16:17

Ato ordinatório

19/03/2004, 15:53

Ato ordinatório

10/03/2004, 13:16

Ato ordinatório

10/03/2004, 11:07

Ato ordinatório

09/03/2004, 15:56

Expedição de documento

09/03/2004, 14:12

Ato ordinatório

28/01/2004, 13:53

Ato ordinatório

06/08/2002, 12:23

Conclusão (para despacho)

24/07/2002, 12:46

Ato ordinatório

26/09/2001, 13:29

Distribuição (sorteio)

08/11/2000, 13:29

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(184)