Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007784-92.2018.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007784-92.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pelos suscitantes (ID 198725794), após o trânsito em julgado da decisao que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O suscitado André Bueno da Silveira manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 201579283), pugnando pelo cumprimento da verba honorária. Por sua vez, os autores reforçaram a condição de beneficiários da justiça gratuita (ID 210770926). Incialmente, indefiro o pedido de desistência formulado pelos suscitantes no ID 198725794. Com efeito, a desistência da ação é instituto que pressupõe a existência de lide pendente, podendo ser requerida apenas até a prolação da sentença (art. 485, §5º, do CPC). No caso em tela, a demanda já se encontra extinta com resolução de mérito por sentença de improcedência (ID 134504242), a qual foi confirmada em grau recursal e já transitou em julgado. Portanto, o pedido de desistência é juridicamente impossível e inócuo nesta fase processual. Quanto ao requerimento do suscitado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, observo que a sentença de ID 134504242 expressamente deferiu aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ressalto que a cobrança de tais valores somente é permitida se o credor demonstrar, de forma inequívoca, a alteração da situação econômico-financeira dos beneficiários que justifique a revogação da benesse. No presente caso, não há qualquer prova de modificação da capacidade financeira dos suscitantes nos autos. Ao contrário, o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento n. 1009798-48.2024.8.11.0000, manteve a gratuidade judiciária, afastando as alegações de que os autores possuiriam patrimônio suficiente. Desta forma, os honorários advocatícios fixados permanecem com sua exigibilidade suspensa, sendo, no momento, título inexigível. Diante do exposto, e considerando que a fase de conhecimento deste incidente foi integralmente exaurida determino que traslade-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos do processo principal (Cumprimento de Sentença n. 4067-58.2007.811.0041). Após, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO destes autos com as baixas e anotações necessárias no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

16/04/2026, 17:25

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:25

Expedição de documento

16/04/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:20

Decurso de Prazo

08/10/2025, 08:07

Publicação

15/09/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANISFESTAR-SE A RESPEITO DA PETIÇÃO DE ID.201579283.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento

11/09/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0007784-92.2018.8.11.0041 SUSCITANTE: RONALDO BIAGGI MORI, BARTOLOMEU FRANCISCO DA SILVA SUSCITADO: ANDRE BUENO DA SILVEIRA, ROBERTO BYRON BHERING DE MORAES, WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA Vistos. O suscitado André Bueno da Silveira, opôs embargos de declaração, alegando haver contradição na sentença proferida e lançada no id _____, visto que em nenhum momento do incidente foi analisado o requerimento dos embargos quanto a concessão da gratuidade processual. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja indeferir a justiça gratuita aos suscitantes. A manifestação da parte “ex adversa” é vista no id. 135971067. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Para o cabimento dos embargos de declaração, é imprescindível a presença de uma das causas descritas no art. 1.022 do CPC. Somente nesses casos é cabível a modificação do julgado, tendo em vista o caráter integrativo da decisão que julga os embargos. Fora destes casos, a reforma do decisum somente poderá ocorrer por intermédio da via processual adequada. Analisando a decisão atacada, não é possível se visualizar nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, não ressoando, os pedidos, em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida por este juízo, tampouco ocorreu erro material. O que o embargante/exequente pretende é que seja revolvida a sentença proferida para que seja indeferido o pedido de justiça gratuita aos suscitantes. Analisando os autos, verifica-se que os argumentos de que em nenhum momento houve pronunciamento deste juízo quanto ao pedido é inverídica, pois no dispositivo da sentença embargada ficou claro o deferimento do pedido nos seguintes termos: (...) por ser deferida a parte suscitante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, §3º também do Código de Processo Civil. Assim, o eventual inconformismo com a decisão deverá ser atacado por meio de recurso perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dentro do prazo legal, e não a este juízo. Em assim sendo, os pedidos não se encontram em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Por tudo, verifico que via dos embargos de declaração não é suficiente para alteração da decisão, uma vez que não se fazem presentes as hipóteses de seu cabimento. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Permanece a decisão como foi lançada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 0007784-92.2018.8.11.0041 SUSCITANTE: RONALDO BIAGGI MORI, BARTOLOMEU FRANCISCO DA SILVA SUSCITADO: ANDRE BUENO DA SILVEIRA, ROBERTO BYRON BHERING DE MORAES, WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA I – Relatório Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por RONALDO BIAGGI MORI e BARTOLOMEU FRANCISCO DA SILVA em face de WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, devidamente qualificados no processo. Os suscitantes informam que buscam a satisfação de crédito por meio de cumprimento de sentença n.4067-58.2007.811.0041, e embora realizadas buscas de bens, não lograram êxito. Relatam que a sociedade empresarial desapareceu de forma totalmente irregular deixando honrar seus compromissos com vários credores. Com o objetivo de atingir o patrimônio dos sócios André Bueno da Silveira e Roberto Byron Bhering de Moraes, os suscitantes requerem a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, também requerem a concessão da gratuidade judiciária. A decisão de ID 42290887, proferida nos autos principais, deferiu o pedido de suspensão do processo de cumprimento de sentença e determinou a expedição de carta precatória para citação dos sócios. O suscitado André Bueno da Silva apresentou sua defesa ao incidente (ID 62914152). Os suscitantes apresentaram impugnação (ID 65369916). O suscitado Roberto Byron Bhering de Moraes foi citado por edital e não se manifestou (ID 118518003). Nomeada curadora especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 118538921). Os suscitantes apresentaram impugnação (ID 124408072). O processo veio concluso. II – Fundamentação Mérito Primeiramente, é oportuno registrar que “a existência de revelia não obriga o magistrado a acatar o pedido posto que a veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia é relativa. O art. 20 da Lei n. 9.099/95, permite o juiz julgar de acordo com sua convicção, no caso de revelia.” (TJMT/N.U 3029/2008, 3029/2008, MARIA APARECIDA RIBEIRO, 3ª TURMA RECURSAL, Julgado em 07/08/2008, Publicado no DJE 21/08/2008). Com fundamento nos artigos 355, inciso I c/c art. 136 ambos do CPC, aplicados por analogia, na medida em que os fatos controvertidos que permeiam a lide podem ser dirimidos por meio da prova documental, passa ao julgamento antecipado da lide. A questão de fundo trata de medida excepcional ao princípio da personificação societária, aplicada somente quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores elencados no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Compulsando os autos, não é possível encontrar comprovação inequívoca do desvio de finalidade, ou mesmo de ilicitude ou fraude nos atos da empresa com o intuito de se beneficiar e lesar o direito de seus credores. Apesar dos suscitantes afirmarem buscar o recebimento do crédito há mais de uma década, e o encerramento das atividades empresariais, ainda que de forma irregular, por si só, não são causas para a concessão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica A propósito, colaciona-se jurisprudência do c. STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.306.553/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 12/12/2014. Destaque nosso) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. (AgRg no REsp n. 762.555/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012. Destaque nosso) Desta forma, não preenchidos os requisitos constantes no artigo 50 do Código Civil, não há como conceder medida extrema. III – Dispositivo Em face do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Condena-se os suscitantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação de cumprimento, com fulcro no Art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por ser deferida a parte suscitante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, §3º também do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, translade-se cópia para os autos associados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO JONES GATTASS DIAS PROCESSO n. 0007784-92.2018.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: RONALDO BIAGGI MORI Endereço: RUA AFONSO PENA, N 507, - ATÉ 819/820, CENTRO, ARAÇATUBA - SP - CEP: 16010-370 Nome: BARTOLOMEU FRANCISCO DA SILVA Endereço: RUA T5, QDA 42, CASA 03, PARQUE CUIABA, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-467 POLO PASSIVO: ANDRE BUENO DA SILVEIRA Endereço: DARCI ANADAO, 125, JD ESPLANADA I, INDAIATUBA - SP - CEP: 13331-508 POLO PASSIVO: ROBERTO BYRON BHERING DE MORAES Endereço: SION, 28, JARDIM VILA SUICA, INDAIATUBA - SP - CEP: 13333-494 Nome: WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA Endereço: ONZE DE JUNHO, 2236, PQ. BOA ESPERANCA, INDAIATUBA - SP - CEP: 13339-245 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: RONALDO BIAGGI MORI, e BARTOLOMEU FRANCISCO DA SILVA, promovem ação de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSOANLIDADE JURÍDICA Em desfavor de WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, deduzindo suscintamente que a REQUERIDA encerrou suas atividades na capital cuiabana jazem mais de 03 anos deixando para trás um verdadeiro cardume de credores. O ato em tela remonta à hipótese clara de FRAUDE AOS CREDORES. A dissolução irregular da sociedade, mediante mera paralisação de suas atividades, por si só, já constitui infração à lei. Ao revés o Código Civil, (art. 1033 e seguintes), além do que a lei de registros de empresas, requer procedimentos específicos para a extinção da sociedade empresarial. Vislumbra-se, mediante os vários procedimentos que já foram adotados nos autos em apenso, que a sociedade desapareceu de forma totalmente irregular. Tais atos, ou seja, o desaparecimento da sociedade sem a devida a extinção com obediência dos ditames legais, importam na presunção de culpa de seus administradores. Desta feita, são suficientes para autorizar a constrição dos bens particulares dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final requer: a) A citação dos sócios da empresa Executada para apresentar manifestação, nos termos do artigo 135 do CPC; b) Seja determinada a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas, conforme o disposto no § 1º do artigo 134 do Digesto Processual Civil; c) Suspensão dos autos supra, até o final do julgamento deste incidente, conforme preceitua o § 3º do artigo 134 do Digesto Processual Civil; d) Ao final, digne-se em DECRETAR a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa WORKERCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, integrando seus sócios, ANDRÉ BUENO DA SILVEIRA, brasileiro, estudante, residente e domiciliado em Indaiatuba Estado de São Paulo à Rua Ezequiel Montoanelli nº 20 – Jardim Eldorado – CEP 13.340-350, portador da Cédula de Identidade nº 43.143.820-1 SSP/SP e do CPF 225.814.328-45 e ROBERTO BYRON BHERING DE MORAES, brasileiro, empresário, residente e domiciliado em Indaiatuba Estado de São Paulo à Rua Araguaia nº 77 – Vila Ruz Perez – CEP 13.330-000, portador da Cédula de Identidade nº 44.093.352-3 SSP/SP e do CPF 225.814.328-45, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio. DECISÃO: Antes de se proceder à citação por edital requerida, determino seja realizada busca de endereço do requerido via sistemas disponíveis. Obtendo-se novo endereço, cite-se por carta, com aviso de recebimento, que deverá ser entregue ao citando, mediante assinatura no recibo, nos termos do art. 248, parágrafo 1º, do CPC. Caso contrário, cite-se por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, para, querendo, contestar a ação. Decorrido em branco o prazo, com fulcro no art. 72, II, do CPC, nomeio, desde já, sua curadora, a ilustrada Defensoria Pública, na pessoa de um de seus representantes legais que atuam perante esta vara, a quem deverá ser dada vista dos autos para, querendo, contestar o pleito, em 15 dias. Cumpra-se e intimem-se, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 09/02/2023. Jones Gattass Dias Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SHIRLEI FREIRES DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 18 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANISFESTAR-SE A RESPEITO DA PETIÇÃO DE ID.201579283.

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