Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003167-55.2023.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003167-55.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:44

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:22

Expedida/certificada

19/01/2026, 08:15

Expedição de documento

19/01/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:00

Publicação

05/12/2025, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 01:20

Documento

27/11/2025, 09:57

Publicação

18/11/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003167-55.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME em face da sentença proferida por este juízo que extinguiu a execução na sua totalidade, nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que o depósito de R$ 8.157,41 representava o "pagamento integral do débito” (ID 213742339). A embargante alega, em síntese, que a decisão contém erro material e contradição, pois o valor depositado refere-se exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, pagos mediante RPV, enquanto o débito principal, no valor de R$ 89.685,44, ainda está pendente de pagamento, devendo ser quitado por meio de Precatório Judicial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que a sentença embargada incorreu em erro material e contradição ao considerar que o depósito de R$ 8.157,41 (ID nº 209526733) representava a quitação integral do débito executado. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente da decisão de ID 204103444, este juízo já havia reconhecido a existência de dois créditos distintos e autônomos: o débito principal, no valor de R$ 81.532,30 (posteriormente atualizado para R$ 89.685,44), a ser pago mediante Precatório Judicial e os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 8.157,41, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). O depósito realizado pelo Município executado, conforme comprovante de ID 209526733, refere-se exclusivamente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não abrangendo o débito principal. Tal fato é corroborado pelo próprio valor depositado (R$ 8.157,41), que corresponde exatamente ao montante fixado para os honorários. Assim, a extinção da execução na sua totalidade, com base no pagamento apenas dos honorários advocatícios, configura erro material e contradição que devem ser sanados. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que o pagamento efetuado no ID nº 209526733, no valor de R$ 8.157,41, refere-se exclusivamente à quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais; tornar sem efeito a sentença que extinguiu a execução na sua totalidade; e determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença para a satisfação do débito principal no valor de R$ 89.685,44, com a expedição do competente Precatório Judicial em favor da empresa exequente. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data da assinatura digital. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003167-55.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME em face da sentença proferida por este juízo que extinguiu a execução na sua totalidade, nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que o depósito de R$ 8.157,41 representava o "pagamento integral do débito” (ID 213742339). A embargante alega, em síntese, que a decisão contém erro material e contradição, pois o valor depositado refere-se exclusivamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, pagos mediante RPV, enquanto o débito principal, no valor de R$ 89.685,44, ainda está pendente de pagamento, devendo ser quitado por meio de Precatório Judicial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que a sentença embargada incorreu em erro material e contradição ao considerar que o depósito de R$ 8.157,41 (ID nº 209526733) representava a quitação integral do débito executado. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente da decisão de ID 204103444, este juízo já havia reconhecido a existência de dois créditos distintos e autônomos: o débito principal, no valor de R$ 81.532,30 (posteriormente atualizado para R$ 89.685,44), a ser pago mediante Precatório Judicial e os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 8.157,41, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). O depósito realizado pelo Município executado, conforme comprovante de ID 209526733, refere-se exclusivamente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não abrangendo o débito principal. Tal fato é corroborado pelo próprio valor depositado (R$ 8.157,41), que corresponde exatamente ao montante fixado para os honorários. Assim, a extinção da execução na sua totalidade, com base no pagamento apenas dos honorários advocatícios, configura erro material e contradição que devem ser sanados. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que o pagamento efetuado no ID nº 209526733, no valor de R$ 8.157,41, refere-se exclusivamente à quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais; tornar sem efeito a sentença que extinguiu a execução na sua totalidade; e determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença para a satisfação do débito principal no valor de R$ 89.685,44, com a expedição do competente Precatório Judicial em favor da empresa exequente. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data da assinatura digital. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003167-55.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ao ID 198244027, no qual o executado concordou expressamente com o débito principal de R$ 81.532,30, mas impugnou especificamente o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo sua fixação no patamar mínimo legal. A exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões, sob o ID 198646741, refutando a impugnação e sustentando a impossibilidade de rediscussão da matéria em face da coisa julgada. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Sem delongas, verifica-se que a sentença de ID 184468682 fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a decisão transitou em julgado sem interposição de recurso pela Fazenda Pública. Portanto, qualquer tentativa de modificação do percentual fixado constitui clara violação à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica. Mesmo que fosse possível a rediscussão, o que não se admite, o percentual de 10% está em perfeita consonância com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, que estabelece para causas contra a Fazenda Pública "mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos". O valor da condenação (R$ 81.532,30) enquadra-se no primeiro patamar, e o percentual de 10% corresponde exatamente ao mínimo legal previsto para esta faixa. Quanto à forma de pagamento, assiste razão às partes na distinção dos créditos. O valor dos honorários advocatícios atualizado (R$ 8.153,23) está abaixo do limite para RPV estabelecido pela Lei Municipal nº 694/2025 (R$ 8.157,41), devendo ser pago por Requisição de Pequeno Valor. Por sua vez, o débito principal (R$ 81.532,30) ultrapassa o limite para RPV, devendo ser pago via precatório judicial, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Mantenho o percentual de 10% sobre o valor da condenação para os honorários advocatícios sucumbenciais. Determino a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 8.157,41 (limite legal), com prazo de 60 dias, e a expedição de Precatório Judicial para o débito principal remanescente, nos termos do art. 100 da CF/88. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003167-55.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME em face do MUNICIPIO DE NOVO MUNDO/MT. Narra a parte autora que no ano de 2020 prestou serviço de perfuração de um poço artesiano no Setor 3, Conjunto Habitacional Aeroporto, com recursos próprios do Município, sendo o valor de R$ 48.970,00 aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças, pelo secretário municipal Clodoaldo e o Secretário de Planejamento Dr. Fábio. Diz que foi cumprido todos os procedimentos pela requerente desde a licença para perfuração junto ao órgão ambiental, outorga do poço, a devida instalação da bomba e demais instalações elétricas e hidráulicas necessárias, sendo entregue o poço artesiano em funcionamento. Ocorre que o valor acertado pelo serviço não foi recebido até o presente momento. Afirma ainda que não foi disponibilizado para a demandante o Contrato de Prestação de Serviços e nem a cópia do orçamento homologado, apesar de inúmeros pedidos. Porém foi publicado a nota de empenho no portal da transparência do município em 03/09/2020. Assim, informa que faz jus ao recebimento do valor principal das parcelas corrigidas com acréscimo de juros e correção monetária, totalizando o valor de R$ 96.611,57 (noventa e seis mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Pede a condenação da parte requerida ao pagamento acima apontado, com os valores devidamente corrigidos. Juntou documentos. O feito foi recebido ao ID 134277388. Audiência de conciliação infrutífera ao ID 160046450 Citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, sendo decretada sua revelia ao ID 176145785. Na mesma ocasião, as partes foram instadas acerca do interesse na produção de provas. Apenas a parte autora manifestou, sob o ID 179258125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Não há preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança promovida sob o argumento de que a parte ré, embora tenha usufruído dos serviços prestados pelo autor, não logrou com sua obrigação de pagamento, deixando de adimplir a contraprestação pecuniária correspondente ao serviço contratado. A parte ré, por sua vez, deixou de contestar a ação e mesmo instada sobre a produção de provas, manteve-se inerte. Pois bem. A pretensão da parte autora merece acolhimento. À evidência, a parte autora apresentou documentos que corroboram as suas alegações, com a apresentação do detalhamento de empenho, diário de despesa, protocolo de licença da SEMA, fotos de perfuração dos poços e vídeo institucional (ID’s 134152552, 134152561, 134152567 e 134158452). Diante desse contexto, é possível concluir que o serviço foi prestado pela parte autora, sendo inequivocamente contratados pela parte ré. Por consequência, faz jus ao pagamento, ainda que não tenha apresentado uma cópia do contrato formal ou porque não houve procedimento licitatório. Ademais, a conduta da parte demandada, omitindo-se ao pagamento dos serviços prestados constitui-se em ofensa à boa-fé objetiva, que deve reger as relações negociais, conforme se extrai dos arts. 113, 187 e 422, do Código Civil. À luz do art. 373, II, do CPC, para provar que cumpriu a obrigação, cabia ao ente municipal apresentar cópias de documentos atestando o pagamento, como comprovantes de transferência eletrônica, nota fiscal etc. No entanto, o Município sequer se manifestou nos autos. Assim, a fim de evitar um enriquecimento sem causa, o acolhimento do pedido inicial é a medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a nulidade não exonera a Administração dos deveres previstos no contrato, especialmente no que tange ao pagamento do preço ajustado pelo serviço. 2. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMT - 1002713-67.2022.8.11.0004, Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: 04/04/2024) Ante o exposto, nos termos do no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município de Novo Mundo/MT ao PAGAMENTO do valor de R$ 48.970,00 (quarenta e oito mil e novecentos e setenta reais), valor indicado sem correção, com incidência de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RE n.º 870.947; Tema 810 - STF), ambos desde o efetivo prejuízo. Não haverá cobrança de custas para o Município réu, ante a isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte autora, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 14, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação ou proveito econômico não supera os limites fixados no § 3.º, do art. 496, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive com as baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003167-55.2023.8.11.0087.. REQUERENTE: AMAZONIA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO Vistos. Inicialmente, tendo em vista que houve o pagamento das custas conforme comprovante (id 134189996), RECEBO a presente inicial. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. CITE-SE os Demandados para que compareçam na audiência a ser agendada pelo CEJUSC, acompanhados de advogado, bem como para que apresentem contestação no prazo previsto no artigo 335. Para tanto, REMETAM-SE os autos para o CEJUSC desta Comarca, a fim de que agende a solenidade de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, conforme o caso. Na ocasião, “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696 do CPC). O mandado direcionado à parte Demandada deverá conter apenas os dados necessários para a audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º do art. 695 do CPC). Ainda, consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC, e que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Havendo resposta, INTIME-SE a parte Autora para réplica. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)